Questões de Concurso – Aprova Concursos

235321)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

235322)

Q294551 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas. I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato. III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva. Estão corretas as assertivas

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

235323)

Q294563 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar:

a)
Pressupõe o caráter de oficialidade, devendo ser a reunião assentada em ata.
b)
Não poderá a reunião ser realizada em locais públicos, sem a devida autorização.
c)
Poderá ser garantida mediante a propositura do Habeas Corpus.
d)
É uma das 'cláusulas pétreas' da Constituição Federal brasileira de 1988.
e)
Caso ocorra em locais públicos, a reunião de pessoas portando armas exigirá prévia apresentação do registro e porte, perante as autoridades.

235324)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

235325)

Q294570 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam

cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não

renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção

na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde

que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

a)
I e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
II e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

235326)

Q294575 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define

os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa

a esses conceitos.

I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em

qualquer meio, suporte ou formato: ____________.

II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________.

III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,

equipamento ou sistema: ____________.

IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________.

V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:

____________.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.

a)
informação, documento, autenticidade, integridade, primariedade.
b)
documento, informação, primariedade, autenticidade, integridade.
c)
informação, documento, integridade, primariedade, autenticidade.
d)
documento, informação, autenticidade, integridade, primariedade.
e)
documento, informação, integridade, primariedade, autenticidade.

235327)

Q294657 - UESPI - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil

Pode-se afirmar que a situação abaixo, exclui a

culpabilidade:

a)
o consentimento do ofendido em todos os crimes.
b)
Ana deixou de dar leite ao seu bebê, recémnascido.
c)
para não ser morto José atirou em Antônio.
d)
paixão e emoção.
e)
coação moral irresistível.

235328)

Q294664 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da Sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social, todas de caráter contributivo.
b)
Constituem princípios da seguridade social previstos constitucionalmente: diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação no custeio; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
c)
O sistema único de saúde será financiado com os recursos do orçamento da seguridade social, dos entes da federação, bem como de outras fontes, devendo o Poder Público garantir o mínimo existencial no que tange ao direito social à saúde, podendo o Poder Judiciário ser acionado para efetivação deste direito fundamental.
d)
A assistência social no Brasil tem como um dos objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou idoso que comprovem que não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê–la provida por sua família.
e)
A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito e de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. 4

235329)

Q294669 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Poder Judiciário no Brasil, em face do texto constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
A criação do Conselho Nacional de Justiça–CNJ deu–se por meio da Emenda Constitucional 45/04, fruto, portanto, da denominada Reforma do Poder Judiciário, cujo conteúdo foi questionado perante o Supremo Tribunal Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade, que considerou o novo órgão constitucional. Posteriormente, mediante a Emenda Constitucional 61/09, estabeleceu–se que o CNJ será Presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal–STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice–Presidente do STF.
b)
O Conselho Nacional de Justiça é composto por 15 (quinze) membros, com idade de 35 anos a 66 anos, com mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução.
c)
A inamovibilidade é uma garantia de independência do Poder Judiciário, garantindo ao magistrado a impossibilidade de remoção sem seu consentimento. Contudo, tal garantia é relativa, uma vez que o próprio texto constitucional possibilita que haja a remoção por interesse público, mediante voto de dois terços do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
d)
A Emenda Constitucional 45/04, no âmbito das vedações aos juízes, estabeleceu a denominada quarentena, dispondo, expressamente, que é vedado aos juízes exercer a advocacia no âmbito do juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria, salvo exoneração.
e)
A Justiça de Paz não integra, segundo o Supremo Tribunal Federal, a estrutura do Poder Judiciário, por não ser magistratura propriamente dita, já que é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico, com mandato de 4 (quatro) anos, possível uma recondução, e não estando sujeitos às garantias de imparcialidade dos magistrados.

235330)

Q294671 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode–se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex–cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b)
A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c)
No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
d)
Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e)
O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi–urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

235331)

Q294676 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
c) A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
d) Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
e) Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.

235332)

Q294683 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O perdão do ofendido

a) nos crimes em que somente se procede mediante queixa não impede o prosseguimento da ação.
b) se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.
c) produz a exclusão da culpabilidade, mesmo que o querelado o recuse.
d) se concedido por um dos ofendidos, prejudica o direito dos outros.
e) não produz efeitos se for tácito.

235333)

Q294688 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade:
1– quando se cumpre um dever jurídico.
2– quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.
3– quando se pratica uma ação fomentada pelo direito.
4– quando há o consentimento do titular do bem jurídico.
5– quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

235334)

Q294690 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:

a)
A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta atípica.
b)
A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica, mas não ilícita.
c)
A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é modalidade privilegiada do crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).
d)
A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é punível a título de participação no crime de venda de ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete (art. 41–F, do Estatuto de Defesa do Torcedor).
e)
A compra, para uso próprio, de ingresso de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete é conduta típica e ilícita, mas não culpável.

235335)

Q294695 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, todos os presos custodiados alfabetizados do Sistema Penal do Estado do Paraná, inclusive nas hipóteses de prisão cautelar, poderão participar das ações do Projeto “Remição pela Leitura”, preferencialmente aqueles que ainda não têm acesso a Programas de Escolarização ou não estão matriculados nesses programas.
( ) De acordo com a Lei Estadual do Paraná nº 17.329/2012, para fins de remição de pena, o preso custodiado alfabetizado poderá escolher até duas obras literárias dentre os títulos selecionados para leitura e elaboração de relatórios de leitura ou resenha, a cada trinta dias.
( ) O Código de Normas da Corregedoria–Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê que a remoção do condenado a pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto deve ser providenciada imediatamente, via fax. E, enquanto não ocorrer, não poderá o condenado permanecer todo o tempo preso na cadeia pública, devendo o juiz sentenciante, a cada caso, adotar medidas que se harmonizem com o regime semiaberto.
( ) De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a emissão de atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega, mediante recibo, ao apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade deverão ocorrer até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
( ) João cumpria pena privativa de liberdade na Comarca de Curitiba e foi transferido para a Comarca de Cascavel, onde reside a sua família. Alguns dias antes da transferência se efetivar, foi interposto e estava em processamento recurso de agravo que impugnava decisão de indeferimento de pedido de progressão de regime, prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com a Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, a remessa dos autos do processo de execução de pena para o Juízo da Comarca de Cascavel deverá ser feita de imediato, cabendo ao magistrado de Cascavel fazer a análise do juízo de retratação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

a) V – F – V – V – F.
b) V – V – F – F – V.
c) F – F – V – V – V.
d) F – V – F – V – F.
e) V – F – F – F – V.

235336)

Q294703 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

235337)

Q294708 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a)
A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.
b)
Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.
c)
É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário–mínimo vigente no País.
d)
O alienante, mesmo de boa–fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.
e)
O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz–se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

235338)

Q294710 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a) Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b) Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c) Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá–la transmitem–se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e) Compreende–se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.14

235339)

Q294753 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com entendimento jurisprudencial, a presença do Defensor Público na audiência de Instrução e Julgamento na qual foi proferida a sentença retira o ônus de sua intimação pessoal, eis que concretizado o princípio constitucional da ampla defesa.
b) Na hipótese de ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, a atuação de advogado particular exige comprovação de contratação pro bono do profissional, sob pena de cassação do benefício.
c) A declaração de pobreza goza de presunção “juris tantum”, não podendo o juiz ordenar a comprovação do estado de miserabilidade da parte requerente do benefício.
d) O acompanhamento dos processos em trâmite no STJ fica a cargo da Defensoria Pública da União, enquanto as defensorias dos Estados, mediante lei específica, não organizem e estruturem o seu serviço para atuar continuamente em Brasília, inclusive com sede própria.
e) Serão devidos honorários à Defensoria Pública do Estado do Paraná na hipótese em que a mesma obtém condenação do Estado do Paraná a fornecer medicamentos a pessoa hipossuficiente.

235340)

Q294758 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a jurista francesa Simone Goyard–Fabre, a questão central da filosofia jurídica é a discussão acerca do

fundamento para o ordenamento jurídico, que historicamente foi tomada pelo debate entre naturalismo e positivismo.

Acerca do tema, é correto afirmar:

1– Na filosofia hegeliana, a realização da razão no direito prescinde do Estado, eis que o direito positivo é arbitrário e

naturalmente tendente à alienação, e a verdadeira cidadania só pode aflorar de uma sociedade autônoma face ao

poder estatal.

2– A teoria autopoiética de Luhmann necessita da referência a um sistema jurídico “aberto", cuja redefinição dos

elementos é possível somente por meio de um referencial externo social, político ou cultural.

3– O advento do constitucionalismo anda lado a lado com o triunfo do racionalismo moderno, eis que possibilitou a

interpretação racional do ordenamento jurídico enquanto “sistema" hierarquizado.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b)
Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

235341)

Q294835 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso

a) tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal ad hoc.
b) poderá ser privada de sua nacionalidade, ou do direito de mudar de nacionalidade.
c) tem direito a um julgamento por júri, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
d) poderá ser exilada e perder sua nacionalidade, mas tem o direito de procurar asilo em outros países.
e) tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei.

235342)

Q294842 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Considere que João e José se agrediram mutuamente e

que as lesões recíprocas não são graves. Nesta hipótese, o

art. 129, § 5.º do CP prescreve que ambos podem

a)
ser beneficiados com a exclusão da ilicitude.
b)
ser beneficiados com o perdão judicial.
c)
ter as penas de reclusão substituídas por prisão simples.
d)
ser beneficiados com a exclusão da culpabilidade.
e)
ter as penas de detenção substituídas por multa.

235343)

Q294847 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são

a) aceitas de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
b) inadmissíveis para condenação, mas podem motivar eventual absolvição.
c) consideradas inadmissíveis se ofenderem disposições constitucionais, e admissíveis se ofenderem meras disposições legais.
d) inadmissíveis, mas devem permanecer no processo para fins de análise e eventual validação pelo segundo grau de jurisdição.
e) inadmissíveis e devem ser desentranhadas do processo.

235344)

Q294861 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,

observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade

à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da

Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como

a)
ambígua, sigilosa ou pública.
b)
vinculada, sigilosa ou exclusiva.
c)
secreta, reservada ou pública.
d)
exclusiva, secreta ou pública.
e)
ultrassecreta, secreta ou reservada.

235345)

Q294873 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Dentre os modelos sociológicos, as teorias da criminologia

crítica, da rotulação e da criminologia radical são exemplos

da teoria

a)
do consenso.
b)
da aparência.
c)
do descaso.
d)
da falsidade.
e)
do conflito.

235346)

Q294878 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle

e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,

cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,

de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como

finalidade a

a)
prevenção e a retribuição.
b)
indenização e a repreensão.
c)
punição e a reparação.
d)
inibição e a reeducação.
e)
conciliação e o exemplo.

235347)

Q294981 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador–Geral de Justiça.

235348)

Q294986 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

a) No caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.
b) Somente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Recebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.
d) As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.
e) Desde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

235349)

Q294993 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.

a) Os presos doentes que necessitem de tratamento especializado deverão ter toda a assistência médica, psicológica, psiquiátrica ou odontológica adequada dentro do próprio estabelecimento prisional, que deverá adequar suas instalações para esse fim.
b) Cada estabelecimento prisional terá uma biblioteca para o uso de todas as categorias de presos, devidamente provida com livros de recreio e de instrução, e os presos serão estimulados a utilizá–la.
c) Serão absolutamente proibidos, como punições por faltas disciplinares, os castigos corporais, a detenção em cela escura, e todas as penas cruéis, desumanas ou degradantes, a menos que um médico possa declarar que o preso tenha condições de suportá–la.
d) O preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, pelo menos, quatro horas por dia para fazer exercícios físicos apropriados ao ar livre, sem prejuízo do horário de banhos de sol.
e) Será exigido que todos os presos mantenham–se limpos; para este fim, todos os presos deverão adquirir e trazer consigo seus próprios artigos de higiene necessários à sua saúde e limpeza.

235350)

Q294998 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade

do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica

de direito privado, previamente existente, ocorre o que se

denomina descentralização

a)
autárquica.
b)
por colaboração.
c)
hierárquica.
d)
por subordinação.
e)
heterotópica.

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