Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
Apesar da independência das esferas penal e civil, a absolvição
criminal do réu sob o fundamento de não haver prova da
existência do fato faz coisa julgada no juízo cível.
