São disposições genéricas da administração pública brasileira:
I. A legislação reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
II. A proibição de acumulação remunerada estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público.
III. Poderá ser criada mediante decreto do Executivo autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
IV. A autonomia gerenciaf, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e' indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a
fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
È CORRETO o que se afirma em:
