Q294838 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia

O direito de reunião pacífica é reconhecido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que

a) não poderá ser restringido por lei, ainda que em função de proteção à saúde ou à moral públicas.
b) permite que a lei preveja as restrições necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem pública.
c) condiciona o exercício desse direito à comunicação prévia e à autorização da autoridade competente.
d) não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
e) poderá ser restringido, no entanto, em períodos de legalidade extraordinária ou de guerra externa.

Direitos Humanos