Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851833 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Ana e Paulo, médicos, casados, são pais de Júlia, estudante de 12 anos, e de André, oficial do exército.

A família tem residência em Belo Horizonte/MG, mas Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome.

Com relação à disciplina jurídica do domicílio, analise os itens a seguir.

I. Todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.
II. Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente.
III. O domicílio de Paulo em São Carlos/SP é exclusivo para as relações concernentes à profissão.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

2)

Q838601 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

“Emerge da crescente valorização dos princípios constitucionais o farol que guia a hermenêutica do direito privado, nesta reviravolta que pôde ser alcunhada de Virada de Copérnico. Esta Virada tem sido objeto de constantes debates no Supremo Tribunal Federal.”

FACHIN, Luiz Edson. OPINIÃO: Código Civil: vinte anos depois, regras e princípios atestam resiliência. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-10/luiz-edson-fachin-codigo-civil-vinte-anos-depois. Acesso em 10 jan. 2022.

Assinale a alternativa correta de acordo com as teses de repercussão geral na jurisprudência do STF.

a) A paternidade socioafetiva declarada em registro público impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
b) A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é inconstitucional em virtude da incompatibilidade com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
c) A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período em virtude da consagração do princípio da família eudemonista pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
d) É inconstitucional o artigo do Código Civil que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.
e) Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

3)

Q802876 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Civil, são bens móveis

a) os direitos à sucessão aberta.
b) os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
c) os materiais provenientes da demolição de um prédio.
d) as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
e) os materiais empregados em alguma construção.

4)

Q778565 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

João, maior, natural de Vila Velha, casado com Marina sob o regime de comunhão total de bens, exerce a profissão de gerente em empresa comercial. No exercício de sua profissão, João atua nas cidades de Cariacica, Fundão e Guarapari. Peçanha, subordinado de João, pretende ajuizar ação de indenização civil em face deste, sob a alegação de ter sofrido dano moral ocorrido no âmbito de suas atividades na empresa comercial. Nesta circunstância específica de interesse de Peçanha, para efeito de determinação do Domicílio de João, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

a) Em razão da atividade concernente à profissão, Cariacica, Fundão e Guarapari podem ser considerados domicílio de João.
b) Aplica-se o critério do lugar em que João tem ânimo definitivo de ficar, que seria, em tese, a casa em que mora com sua esposa Marina.
c) Aplica-se a regra de fixação do domicílio de João a qualquer um dos locais em que ele tenha residência.
d) Considera-se o domicílio civil de João apenas a sede da empresa comercial em que atua como gerente.
e) Por conta de seu casamento sob o regime de comunhão universal, aplica-se a regra da residência conjugal.

5)

Q801671 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

De acordo com o Código Civil, terreno destinado ao estabelecimento de uma autarquia em determinado estado federado é um bem público

a) de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
b) singular, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
c) dominical, que é alienável desde que observada a forma como a lei determinar que ocorra esse ato.
d) de uso comum, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.
e) de uso restrito, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

6)

Q788513 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

7)

Q759776 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

De acordo com o Código Civil, em seu Art. 98, bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público interno, ou, dito de outro modo, são os bens de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, das autarquias e de outras entidades de caráter público criadas por leis. Os bens públicos podem ser classificados em:

a) De uso exclusivo do povo, tais como avenidas, praças e estradas.
b) De uso comum público, como terrenos e edifícios.
c) Vinculados, quando o uso estiver diretamente ligado a uma entidade pública.
d) Dominicais, quando constituírem o patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público.
e) Territoriais, quando fizerem parte do conjunto de bens que se encontram em solo público.

8)

Q780263 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Uma casa modular, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diferente do original, sem perder sua natureza e finalidade é considerada

a) bem imóvel.
b) bem semovente.
c) bem móvel por natureza.
d) bem móvel por antecipação.

9)

Q780631 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. São exemplos de bem móveis, EXCETO:

a) Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) O direito à sucessão aberta.
c) As energias que tenham valor econômico.
d) Os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

10)

Q748165 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suasautarquias, correspondem aos bens dominicais.
b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

11)

Q748189 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil: 1.São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,seja qual for a pessoa a que pertencerem. 2.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 3.O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 4.São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

12)

Q803781 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Tem domicílio necessário:

a) o servidor público, sendo seu domicílio o local onde a chefia imediata exercer suas funções.
b) o militar da Marinha ou da Aeronáutica, sendo seu domicílio a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
c) o preso, sendo seu domicílio o local onde foi cometido o crime.
d) o relativamente incapaz, sendo seu domicílio o local onde estiver cursando o ensino médio.
e) o marítimo, sendo seu domicílio o local do último porto em que o navio esteve atracado.

13)

Q780262 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Tendo a pessoa natural diversas residências onde, por mera liberalidade, alternadamente viva, considerar-se-á

a) que ela não tem domicílio.
b) seu domicílio qualquer uma delas.
c) seu domicílio apenas o local onde exerce sua profissão.
d) seu domicílio apenas a última residência estabelecida em ordem cronológica, independentemente de sua vontade.

14)

Q773666 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Em relação aos bens, sua classificação e espécies,

a) consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
b) conservam sua qualidade de bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados; readquirem essa qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
c) não perdem o caráter de bens móveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
d) entre outros, consideram-se bens imóveis para efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e ações respectivas.
e) são divisíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

15)

Q753295 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

De acordo com o Código Civil, são bens públicos:

a) os dominicais, tais como os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
b) os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
c) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
e) os de uso comum do povo, apenas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!