Questões de Concurso – Aprova Concursos

205471)

Q338364 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

A Cia. Valor & Riqueza, empresa comercial, apresentou as seguintes informações referentes ao ano de 2014, com os valores

expressos em reais:

O valor dos tributos recuperáveis que estavam incluídos no valor da compra dos produtos comercializados no ano de 2014 foi de

R$ 35.000,00. Considerando estas informações, o valor adicionado a distribuir gerado pela Cia. Valor & Riqueza no ano de 2014

foi, em reais,

a) 700.000,00.
b) 240.000.00.
c) 325.000,00.
d) 330.000,00.
e) 295.000,00.

205472)

Q338648 - FGV - 2015 - TCE-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte Técnico em Infraestrutura e Redes,

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é

correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao

Governador, solicitando a intervenção em município:

a)
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;
b)
quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
c)
ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;
d)
por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;
e)
mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

205473)

Q338701 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

No contexto do LibreOffice Writer 4.2, analise o texto a seguir

com um trecho selecionado.

A operação de edição foi provocada pela digitação de:

a) Ctrl-c
b) Ctrl-v
c) Ctrl-x seguido de Ctrl-v
d) Ctrl-x
e) Ctrl-v seguido de Ctrl-x

205474)

Q338706 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

No MS Windows 7, o menu mostrado a seguir permite que uma

impressora seja escolhida como a impressora padrão.

Esse menu é alcançado por meio do:

a) Browser;
b) Gerenciador de Tarefas;
c) Painel de Controle;
d) Windows Explorer;
e) Windows Media Center,

205475)

Q338720 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

A redistribuição das responsabilidades quanto às ações e serviços

de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da ideia de

que quanto mais perto do fato a decisão for tomada, mais chance

haverá de acerto, está relacionada ao seguinte princípio do SUS:

a)
regionalização;
b)
integralidade;
c)
descentralização;
d)
hierarquização;
e)
universalidade.

205476)

Q338725 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

A respeito da organização do SUS, analise as afirmativas a seguir,

considerando V para a verdadeira e F para a falsa:

( ) As Regiões de Saúde serão referência para as transferências

de recursos entre os entes federativos.

( ) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no

mínimo, ações e serviços de atenção primária e vigilância em

saúde.

( ) As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no

âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em

consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões

Intergestores.

A sequência correta é:

a)
V – F – F;
b)
F – F – V;
c)
V – F – V;
d)
F – V – F;
e)
V – V – F.

205477)

Q338732 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

Com base nos cuidados gerais dispensados ao paciente com

monitorização da Pressão Arterial Invasiva (PAI), analise as

afirmativas a seguir:

I – A realização da manobra de Allen possibilita comparar a

amplitude de pulso e a dominância ou oclusão das artérias radial

e ulnar.

II – É necessário realizar o “teste de lavagem" sempre que for

observada curva não fidedigna.

III – O esvaziamento da solução salina no interior da bolsa

pressórica é importante para manter a curva normal e direcionar

a terapêutica adequada.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
II;
c)
III;
d)
I e II;
e)
II e III.

205478)

Q338737 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

No atendimento a um paciente internado na clínica médica com

um quadro de DPOC, o enfermeiro diagnosticou padrão

respiratório ineficaz. Para chegar a esse diagnóstico de

enfermagem, o profissional se baseou, entre outras coisas, na

seguinte característica definidora:

a)
hiperventilação;
b)
fadiga da musculatura respiratória;
c)
batimentos de asa do nariz;
d)
síndrome da hipoventilação;
e)
ansiedade.

205479)

Q338744 - FGV - 2015 - TCE-SE - Enfermeiro

Com base nos requisitos de boas práticas para o processamento

de produtos para saúde, analise as afirmativas a seguir:

I - Os produtos para saúde classificados como semicríticos devem

ser submetidos, no mínimo, ao processo de desinfecção de alto

nível, após a limpeza.

II - O monitoramento do processo de esterilização com

indicadores físicos deve ser registrado uma vez ao dia, de

preferência, no primeiro ciclo de esterilização.

III - No monitoramento do processo de esterilização dos produtos

para saúde implantáveis, deve ser adicionado um indicador

biológico a cada carga.

Está correto somente o que se afirma em:

a)
I;
b)
II;
c)
III;
d)
I e II;
e)
I e III.

205480)

Q337006 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

Uma prova possui dez exercícios, numerados de 1 até 10. De acordo com instruções, do exercício 1 até o 5, a pontuação de cada exercício dobra a cada novo exercício em relação à pontuação do anterior e, daí para frente até o exercício 10, a pontuação de cada exercício triplica a cada novo exercício em relação à pontuação do anterior. Por exemplo, a pontuação do exercício 6 é o triplo da pontuação do exercício 5. De acordo com as instruções, a pontuação do 10o exercício da prova é igual a pontuação do 4o exercício multiplicada por

a) 648.
b) 1296.
c) 972.
d) 324.
e) 486.

205481)

Q337013 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

Considere uma planilha criada no Microsoft Excel 2007, em português, que possui na célula A1 o valor 10 e na célula A2 o

valor 15. Foram executadas as seguintes operações envolvendo estes valores:

I.=SOMA(A1;A2)

II.=SOMA("5";A1;A2;VERDADEIRO)

III.=SOMA(A1:A2:"5")

IV.=SOMA(A1:A2;VERDADEIRO)

Foram corretamente utilizadas APENAS as fórmulas apresentadas em

a)
III e IV.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
I, II e IV.
e)
II e III.

205482)

Q337018 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

No Microsoft Office Outlook 2007, em português, para criar um contato com base em um e-mail recebido, devem-se seguir os

passos:

− Abra ou exiba o e-mail que contém o nome a ser adicionado à lista de contatos.

− Clique com o botão direito do mouse no nome do remetente que deseja transformar em contato e, em seguida, clique em

a)
Criar Novo Contato.
b)
Catálogo de Endereços e Adicionar a Contatos.
c)
Adicionar a Contatos do Outlook.
d)
Catálogo de Endereços e Adicionar Novo Contato.
e)
Contatos e Adicionar Novo Contato.

205483)

Q337020 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

Para enviar e receber mensagens de e-mail com o Microsoft Office Outlook é necessário adicionar as informações da conta de

e-mail. O Microsoft Office Outlook 2007 suporta contas

a)
FTP e HTTP.
b)
SNMP e IMAP.
c)
POP3 e IMAP.
d)
POP3 e FTP.
e)
UDP e IMAP4.

205484)

Q337025 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

A maioria das pessoas copia e move arquivos usando o método arrastar e soltar. No Windows 7, em português, ao se usar o

arrastar e soltar, algumas vezes o arquivo ou a pasta é copiado e, outras vezes, é movido. Se a pessoa estiver arrastando

um item

a)
entre duas pastas que estão no mesmo disco rígido, o item será copiado mantendo-se o mesmo nome.
b)
para uma pasta que esteja em um local diferente (como um local de rede) ou para uma mídia removível, o item será movido.
c)
entre duas pastas que estão no mesmo disco rígido, os itens serão copiados, mas será acrescido um número (1 ) ao nome do item na cópia.
d)
entre duas pastas que estão no mesmo disco rígido, o item será movido.
e)
para um dispositivo móvel como um tablet ou smartphone, via Bluetooth, o item será movido.

205485)

Q337037 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática

No tocante ao Conselho Diretor − CODIR, considere:

I.O CODIR reunir-se-á a cada dez dias ou quando necessário.

II.O Procurador-Chefe atuará nas reuniões do CODIR como consultor jurídico, com direito a voto.

III.O Diretor-Presidente poderá designar servidores para atuar como consultores do CODIR, com direito a voto.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
I e II.
d)
II e III.
e)
I e III.

205486)

Q337094 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Atenção: Para responder às questões de número 31 e 32, considere o algoritmo abaixo.

Considerando-se que v receba os valores 12, 21, 3, 9, 57, 33, 27 e 41, nessa ordem, após executar todos os laços de

repetição as posições 4 e 5 do vetor v conterão, respectivamente, os valores

a)
33 e 41.
b)
21 e 27.
c)
57 e 33.
d)
27 e 33.
e)
21 e 12.

205487)

Q337102 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Considere que a Manausprev deseja entender a situação dos seus sistemas de TI para decidir que nível de gerenciamento e

controle será necessário. Para isso, resolveu avaliar onde são requeridas melhorias e implementar um conjunto de ferramentas

de gerenciamento para atingi-las. Como guia para essa iniciativa, optou por utilizar os objetivos de performance e métricas para

os processos de TI descritas no CobiT 4.1. Neste framework, para a medição de performance são definidos três níveis de

objetivos e métricas:

a)
dos serviços, dos processos e dos resultados.
b)
de execução, de controle e de resultados.
c)
de serviços, de produtos e de atendimento.
d)
de TI, de serviços e de resultados.
e)
de TI, dos processos e de atividades.

205488)

Q337188 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Manaus,

a)
será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
b)
não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.
c)
será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.
d)
será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.
e)
será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

205489)

Q337190 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

Acerca das normas constitucionais relativas à Seguridade Social, é correto afirmar:

a)
É assegurada a diversidade da base de financiamento, integrando recursos provenientes de toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação de recursos dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios e de contribuições sociais.
b)
Cabe ao poder público organizar a seguridade social de modo a assegurar o caráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão tripartite, com participação do poder público, iniciativa privada e organizações internacionais de defesa dos direitos dos trabalhadores.
c)
Dentre as contribuições sociais que financiam a seguridade social encontram-se a contribuição sobre a receita dos concursos de prognósticos e a contribuição do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidindo esta última sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
d)
O produtor, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, não contribuirão para a seguridade social.
e)
É vedada a criação de novos benefícios e serviços da seguridade social, exceto para atender situações de guerra ou catástrofe.

205490)

Q337195 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da sua interpretação judicial,

assinale a alternativa correta.

a)
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.
b)
Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.
c)
A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, pormotivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.
d)
A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimentode todas as vantagens.
e)
A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

205491)

Q337203 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito à organização da administração pública e

das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

a)
A CF assegura aos serviços sociais autônomos autonomia administrativa, não estando sujeitos ao controle do tribunal de contas.
b)
Diante do recebimento de dinheiro público, os serviçossociais autônomos estão submetidos às regras de concurso público para contratação de seus funcionários, os quais serão regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT).
c)
As organizações sociais qualificadas no âmbito da União podem ser contratadas com dispensa de licitação para execução de contrato de gestão firmado com a União.
d)
Suponha-se que João seja responsável pela fiscalização de contrato de gestão firmado com certa organização social. Nesse caso, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos públicos pela fiscalizada, João deverá darciência do fato ao TCU, sob pena de multa, mas não de responsabilidade solidária.
e)
Uma instituição religiosa, desde que seja sem fins lucrativos e que tenha por objeto social as atividades descritas na referida lei, pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público.

205492)

Q337210 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis,

assinale a alternativa correta.

a)
O princípio processual da adstrição ou da congruência,segundo o qual o juiz está adstrito ao pedido da parte, aplica-se ao sistema de controle concentrado de constitucionalidade, razão pela qual não pode ser analisada a constitucionalidade de um dispositivo que não fora impugnado na inicial.
b)
De acordo com o princípio da indivisibilidade das leis adotado no Brasil, a declaração de inconstitucionalidade referir-se-á ao dispositivo legal como um todo, não sendo possível declarar a inconstitucionalidade de apenas uma palavra, sob pena de transformar o STF em legislador positivo.
c)
O conceito de bloco de constitucionalidade, que é o conjunto de regras e princípios constitucionais que servem de parâmetro para o controle dos atos normativos, abrange apenas as regras e os princípios explícitos no texto constitucional.
d)
Suponha-se que um tratado internacional de direitos humanos tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional por meio do rito legislativo aplicável, em geral, aos tratados internacionais. Nesse caso, esse tratado é equivalente a uma emenda à CF.
e)
Não é todo silêncio legislativo que autoriza a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Essa omissão inconstitucional verificar-se-á com odescumprimento de um mandamento constitucionalque obrigue o legislador ordinário a atuar positivamente, criando uma norma legal.

205493)

Q337227 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa

correta.

a)
Não se admite transmissão da qualidade de associado,ainda que o estatuto da associação disponha em contrário.
b)
Em respeito à autonomia privada, as associações nãoestão obrigadas a garantir procedimento que assegure direito de defesa e recurso para hipóteses de exclusãode associado, quando presente justa causa.
c)
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direitopúblico interno.
d)
No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria darealidade técnica para explicar e disciplinar as pessoasjurídicas.
e)
As associações não podem desenvolver atividadeeconômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.

205494)

Q337234 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com

base na legislação de regência, na doutrina e na

jurisprudência do STJ acerca da matéria.

a)
Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.
b)
Decretada a falência, o falido tem o dever de não seausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.
c)
No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.
d)
Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.
e)
A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

205495)

Q337239 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de

seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

a)
Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.
b)
De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.
c)
Admite-se mandado de segurança contra decisãojudicial teratológica de que caiba recurso.
d)
Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no CongressoNacional.
e)
Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

205496)

Q337246 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito do erro de execução, do denominado dolus

generalis, das normas penais em branco e dos crimes

previstos na parte especial do CP, assinale a alternativa

correta.

a)
A complementação da Lei de Drogas por portaria do Ministério da Saúde configura hipótese da chamada norma penal em branco homogênea heteróloga.
b)
Suponha que “A" coloque sonífero na bebida de “B" a fim de subtrair-lhe os pertences (celular, bolsa, cartão de crédito). Neste caso, ausente a violência ou a grave ameaça, “A" responderá por furto ou estelionato, a depender das circunstâncias concretas e do dolo.
c)
Quanto ao erro de execução, o ordenamento jurídicobrasileiro adotou a teoria da equivalência, e não a teoria da concretização.
d)
Suponha que “A" tenha atirado contra “B" com o propósito de matá-lo. “A" acredita ter consumado o crime por meio dos tiros. Em seguida, joga o corpo de“B" em um rio, com a intenção de ocultar o cadáver. Posteriormente, descobre-se que “B" estava vivo quando foi jogado no rio e que morreu porafogamento. Nesta hipótese, conforme a doutrina majoritária, “A" poderá responder, a depender do caso, por homicídio doloso tentado em concursomaterial com homicídio culposo ou por homicídio doloso tentado em concurso material com ocultaçãode cadáver. Não se admite que “A" responda porhomicídio doloso consumado, porque “A" já não possuía animus necandi no momento em que arremessou o corpo de “B" no rio.
e)
Desde que esteja fora do expediente, pratica omissãode socorro o policial que, podendo impedir roubo praticado diante de si, decide permanecer inerte.

205497)

Q337253 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Quanto às fases de realização da infração penal e à tentativa,

assinale a alternativa correta.

a)
Os crimes tentados podem ter a mesma pena dos crimes consumados, a depender do grau alcançado no iter criminis.
b)
Tentativa abandonada ou qualificada ocorre quando há interrupção do processo executório em razão de o agente não praticar todos os atos de execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
c)
No que diz respeito às fases do iter criminis, o auxílio à prática de crime, salvo determinação expressa em contrário, não é punível se o crime não chegar a ser, ao menos, tentado.
d)
Os crimes omissivos, sejam próprios ou impróprios, não admitem tentativa.
e)
Tentativa incruenta é aquela em que o agente, arrependendo-se posteriormente, pratica atos para evitar que o crime venha a se consumar.

205498)

Q337272 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere à competência e a seus corolários, assinale

a alternativa correta.

a)
Considere-se que César, Mauro e Lúcio tenham sequestrado Júlia com a finalidade de extorquir a família da vítima. Restringiram a liberdade de Júlia em Brasília-DF e a transportaram, posteriormente, a fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa, para Belo Horizonte-MG. Nesse local, após terem recebido a quantia exigida no sequestro e liberado a vítima, tendo consumado o crime, foram presos preventivamente. Nessa situação, é competente para processar e julgar o crime o juízo criminal de Belo Horizonte-MG, visto que, segundo o CPP, aos crimes permanentes aplica-se a teoria do resultado.
b)
Para fins de fixação de regras de competência, não há, no CPP, diversamente do que ocorre no processo civil, distinção entre conexão e continência.
c)
Considere-se que o promotor que oficia perante determinada vara de juizado especial criminal entenda que Alberto tenha praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes, e não mero uso de substância entorpecente, e que o promotor que oficia perante determinada vara de entorpecentes penais tenha se recusado a oferecer a denúncia dado o seu entendimento de que o delito seria de uso de substância entorpecente, e não de tráfico. Nessa situação, identifica-se conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo juiz da vara de entorpecentes.
d)
Suponha-se que Reginaldo, com intenção de matar, tenha desferido três facadas em Rosber, tendo sido a primeira delas em Águas Lindas-GO e a última em Taguatinga-DF. Suponha-se, ainda, que Reginaldo não tenha conseguido atingir o seu intento por razões alheias a sua vontade, tendo sido impedido de consumar o crime pela ação de autoridade policial queo tenha prendido em flagrante e dado imediato socorro à vítima. Nessa situação, consoante a teoria da atividade adotada no CPP, é competente para processar e julgar o crime a vara criminal de Águas Lindas-GO.
e)
Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que e encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha rovocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

205499)

Q337277 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

A respeito da citação no processo penal, assinale a

alternativa correta.

a)
Como regra, no processo penal, a citação inicial será feita por carta, com aviso de recebimento.
b)
O CPP não acolhe o instituto da precatória itinerante.
c)
Diversamente do que ocorre no processo civil, não se admite a citação por hora certa no direito processual penal.
d)
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva do réu.
e)
Se o réu, tendo sido citado ou intimado pessoalmente, deixar de comparecer justificadamente a um ato processual, suspender-se-á a ação penal, visto que não se admite o instituto da revelia no processo penal.

205500)

Q337284 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual

e nonagesimal, assinale a alternativa correta.

a)
Os municípios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de cálculo do IPTU, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
b)
O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
c)
Em se tratando de instituição ou majoração dos tributos sobre o comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princípio da anterioridade anual, isto é, tais tributos só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
d)
Caso haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a nova alíquota antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou.
e)
Aplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal.

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