De acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella
Di Pietro:
“... a possibilidade que tem a Administração de, com os
próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem
precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
(...)
A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda
contra sua concordância; se este quiser se opor, terá que
ir a juízo." (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas,
25.ed., p. 126)
A descrição trazida pela autora é condizente com uma das
formas de atuação da Administração pública, mais precisamente
com
Determinada empresa regularmente contratada para promover
a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente
comunicada pela Administração pública contratante
que deveria suspender a execução dos trabalhos até
o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras.
Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de
março, a contratada
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando
a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida
civil, cessando a incapacidade para os menores:
I.pelo casamento.
II.pelo exercício de emprego público efetivo.
III.pela colação de grau em curso de ensino médio.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está
correto o que se afirma APENAS em
Considere:
I.Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa.
II.Aplicação de recursos independentemente dos
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal.
IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto
específico.
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição
de fundos integrados de bens, direitos e ativos,
com finalidade previdenciária, desde que observados os
critérios de que trata o artigo 1o
da referida Lei, bem como,
adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados
APENAS em
De acordo com a Lei Municipal no
870/2005, compõe o
Conselho Municipal de Previdência − CMP, dentre outros,
No PMBoK 4 edição, a área de conhecimento em gerenciamento de projetos conhecida como Gerenciamento dos Custos do
Projeto contém os processos: Estimar os Custos, Determinar Orçamento e Controlar os Custos. Dentre estes, faz (ou fazem)
parte do grupo de processos de planejamento:
No sistema de arquivos NTFS, utilizado no sistema operacional Windows 2008 Server, quando um arquivo é criado, o Windows
atribui permissão padrão, pelo qual o
Se Ricardo aplicar 75% de seu capital, durante 6 meses, poderá resgatar no final de 6 meses o montante correspondente a R$ 16.302,00 . Se ele aplicar o restante do capital, durante 8 meses, poderá resgatar no final de 8 meses o montante correspondente a R$ 5.512,00 . Ricardo, então, decide aplicar todo o capital, durante 10 meses, resgatando todo o montante no final de 10 meses. Considerando que as aplicações são realizadas sob o regime de capitalização simples e com a mesma taxa de juros, o montante que ele resgatará no final de 10 meses será de
A taxa de desconto utilizada em um banco para as operações de desconto de títulos é de 24% ao ano. Se um título é descontado neste banco 3 meses antes de seu vencimento, verifica–se que o valor do desconto comercial simples supera o valor do desconto racional simples em R$ 73,80. O valor atual do título, considerando o desconto comercial simples, é igual a
Seja X a variável aleatória que representa o número de sucessos em 6 ensaios de Bernoulli independentes e onde a
probabilidade de sucesso, em cada ensaio, é sempre igual a p. Deseja–se testar a hipótese nula H0: p = 0,7 contra a hipótese
alternativa Ha: p = 0,5
Se rejeita–se H0 quando ocorrerem menos do que 4 sucessos, a probabilidade do erro do tipo II é igual a
Em uma sequência de números inteiros, o primeiro elemento vale 1 e o segundo elemento vale – 1. A partir do terceiro, cada elemento é igual ao produto dos dois elementos imediatamente anteriores a ele. A soma dos primeiros 2015 elementos dessa sequência é igual a
Na eleição para síndico de um edifício, houve cinco candidatos e um total de 186 votos. O vencedor e o último colocado obtiveram 42 e 34 votos, respectivamente. Sabendo que não houve empate entre quaisquer dois candidatos, o número de votos obtido pelo terceiro colocado
Entre as características do modelo de gestão administrativa patrimonialista pode ser apontado, em uma análise crítica,
Na Administração pública federal, a gestão pública por resultados foi introduzida com o PPA 2000–2003, denominado Avança Brasil. Esse modelo de Administração, tem como característica
Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos
A “forma federativa de Estado" − elevado a princípio intangível
por todas as Constituições da República − não pode
ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico
de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário
concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em
limite material imposto às futuras emendas à Constituição;
de resto as limitações materiais ao poder constituinte de
reforma, que o art. 60, § 4o
, da Lei Fundamental enumera,
não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina
na Constituição originária, mas apenas a proteção do
núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação
nelas se protege.
Lei disporá sobre
Motivado por interesses políticos, um administrador público
determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente
em estabelecimento comercial, tendo sido constatada
uma série de irregularidades pelos agentes públicos,
dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis
com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das
mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição
de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento.
A atuação da Administração
A Administração estadual inaugurou recentemente um parque urbano de lazer de grande dimensão em uma região que era desprovida de espaços públicos. Como o local é afastado do centro urbano, inexiste adequada estrutura de serviços para dar suporte à população que passará a frequentar e se deslocar para lá. Diante desse quadro, pretende a Administração pública instalar dentro dos limites do referido parque urbano, um bolsão de estacionamento e alguns quiosques para lanchonetes e outras atividades que se façam necessárias. A pretensão da Administração
Um dos pilares da boa política fiscal é o planejamento por meio da especificação de metas. Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas
Uma das funções do Analista do Tesouro Estadual é acompanhar e controlar as dívidas flutuantes e fundadas interna e externa do Estado do Piauí, devendo saber que integram a dívida fundada os
Em razão das regras previstas na LRF para o planejamento público, é obrigatória a elaboração de um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo é parte integrante do
Considere um diagrama no qual representa–se uma reta de demanda por um bem em um mercado qualquer. O preço do bem é medido no eixo y e a quantidade demandada, no eixo x. O intercepto da reta no eixo y é dado pelo ponto A. Admitindo–se que B representa o ponto de equilíbrio de mercado em que o preço P1 está associado a uma quantidade demandada Q1, encontramos o excedente do consumidor por meio da área do triângulo ABC. Portanto, quando o preço cai de P1 para P2, a quantidade demandada aumenta de Q1 para Q2, e o excedente do consumidor é dado pela área do triângulo ADE. Alternativamente, quando o preço sobe de P1 para P3, a quantidade demandada diminui de Q1 para Q3, e o excedente do consumidor é encontrado pela área do triângulo AFG. Sobre o excedente do consumidor é correto afirmar:
A Cia. Vende a Prazo S.A. apresentava em seu Balanço Patrimonial de 31/12/2013 os seguintes saldos relativos às suas vendas
a prazo:
– Duplicatas a Receber de Clientes: R$ 500.000,00
– Estimativa para Perdas com Créditos de Liquidação Duvidosa (EPCLD): R$ 25.000,00
Em fevereiro de 2014, a Cia. Vende a Prazo S.A. foi informada de que um importante cliente não tinha condições de saldar a sua
dívida no valor de R$ 20.000,00 que foi considerada incobrável.
Ao reconhecer este evento, a Cia. Vende a Prazo S.A.
Em 30/09/2012, uma empresa adquiriu mercadorias para revenda pelo valor de R$ 800.000,00. A empresa ficou responsável
pela retirada das mercadorias no depósito do fornecedor e incorreu em gastos com frete no valor total de R$ 3.000,00 e também
em gastos no valor de R$ 2.000,00 pela contratação de um seguro contra roubo das mercadorias durante o transporte do
depósito do fornecedor até o seu depósito.
Sabe–se que, em 20/11/2012, a empresa vendeu 90% do lote de mercadorias que havia comprado em 30/09/2012 pelo valor de
R$ 850.000,00. O valor do Estoque referente a este lote evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2012 foi, em reais:
Os Balanços Patrimoniais da Empresa Internacional S.A. em 31/12/2012 e 31/12/2013 e a Demonstração do Resultado para o
ano de 2013 são apresentados a seguir (valores em reais):
O valor correspondente ao caixa gerado pelas Atividades Operacionais no ano de 2013 foi, em reais:
Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item
abaixo.
Os atos administrativos negociais são também considerados
atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do
particular como forma de viabilizar o exercício de determinada
atividade ou a utilização de bens públicos.
Acerca da organização da administração pública federal, julgue o
item abaixo.
Considera-se desconcentração a transferência, pela
administração, da atividade administrativa para outra pessoa,
física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.
Considerando a existência de relação jurídica referente a
determinado objeto envolvendo dois sujeitos, julgue os próximos
itens.
Caso a referida relação jurídica consista em um negócio
jurídico de compra e venda e seu objeto seja um bem imóvel,
não havendo declaração expressa em contrário, será
considerado integrante desse imóvel seu mobiliário, uma vez
que o acessório deve seguir o principal.
Acerca dos direitos básicos do consumidor, do fato do produto e do
serviço e da responsabilidade civil do fornecedor, julgue os itens a
seguir.
Considere que, em determinado supermercado constem nas
prateleiras informações referentes à quantidade, às
características, à composição, à qualidade e ao preço dos
produtos, bem como as referentes aos riscos a eles associados,
mas não conste informação sobre os tributos incidentes sobre
tais produtos. Nessa situação, o supermercado estará
infringindo regra constante no CDC.
Considerando que o processo tem por escopo maior a resolução de
conflitos na sociedade, procurando-se, por meio de um
encadeamento lógico de atos previstos e praticados com base no
ordenamento jurídico, garantir, tanto quanto for possível, a quem
tenha um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha
direito de conseguir, julgue os itens subsequentes.
A sentença declaratória proferida em ação de revisão de
contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem que tenha
havido reconvenção por sua parte, desde que haja elementos
suficientes da relação obrigacional.
