Q807005 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão.

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
b) Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
c) A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
d) A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
e) A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Legislação Municipal