Q323618 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

De acordo com as lições trazidas por Maria Sylvia Zanella

Di Pietro:

“... a possibilidade que tem a Administração de, com os

próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem

precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

(...)

A decisão administrativa impõe-se ao particular ainda

contra sua concordância; se este quiser se opor, terá que

ir a juízo." (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas,

25.ed., p. 126)

A descrição trazida pela autora é condizente com uma das

formas de atuação da Administração pública, mais precisamente

com

a)
o poder de polícia em seu ciclo normativo originário, vedada a execução material direta pela Administra- ção pública.
b)
o poder de polícia, que permite que a Administração execute materialmente seus atos, quando dotados do atributo da autoexecutoriedade.
c)
o poder de polícia em seu espectro preventivo, na medida em que compreende a edição de atos normativos infra legais.
d)
a atuação de polícia em seu caráter discricionário, visto que permite a edição de atos normativos originários, para imposição de limitação aos direitos e liberdades individuais dos administrados.
e)
o atributo da exigibilidade, típico da atuação de polícia vinculada, vedada a execução material direta por parte da Administração pública.