Entre com seu email:
Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de
2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em
face do seguinte fato:
A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.
O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.
A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
