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Assinale a alternativa correta.
A competência criminal funcional pode estar prevista:
Somente na Constituição Federal.
Na Constituição Federal e em leis ordinárias discutidas e aprovadas no Congresso Nacional.
Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
Na Constituição Federal, na Constituição dos Estados e em leis ordinárias federais e estaduais, respeitado o âmbito de aplicabilidade.
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