Q801812 - CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

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Direito Processual Civil