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Q838962 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Provas: Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público
Disciplina:

Direitos Humanos

 - Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a proibição de discriminação em razão de orientação sexual encontra amparo no princípio constitucional da 

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