Motivado por interesses políticos, um administrador público
determinou fiscalização sanitária pelo órgão competente
em estabelecimento comercial, tendo sido constatada
uma série de irregularidades pelos agentes públicos,
dentre elas, o armazenamento de mercadorias perecíveis
com data de validade expirada. Foram determinadas,
assim, nos termos do que autoriza a lei, a apreensão das
mercadorias, a lavratura de auto de infração e a imposição
de multa, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento.
A atuação da Administração
