A respeito do julgamento dos crimes de responsabilidade e dos crimes comuns cometidos pelo presidente da República, assinale a opção correta.
Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.
A atividade estatal de arrecadação de tributos depende do cumprimento de obrigações de naturezas distintas pelo contribuinte e pelo não contribuinte, para que se materialize todo o percurso de lançamento, cobrança e fiscalização do crédito tributário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei, a administração tributária deverá considerar como domicílio
Um contribuinte está em débito para com a fazenda pública em razão de um crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, em regra, presume-se lícita a conduta do contribuinte mesmo que ele promova
Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza
João, viúvo de Maria, faleceu e deixou de herança para o seu filho, José, um imóvel, avaliado em 30 mil unidades de referência fiscal (UFIR), localizado no estado do Rio Grande do Sul. No ano seguinte, José, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Mariano, domiciliado no Distrito Federal. Apenas após a morte de José, o imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCD) foi pago integralmente. Maria não deixou bens.
Nessa situação hipotética,
De acordo com a legislação tributária aplicável ao estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, a respeito do ICMS.
Assinale a opção que indica contribuintes que, mesmo que não habituais, são obrigados a se inscreverem no cadastro geral de contribuintes de tributos estaduais (CGC/TE) do estado do Rio Grande do Sul.
Conforme o Regulamento do ICMS do estado do Rio Grande do Sul — Decreto estadual n.º 37.699/1997 —, a emissão de nota ou cupom fiscal é dispensável quando referente a
De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.
A respeito da avaliação contraditória prevista na Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.
Com relação a riscos, julgue os itens a seguir.
- Risco do negócio ocorre quando o auditor independente necessita de laudos externos para a avaliação de alguma informação.
- Se identificar risco significativo, a equipe de auditoria deverá solicitar interrupção do contrato com o cliente até que a questão seja sanada.
- A avaliação do risco de distorção relevante pode mudar durante o curso da auditoria.
- Observação e inspeção são procedimentos utilizados para a avaliação de riscos.
Estão certos apenas os itens
Em auditoria, o tamanho da amostra é influenciado por vários fatores, mas deve possibilitar que o auditor faça inferências sobre toda a população. Entre esses fatores, aquele que possibilita reduzir o tamanho da amostra é o aumento
A empresa Ferragens S.A. mantém parte dos seus estoques guardada na empresa Armazéns S.A. Ao auditar os estoques da Ferragens S.A., o auditor independente constatou a necessidade de confirmação externa, porém a administração não permitiu o envio da solicitação de confirmação.
Considerando-se essa situação hipotética e as normas vigentes de auditoria, é correto afirmar que o auditor deverá
Na avaliação inicial de uma empresa auditada, o auditor independente detectou a possibilidade de a entidade não vir a concretizar um importante contrato de financiamento, por não atender aos pré-requisitos estabelecidos pela instituição financeira.
Nessa situação hipotética, de acordo com as normas de auditoria vigentes, identifica-se um exemplo de risco
Situação hipotética 3A7-I
Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.
Na situação hipotética 3A7-I, o relatório de auditoria, conforme as normas de auditoria vigentes, deverá ser registrado com
O IBAMA é uma autarquia federal que é instituída e mantida pelo poder público e possui como finalidade essencial o exercício do poder de polícia ambiental. De acordo com a legislação estadual do RS, em relação aos veículos de propriedade do IBAMA que estejam diretamente vinculados à fiscalização ambiental, a cobrança de IPVA
Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
A convenção coletiva da categoria dos comerciários, firmada entre os sindicato patronal e profissional, para o período de 2018/2019, em determinado município, prevê o pagamento de adicional de 70% sobre as horas extraordinárias. A empresa Comércio Valor Ltda., situada no mesmo município, firmou acordo coletivo com o sindicato da categoria profissional, para o mesmo período, convencionando o adicional de 60% para o pagamento das horas extras.
Analise a situação e responda qual o adicional deve prevalecer.
O Juízo da 99ª Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do Bem.
Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:
A alternativa cujo enunciado reescreve corretamente uma passagem do texto, sem prejuízo do sentido original, é:
Ao afirmar – Não é uma crônica para narcisos. – a autora, ndiretamente,
A alternativa que completa o trecho II obedecendo à norma-padrão de crase é:
