Questões de Concurso – Aprova Concursos

43021)

Q838892 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da sociedade limitada.

a)

É obrigatória a existência de, pelo menos, dois sócios nesse tipo de sociedade.
b)

A sociedade limitada por prazo determinado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.
c)

A responsabilização dos sócios é solidária em relação à integralização do capital social.
d)

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
e)

Na formação do capital social, é possível a contribuição mediante prestação de serviços.

43022)

Q838897 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Bruno constituiu advogado e ajuizou uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e lucros cessantes em face de Maria. Após a citação da requerida, o advogado de Bruno renunciou ao mandato. O novo advogado constituído por Bruno considerou que a petição inicial também poderia conter pedido de indenização por danos morais decorrentes da mesma relação jurídica e, por esse motivo, pretende aditar a petição inicial.
Nessa situação hipotética,

a)

é admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente de consentimento da requerida.
b)

é admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais desde que a requerida consinta tal aditamento.
c)

se a causa for processada pelo rito comum, será admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente do consentimento da requerida.
d)

é admissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais, independentemente de consentimento da requerida, desde que o requerente instrua o seu pedido de aditamento com provas verossímeis do seu direito.
e)

é inadmissível a emenda da petição inicial para incluir pedido de indenização por danos morais haja vista a incompatibilidade de pedidos.

43023)

Q838900 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item I está certo.
b)

Apenas o item III está certo.
c)

Apenas os itens I e II estão certos.
d)

Apenas os itens II e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

43024)

Q838905 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João

a)

é atingida por causa extintiva de punibilidade.
b)

não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
c)

possui uma causa atenuante prevista em lei.
d)

é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.
e)

não é punida em razão do arrependimento eficaz.

43025)

Q838912 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Carlos, estelionatário, morador de Recife, foi visitar a cidade de Aracaju em 2018 e, com um talão de cheque oriundo de Teresina, fez uma compra fraudulenta de 1.000 reais, resultando prejuízo a Frederico, que trabalhava em Aracaju, mas era domiciliado em Itabaiana. Encerrado o inquérito penal em 2022, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia no foro competente de

a)

Recife.
b)

Aracaju.
c)

qualquer um dos foros, em razão de prevenção.
d)

Teresina.
e)

Itabaiana.

43026)

Q838917 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.

a)

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
b)

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
c)

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
d)

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
e)

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

43027)

Q838924 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação

a)

por crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b)

por crimes preterdolosos em que se opera a reincidência.
c)

a penas privativas de liberdade superiores a 4 anos quando o condenado for maior de 70 anos.
d)

a penas restritivas de direito.
e)

a penas de multa.

43028)

Q838931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

a)

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
b)

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
c)

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
d)

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
e)

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

43029)

Q838936 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

a)

segurança jurídica.
b)

razoabilidade.
c)

moralidade.
d)

proporcionalidade.
e)

indisponibilidade.

43030)

Q838943 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu

a)

de modo a configurar constrangimento ilegal.
b)

fora dos princípios legais da medida.
c)

ofendendo entendimento do STJ.
d)

em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.
e)

em consonância com o escopo da medida.

43031)

Q838948 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I e II estão certos.
b)

Apenas os itens I e IV estão certos.
c)

Apenas os itens II e III estão certos.
d)

Apenas os itens III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

43032)

Q838950 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme a Portaria n.º 1.395/1999 do Ministério da Saúde, é competência articulada intersetorialmente entre o Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social

a)

o incentivo à criação de centros colaboradores de geriatria e gerontologia nas instituições de ensino superior, que deverão atuar de forma integrada com o Sistema Único de Saúde e os órgãos estaduais e municipais de assistência social, mediante o estabelecimento de referência e contrarreferência de ações e serviços para o atendimento integral dos idosos.
b)

a implementação de programas esportivos e de exercícios físicos destinados a pessoas idosas.
c)

a implementação de programas de preparo elaborados para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
d)

a realização de estudos e pesquisas epidemiológicas relacionados a doenças e agravos mais prevalentes nas pessoas idosas, sobretudo quanto aos seus impactos na saúde do idoso, na família, na sociedade e na previdência social.
e)

a instalação de equipamentos comunitários públicos voltados ao atendimento da população idosa previamente identificada, residente na área de abrangência dos empreendimentos habitacionais respectivos.

43033)

Q838955 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O mecanismo que visa garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo se traduz no

a)

princípio da modificação contratual.
b)

princípio da prevenção.
c)

princípio da informação.
d)

princípio do interesse social.
e)

princípio da vulnerabilidade.

43034)

Q838962 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de orientação sexual encontra amparo no princípio constitucional da

a)

cidadania.
b)

dignidade da pessoa humana.
c)

solidariedade.
d)

independência.
e)

moralidade.

43035)

Q838967 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta

a)

Apenas os itens I, III e V estão certos.
b)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
c)

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
d)

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

43036)

Q838974 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Considerando-se o que prevê a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência a respeito do trabalho e emprego, é correto afirmar que é dever dos Estados-partes dessa convenção

a)

arantir incentivos remuneratórios específicos, de caráter compensatório e superior ao pago aos seus pares, como forma de indenizar os custos de adaptação ao trabalho.
b)

exigir que os empregadores efetuem todas as adaptações no local de trabalho necessárias para garantir o máximo conforto e eficiência das pessoas com deficiência.
c)

custear, de forma gratuita e universal, a reabilitação profissional e o retorno ao trabalho das pessoas com deficiência.
d)

promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas.
e)

estabelecer ações afirmativas e uma política de cotas para que as pessoas com deficiência tenham vagas reservadas nas entidades sindicais ou de representação de direitos trabalhistas.

43037)

Q838979 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial exige que o réu revel não haja constituído advogado e tenha sido citado

a)

pelo correio e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
b)

por meio eletrônico e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
c)

por oficial de justiça, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
d)

por edital e seja “necessitado” sob o aspecto econômico.
e)

com hora certa, ainda que não seja “necessitado” sob o aspecto econômico.

43038)

Q838981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

a)

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
b)

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
c)

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
d)

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
e)

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

43039)

Q838986 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

A autora do texto apreciava, na adolescência, o filme "As Patricinhas de Bervely Hills" porque este retratava uma personagem negra que

a) vivia como qualquer jovem.
b) era uma atriz bonita e rica.
c) se realizou após mudar a aparência.
d) representava um ideal de felicidade.
e) descobria o amor aos 14 anos.

43040)

Q838993 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Para a autora, é instagramável (linha 62) o que

a) agrada aos usuários do Instagram.
b) está de acordo com os padrões.
c) está de acordo com os padrões.
d) é objeto da admiração geral.
e) todos consideram unanimidade.

43041)

Q838998 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

De acordo com a norma, o pronome sublinhado deve estar, obrigatoriamente, em próclise no enunciado

a) Quase todos eles mostravam garotas que pra alcançar o sucesso se submetiam a mudanças físicas e de comportamento (linhas 20 a 22).
b) Tiravam os óculos, o aparelho ortodôntico, mudavam as roupas, os cabelos e perdiam alguns quilos para se sentirem realizadas e felizes (linhas 22 a 24).
c) Você se reconstrói, se transforma e encontra aquele boy lindo dos sonhos, conquista o emprego desejado, se torna uma das pessoas mais populares do seu grupo (linhas 28 a 30).
d) Você se reconstrói, se transforma e encontra aquele boy lindo dos sonhos, conquista o emprego desejado, se torna uma das pessoas mais populares do seu grupo (linhas 28 a 30).
e) E eu sei que muitas das pessoas que lerão este texto também se sentem, sejam elas mulheres ou homens ou sem gênero (linhas 55 a 57).

43042)

Q839004 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 1 a 20.

Em Será que estamos sendo reais ou meras marionetes a alimentar o bolso de meia dúzia de homens brancos bilionários que estão determinando o momento em que eu serei feliz, e este momento nunca é agora é sempre amanhã quando eu comprar a roupa y, fizer a cirurgia x e dirigir o carro h? (linhas 64 a 68), foi suprimido(a) um(a)

a) vírgula.
b) verbo.
c) acento.
d) preposição.
e) artigo.

43043)

Q839011 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Um capital foi aplicado a uma certa taxa anual, com capitalização contínua. Após quatro meses, a aplicação atingiu um montante X e, após seis meses, um valor Y. O valor do capital inicialmente aplicado é bem determinado pela expressão

a)
b)
c)
d)
e)

43044)

Q839023 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Uma empresa provedora de internet banda larga, licenciada pela Anatel, atende a dois municípios – Alfa (A) e Beta (B) – do interior do Estado do Pará. Após um determinado período, a empresa quer comparar a taxa de reclamações sobre seus serviços. Para tal, faz-se uma pesquisa, selecionando-se aleatoriamente 120 clientes no município Alfa, identificando 18 deles com algum tipo de reclamação, e 100 clientes no município Beta, 12 deles com algum tipo de reclamação. Para saber se existe diferença significativa entre as taxas de reclamações dos clientes nos municípios, a estatística de teste é

a)
b)
c)
d)
e)

43045)

Q839030 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

A ética pode ser considerada como uma parte importante e antiga da filosofia que sofreu diversas abordagens ao longo dos séculos. Sobre os conceitos e os aspectos históricos da ética, analise as seguintes afirmações.

I. A ética estuda acerca da conduta humana para com a humanidade.

II. Bentham e Stuart Mill são filósofos da ética clássica e, em seus estudos, buscaram entender a interioridade do homem para descobrir a fonte pessoal da moralidade.

III. O filósofo Immanuel Kant, em sua obra lições de ética, apresenta o conceito do Imperativo Categórico, o qual defende que a ética é um dever moral que atinge a todos e não deve ser desobedecido independentemente das circunstâncias.

IV. Na Teoria da Justiça de Aristóteles, ética e política são noções que se complementam, pois ambas são necessárias para assegurar a felicidade dos indivíduos.

V. O existencialismo, o pragmatismo e o utilitarismo são correntes da ética contemporânea.

Estão corretos os itens

a) I, III e IV apenas.
b) I, II e V.
c) II, III, IV e V.
d) II e V apenas.
e) I, III, IV e V.

43046)

Q839035 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

O tema do poder de polícia enquanto atribuição da Administação Pública de impor restrições aos particulares tem sido levado a conhecimento do Supremo Tribunal Federal por meio de Recursos Extraordinários, o qual fixou a seguinte tese de repercusão geral sobre o tema:

a) É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
b) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
c) O poder de polícia administrativa está subordinado ao princípio da legalidade, mas o seu exercício depende da prévia autorização do Poder Judiciário.
d) O Município é detentor do poder de polícia administrativa, que visa a condicionar e fiscalizar as construções e as edificações urbanas.
e) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

43047)

Q839042 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

a) contas de energia elétrica.
b) taxas de condomínio.
c) pensão alimentícia.
d) contas de água.
e) as faturas do cartão de crédito.

43048)

Q839047 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o previsto na Lei n. 11.101/2005 e alterações, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica

a) suspensão do curso da decadência das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei.
b) suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ou não à recuperação judicial ou à falência.
c) suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares do sócio solidário, subsidiário e ilimitado, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
d) proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.
e) decisão de ofício do fechamento da empresa com o encerramento definitivo das atividades empresariais, independentemente de qualquer pedido extrajudicial ou judicial realizado pelos credores quirografários ou preferenciais.

43049)

Q839059 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
b) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
c) os dois tipos constitucionais de representações interventivas do Procurador-Geral da República no caso de intervenção federal serão propostos perante o Supremo Tribunal Federal.
d) a motivação de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal por não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, refere-se à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluídos os mínimos na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde.
e) entre as motivações de intervenção da União nos Estados e Distrito Federal não está expressamente incluída a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

43050)

Q839061 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

Sobre os Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) os Direitos Sociais previstos no art. 6º, caput, da Constituição são ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, é o caso da licença-gestante instrumentalizada pela proteção à maternidade.
b) o conjunto dos Direitos Sociais, foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, que, não obstante, têm observância facultativa em um Estado Social de Direito.
c) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não são extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República demandando regulamentação infraconstitucional específica.
d) conforme a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, não é legítima a intervenção do Poder Judiciário a fim de resguardar direitos sociais em respeito ao princípio da Separação dos Poderes.
e) o entendimento do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que cabe à legislação infraconstitucional de competência privativa do Congresso Nacional a disciplina da extensão aos servidores públicos civis dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º do Texto Constitucional.

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