Q807012 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Segundo o Código Tributário Municipal de Arujá, os lançamentos tributários e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

a) intimação por hora certa.
b) publicação no órgão oficial do Município ou do Estado.
c) publicação na rede mundial de computadores.
d) verbalmente, no caso de comparecimento pessoal à repartição pública.
e) publicação no Diário Oficial da Justiça.

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Legislação Municipal