Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

1
- a
- b
- c
- d
- e
2
- a
- b
- c
- d
- e
3
- a
- b
- c
- d
- e
4
- a
- b
- c
- d
- e
5
- a
- b
- c
- d
- e
6
- a
- b
- c
- d
- e
7
- a
- b
- c
- d
- e
8
- a
- b
- c
- d
- e
9
- a
- b
- c
- d
- e
10
- a
- b
- c
- d
- e
11
- a
- b
- c
- d
- e
12
- a
- b
- c
- d
- e
13
- a
- b
- c
- d
- e
14
- a
- b
- c
- d
- e
15
- a
- b
- c
- d
- e
16
- a
- b
- c
- d
- e
17
- a
- b
- c
- d
- e
18
- a
- b
- c
- d
- e
19
- a
- b
- c
- d
- e
20
- a
- b
- c
- d
- e
21
- a
- b
- c
- d
- e
22
- a
- b
- c
- d
- e
23
- a
- b
- c
- d
- e
24
- a
- b
- c
- d
- e
25
- a
- b
- c
- d
- e
26
- a
- b
- c
- d
- e
27
- a
- b
- c
- d
- e
28
- a
- b
- c
- d
- e
29
- a
- b
- c
- d
- e
30
- a
- b
- c
- d
- e

42991)

Q838486 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Filosofia

Analise as assertivas sobre o pensamento de Nicolau Maquiavel e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Segundo Maquiavel, em si mesmo, o homem não é bom nem mau, mas, de fato, tende a ser mau. Consequentemente, o político não deve confiar no aspecto positivo do homem, e sim constatar seu aspecto negativo e agir em consequência disso.
II. Com Maquiavel, retorna o tema do contraste entre liberdade e sorte, tão caro aos humanistas. O pensador florentino considera que o destino seja a razão dos acontecimentos e que, portanto, é inútil se esforçar para impor-lhe barreira, sendo melhor deixar-se guiar por ele.
III. O ideal político de Maquiavel não é o príncipe por ele descrito, que é muito mais uma necessidade do momento histórico, mas sim o da república romana, baseada na liberdade e nos bons costumes.

a) Apenas I e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III.
e) Apenas II.

42992)

Q838498 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Filosofia

Um dos principais pensadores da pós-modernidade foi o filósofo francês Michel Foucault. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais aspectos do seu pensamento.

a) Foucault criticou o desenvolvimento da racionalidade ocidental a partir do próprio conceito de razão. Para ele, toda a filosofia produzida no Ocidente partilha a ideia de um centro, de algo que unifica e estrutura sua construção teórica. Deus, homem e verdade são exemplos de noções que organizam o entendimento do mundo. Foucault denominou essa característica de logocentrismo.
b) De acordo com Foucault, as sociedades modernas apresentam uma nova organização do poder que se desenvolveu a partir do século XVIII. Nessa organização, o poder não se concentra apenas no setor político e em suas formas de repressão, mas está disseminado pelos vários âmbitos da vida social. Para esse filósofo, o poder fragmentou-se em micropoderes e tornou-se muito mais eficaz.
c) Para Foucault, “o projeto da modernidade ainda não foi cumprido”. Ou seja, o potencial para racionalização do mundo ainda não está esgotado. Por isso Foucault costuma ser descrito como “o último grande racionalista”.
d) Foucault manifestou interesse especial na sociedade de massa, na qual – para esse filósofo – o avanço tecnológico foi colocado a serviço da reprodução da lógica capitalista, ao mesmo tempo em que o consumo e a diversão passaram a ser promovidos como formas de garantir o apaziguamento e a diluição dos problemas sociais.
e) Para Foulcault, na primeira fase do seu pensamento, a estrutura da linguagem deveria corresponder à realidade. Em seus próprios termos, “a totalidade dos pensamentos verdadeiros é uma figura do mundo”. Ou seja, a estrutura do mundo determinaria a estrutura da linguagem quando esta é verdadeira. Neste caso, a linguagem seria um “retrato” do mundo.

42993)

Q838501 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Filosofia

A partir das transformações no campo científico ocorridas na passagem do século XIX para o século XX, muitas certezas foram abaladas, fazendo surgir novos questionamentos e reavaliações dos critérios de verdade e da validade dos métodos e das teorias científicas. Sobre o tema da filosofia da ciência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Karl Popper, em suas reflexões acerca do procedimento científico, enfatizou as exigências de clareza e precisão e propôs o critério da verificabilidade para validar uma teoria científica. Em outras palavras, a teoria deveria passar pelo crivo da verificação empírica para ser aceita como verdadeira.
II. Gaston Bachelard destacou a importância do estudo da história da ciência como instrumento de análise da própria realidade. De acordo com Bachelard, a ciência progride por rupturas epistemológicas quando supera obstáculos epistemológicos. Bachelard destacou também o papel da imaginação e da criatividade como elemento imprescindível à prática científica.
III. Thomas Kuhn desenvolveu sua teoria acerca da história da ciência entendendo-a não como um processo linear e evolutivo, mas como uma sucessão de paradigmas que se confrontam entre si. Paradigma, em sua definição, é um conjunto de normas e tradições dentro do qual a ciência se move, durante determinado período e em certo contexto cultural.

a) I, II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II.

42994)

Q838506 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

Brasil. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. 2017. Adaptado.

According to the second paragraph and to your previous knowledge about the topic, mark the correct alternative.

a) the only correct English language is the one spoken by Americans or the British.
b) the English language comes from homogeneous countries.
c) there is acceptance and legitimation of the English language that is used by speakers spread all over the world, with different linguistic and cultural repertoires.
d) cultures typical of specific communities delegitimize the uses of the English language in their local contexts.
e) the treatment of English as a Lingua Franca does not detach it from the notion of belonging to a certain territory.

42995)

Q838513 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

According to the first paragraph and to your previous knowledge about the topic, it is correct to say:

a) the most important thing in an assessment is to verify the student's grammar level.
b) teachers must assess only the conceptual contents.
c) the most important thing in an assessment are the procedures adopted.
d) the assessment is an activity that gives feedback to both the teacher and the student.
e) the assessment is an ultimate teaching-learning activity.

42996)

Q838518 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

TEXT 5 Answer the questions from 54 to 60 according to the text 5.

Ukraine-Russia War: Impact on Gas, Stocks, Inflation and the US Economy
Stock prices rebounded Friday, but the invasion of Ukraine could bring about many disruptions to the US economy.

Russia's invasion of Ukraine intensified on Saturday as troops continued to march on the capital Kyiv, which has instituted a citywide curfew from 5 p.m. local time Saturday until 8 a.m. Monday. US defense officials report that Russian troops launched more than 250 missiles at Ukraine Saturday but have been slow to advance on Kyiv, per ABC News. The attacks have virtually shut down shipping in Ukraine, a country with massive agricultural production, particularly corn and wheat. Russia and Ukraine are also major suppliers of metals and other industrial commodities, while Russia is one of the world's largest oil and gas producers. The invasion not only has ramifications for political stability in Europe and around the world, it's also straining a global economy already weakened by inflation, rising energy prices, the ongoing COVID-19 pandemic and a constrained supply chain. Here's how Russia's attacks on Ukraine, and the resulting economic sanctions from the West, are affecting Americans and people around the world.

Gas and oil prices on the rise
Russia's invasion of Ukraine has caused global energy prices to spike, with crude oil rising Thursday above $105 a barrel for the first time since 2014. The price cooled down a bit later on Thursday and Friday, and currently sits around $92.50 a barrel, according to OilPrice.com. Per AARP, the average price of gas in the US on Saturday was $3.60 a gallon, up slightly from $3.57 on Friday. Russia is one of the world's largest producers of crude oil and natural gas, providing roughly 40% of the European Union's gas. Sanctions from the West could affect access to that supply, especially with Germany putting a halt to the Nord Stream 2 pipeline that was intended to bring natural gas from Russia to the EU via the Baltic Sea.

Continued inflation
Russia is the largest exporter and second-largest producer of palladium, a metal used in mobile phones, automotive exhaust systems, fuel cells and even jewelry and dental fillings. Rising prices of palladium and other essential metals could lead to price increases for manufacturers and, ultimately, consumers. "We could see a new burst of inflation," the American Enterprise Institute's Christopher Miller told The New York Times.
[...]

More cyberattacks
The US Departments of Treasury and Homeland Security have both sounded the alarm over possible cyberattacks on US banks, hospitals, government offices and power grids in retaliation for sanctions against Moscow. On Thursday morning local time, websites for the Ukrainian cabinet and foreign affairs and education ministries were all experiencing disruptions. Herbert Lin, senior research scholar at Stanford's Center for International Security and Cooperation, told the Atlantic's Rachel Gutman that the Russians have elevated cyberattacks to an "art form." Though US banks have been heightening their defenses, Lin added, utilities in larger cities might be more at risk because they lack the extra funding for cybersecurity. Lin discouraged a panicked response by everyday Americans but said having extra cash and a go bag might not be a bad idea. He underscored that those items should always be in place regardless.

Rising food prices
Food prices have already gone up in the US and abroad, and the dent in wallets could get bigger with the Russian invasion. Ukraine is one of the top five corn exporters in the world, trading some 35.9 million metric tons in 2019 alone. An extended open conflict would likely see prices go up in Europe, not just for corn itself but also for related goods, including cooking oil, corn syrup and livestock feed. Soybean prices have also surged in the US in recent months, following an unusually poor crop in South America.
If US farmers have to make up the difference in both corn and soybeans, which compete for land, prices for both crops will likely rise in the United States, as will the cost of packaged goods made with them. Russia is the world's largest exporter of wheat, a crop that Ukraine exports as well, commodities economist Arlan Suderman told MarketWatch. Together the two nations account for nearly a third (29%) of the global wheat trade. "A prolonged military conflict that disrupts trade could make much of that wheat unavailable to the export market," Suderman said. The US doesn't rely on Russian wheat -- Egypt, Turkey and Bangladesh are the biggest importers -- but the trade disruption could affect global prices on flour, pasta, bread, pizza and other wheat products. On the Chicago Board of Trade, wheat futures jumped by as much as 5.7% on Thursday, to just over $9.34 a bushel, the highest price since 2012. Soybean prices also leaped to a nine-year high, while corn climbed to an eight-month peak. Rates on all three futures have started to contract, with overnight losses of between 2% and 3%.

Available at: https://www.cnet.com/how-to/ukraine-russia-war-impact-on-gas-stocks-inflation-and-the-us-economy/. Access on: Feb. 27th 2022 (adapted).

The main idea of the text is:

a) to explain why Russia has invaded Ukraine.
b) the damage to Ukraine agriculture.
c) the political instability caused by Russia´s invasion of Ukraine, which was only felt in Europe.
d) to explain the possible world consequences caused by Russia's invasion of Ukraine.
e) to show how Russian sanctions can harm Europe and the US.

42997)

Q838520 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

TEXT 5 Answer the questions from 54 to 60 according to the text 5.

Ukraine-Russia War: Impact on Gas, Stocks, Inflation and the US Economy
Stock prices rebounded Friday, but the invasion of Ukraine could bring about many disruptions to the US economy.

Available at: https://www.cnet.com/how-to/ukraine-russia-war-impact-on-gas-stocks-inflation-and-the-us-economy/. Access on: Feb. 27th 2022 (adapted).

In “We could see a new burst of inflation”, the underlined word could be replaced, without prejudice to meaning, by:

a) decrease.
b) extinction.
c) elimination.
d) endurance.
e) increase.

42998)

Q838525 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

According to the text, it is correct to say:

a)
the main idea of the text is to praise bloody sundays.
b)
the main idea of the text is to praise the world conflicts.
c)
the main idea of the text is to criticize the world conflicts.
d)
the main idea of the text is to encourage world conflicts.
e)
the main idea of the text is to criticize a few bloody sundays.

42999)

Q838532 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

In relation to the data presented in the text, mark the following statements as either true (T) or false (F).

( ) There are less than 2 million teachers in America.
( ) There are less male teachers than female teachers.
( ) There are more teachers between 31 and 39 years old than teachers between 40 and 49 years old.
( ) There are more teachers over 50 years old than teachers under 49 years old.
( ) There are more white teachers than racial minority teachers.

Mark the alternative with the correct sequence.

a)
F – T – F – F – T.
b)
F – F – T – T – T.
c)
F – T – F – T – T.
d)
F – F – F – T – T.
e)
F – T – T – T – T.

43000)

Q838537 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

In relation to the text, mark the correct alternative.

a)
It is talking about a Spanish comic strip.
b)
Mafalda is a girl who grew up in Spain in the 1970s and 80s.
c)
The author of the text is Joaquín Salvador Lavado, also known as Quino.
d)
Mafalda is the main character of Quino's comic strips.
e)
The author suggests reading Mafalda's comic strips in their original language, English.

43001)

Q838544 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Língua Inglesa

Choose the only alternative in which all the words start with a silent letter:

a) honest / knife / psychology / mnemonic / gnaw.
b) hero / knock / psychology / moon / gin.
c) hour / know / pneumonia / mnemonic / gin.
d) hate / knife / psychology / mnemonic / gnaw.
e) honest / know / pneumonia / moon / gnaw.

43002)

Q838549 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

43003)

Q838551 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.
b) São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
c) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
d) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

43004)

Q838556 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
b) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
c) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.
d) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.
e) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

43005)

Q838563 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos em que o Ministério Público promove a ação de destituição do poder familiar ou de acolhimento institucional, não é obrigatória a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial.
b) A falta da citação do pai biológico no processo de adoção não obsta a homologação da sentença estrangeira nos casos em que se verifica o abandono ou o desinteresse do genitor.
c) Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando.
d) Não se admite a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal. Também é firme a jurisprudência no sentido de que não cabe dilação probatória no bojo deste remédio constitucional. Em razão disso, os tribunais superiores não admitem, nem mesmo excepcionalmente, a impetração de habeas corpus para discutir questões relativas à guarda e adoção de crianças e adolescentes.
e) Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre sob sua dependência socioafetiva.

43006)

Q838568 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Referente à Inclusão digital e ao acesso à internet, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.
b) De acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.
c) Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.
d) or ser direito fundamental, a liberdade comunicativa exercida por meio da rede mundial de computares/internet tem aplicabilidade imediata e não comporta limitações de qualquer ordem, impedindo, dessa forma, responsabilização civil e ou criminal.
e) A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

43007)

Q838570 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A anuência do extraditando ao pedido de sua entrega desobriga o Estado requerente de instruir devidamente esse pedido. Mais: o assentimento do acusado com a extradição dispensa o exame dos requisitos legais para o deferimento do pleito pelo STF. O STF que participa do processo de extradição para velar pela observância do princípio que a CF chama de "prevalência dos direitos humanos"
b) Uma vez que a legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, não se pode exigir que os Estados adotem medidas especiais destinadas a acelerar o processo de construção de um ambiente onde haja real igualdade entre os gêneros. Há também de se ressaltar a harmonia dos preceitos com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – a Convenção de Belém do Pará –, no que mostra ser a violência contra a mulher uma ofensa aos direitos humanos e a consequência de relações de poder historicamente desiguais entre os sexos.
c) Marcha da Maconha: o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º). A proteção constitucional à liberdade de pensamento salvaguarda tão somente das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, não havendo que se falar em amparo às posições que divergem, pois que radicalmente contra às concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais.
d) A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu art. 7º, item 5, que "toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz", posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada "audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação". O direito convencional de apresentação do preso ao juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal de habeas corpus, no qual o juiz apreciará a legalidade da prisão, à vista do preso que lhe é apresentado, procedimento esse instituído pelo CPP, nos seus arts. 647 e seguintes. O habeas corpus ad subjiciendum, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal (art. 656 do CPP).
e) Ainda que haja prescrição constitucional que confere prevalência aos direitos humanos como princípio que rege o Estado brasileiro nas suas relações internacionais (art. 4º, II), não se afasta a imunidade de jurisdição em situações específicas. Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, via de regra, gozam de imunidade de jurisdição.

43008)

Q838575 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

“Justiça condena seis policiais militares de Curitiba por tortura.

Seis policiais militares foram condenados a quatro anos e um mês de prisão por tortura. Os PMs também foram exonerados e não podem exercer qualquer função pública por oito anos e seis meses. A decisão é da 11 Vara Criminal de Curitiba, atendendo denúncia feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate do Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná (MP-PR).
O caso pelo qual os policiais foram condenados aconteceu na noite de 20 de julho de 2015. Por volta das 21h, os PMs abordaram dois suspeitos na Cidade Industrial de Curitiba (CIC). Os suspeitos foram mantidos pelos policiais na casa de um deles, onde foram algemados e agredidos com socos, chutes e asfixiamento por cerca de uma hora e meia. De acordo com a denúncia do Gaeco, houve também violência sexual e ameaças de morte.
Após uma hora e meia de agressões na residência, os dois suspeitos foram levados pelos policiais em viaturas distintas até a represa do Rio Passaúna. Lá, foram obrigados a entrar na água e nadar enquanto os policiais atiravam na água para impedir que ambos retornassem à margem.”

Disponível em: https://tribunapr.uol.com.br/noticias/seguranca/justica-condena-seis-policiais-militares-de-curitiba-por-tortura/ Acesso em: 28 jan. 2021.

Tal notícia relata ato praticado por agente público de maneira irregular e violenta, característica essa

a) do direito penal simbólico.
b) da política criminal atuarial.
c) do sistema penal subterrâneo.
d) do direito penal do inimigo.
e) da cifra negra.

43009)

Q838582 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Pedro, que já foi condenado por roubo em 2003, com a correlata pena extinta em 2011, foi denunciado, em 2017, pela prática de um novo crime. Na denúncia, lhe foi imputada a subtração, mediante rompimento de obstáculo, de coisa alheia móvel avaliada em R$ 1.000,00, pertencente ao seu genitor Fabiano, que possuía 60 anos de idade. Na data do crime dessa nova denúncia, o salário-mínimo era de R$ 937,00. A sentença será prolatada em 2021, quando o salário-mínimo é de R$ 1.100,00.
Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O Magistrado não deverá condenar Pedro, eis que presente uma escusa absolutória.
b) O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que a qualificadora do rompimento de obstáculo não permite a aplicação do privilégio.
c) O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que ele não possui bons antecedentes.
d) O Magistrado deverá condenar Pedro e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado).
e) O Magistrado deverá condenar Pedro e afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), eis que a coisa subtraída não possui pequeno valor.

43010)

Q838587 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito do habeas corpus, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de réu em processo penal, alegando a ausência de justa causa para a acusação, posto que baseada em elementos de informação obtidos em busca e apreensão ilegalmente realizadas. Antes do julgamento do mérito do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória. Nesse caso, não haverá prejuízo ao julgamento do habeas corpus.
II. João foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto. Finalizado o cumprimento da pena privativa de liberdade, João procurou a Defensoria Pública, alegando que não possui recursos financeiros para pagar a multa aplicada e, por causa de seus antecedentes, não consegue emprego. Nesse caso, por se tratar de dívida de valor submetida ao regime de execuções fiscais, a Defensoria Pública poderá impetrar habeas corpus, requerendo a declaração da extinção da punibilidade.
III. O Ministério Público do Estado do Paraná instaura, de ofício, procedimento investigatório direcionado a apurar a prática reiterada de crime de receptação supostamente praticado por Carlos. O procedimento tramita há 8 anos e, até a presente data, não houve oferecimento de denúncia. Carlos procura a Defensoria Pública alegando prejuízos de ordem moral e material decorrentes da persistência da investigação contra sua pessoa. Nesse caso, o membro da Defensoria Pública deverá impetrar habeas corpus, perante o Juízo de primeiro grau, postulando o trancamento da investigação preliminar.
IV. O habeas corpus não comporta legitimação extraordinária, pois se trata de remédio constitucional que pode ser impetrado por qualquer pessoa, sem auxílio de advogado. V. Augusto, professor de nível primário, foi denunciado por suposto estupro de vulnerável. O Ministério Público requereu sua prisão preventiva, mas o Juiz indeferiu o pedido e decretou medida cautelar de afastamento da função pública. Nesse caso, a decisão não poderá ser atacada por habeas corpus, pois não há ofensa ao direito ambulatorial de Augusto

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva V está correta.
d) Nenhuma assertiva está correta.
e) Todas as assertivas estão corretas.

43011)

Q838594 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antônio, narrando que o réu teria, na companhia de terceira pessoa não identificada, subtraído aparelho celular de Carolina mediante emprego de violência física. Como o coautor não foi identificado, o Ministério Público classificou a conduta como roubo simples. Imagens da câmera de monitoramento de um estabelecimento foram juntadas nos autos, comprovando a coautoria de pessoa desconhecida. As testemunhas ouvidas na audiência de instrução relataram que viram duas pessoas roubando a ofendida, mas apenas Antônio foi preso em flagrante. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e requereu a condenação de Antônio por roubo simples. O juiz condenou Antônio pela prática de roubo, reconhecendo, de ofício, a causa especial de aumento de pena do concurso de agentes.

Nesse caso, a sentença é

a) nula, pois o juiz realizou mutatio libelli sem o prévio aditamento da denúncia pelo Ministério Público.
b) válida, pois o juiz realizou mutatio libelli de ofício.
c) nula, pois o juiz superou os limites da emendatio libelli, já que reconheceu circunstância majorante da pena em prejuízo do réu.
d) nula, pois o juiz violou o princípio da correlação ou da congruência entre acusação e sentença.
e) válida, pois o juiz pode reconhecer circunstância narrada na denúncia, ainda que não haja sua capitulação jurídica na peça acusatória.

43012)

Q838599 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do cometimento da falta grave e suas consequências na execução da pena.

a) A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
b) A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.
c) O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
d) A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.
e) A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.

43013)

Q838607 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca dos direitos reais no Código Civil, na lei de regularização Fundiária – REURB (Lei Federal n.º 13.465/17) –, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à décima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido.
b) Por previsão legal expressa, presumir-se-á de modo absoluto o abandono do imóvel urbano, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
c) Por previsão legal expressa, a usucapião especial coletiva de imóvel rural será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
d) A instituição do condomínio urbano simples será registrada na matrícula do respectivo imóvel, na qual deverão ser identificadas as respectivas unidades autônomas, conforme disposto em convenção de condomínio, que deverá ser apresentada ao Cartório de Registro de Imóveis no ato do registro.
e) É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, ainda que descontínuos, desde que com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização, detraídas as servidões de passagem ou áreas de passagem forçada.

43014)

Q838614 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

No que tange à ação monitória, assinale a alternativa correta.

a) É cabível o pedido de repetição de indébito em dobro – previsto no art. 940 do CC/02 – em sede de embargos monitórios, já que a condenação ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, prescindindo de ação própria para tanto.
b) Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
c) Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, a importância devida, instruindo-a, com memória de cálculo, o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, sob pena de, conforme estabelece o Código de Processo Civil, após a oitiva das partes, a ação ser convertida em ação de cobrança pelo rito ordinário.
d) A apelação contra a sentença, que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório, é dotada de efeito suspensivo automático, conforme art. 702, § 4º c/c art. 1.012, § 1º, V, ambos do CPC.
e) Conforme jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a simples cópia do título executivo não é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória.

43015)

Q838619 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito das provas, assinale a alternativa correta.

a) Não sendo caso de juizado especial cível, o juiz não poderá, em substituição à perícia, determinar, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, a produção de prova técnica simplificada, o que consistiria apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
b) A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, mesmo quando recair sobre direito indisponível.
c) Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
d) Não é lícito à parte provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada e, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
e) Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

43016)

Q838621 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação à legitimidade da Defensoria Pública nas ações coletivas, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Conforme disposto na Lei n.º 7.347/85, dentre outros legitimados, a Defensoria Pública pode instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
II. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras.
III. Conforme decidiu o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, considerando a interpretação adotada pelo STF no julgamento do RE 733433, que serviu de leading case para o tema 0607.
IV. Segundo estabelece a Lei n.º 8.429/92, a ação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa poderá ser proposta, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública e seguirá o procedimento comum previsto na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
V. Segundo dispõe a Lei n.º 13.300/16, o mandado de injunção coletivo pode ser promovido, dentre outros legitimados, pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

a) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

43017)

Q838633 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:
A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.
Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.
b) Para que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.
c) O pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.
d) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.
e) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de política pública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.

43018)

Q838638 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.
II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.
IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

43019)

Q838640 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

a) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.
b) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.
c) Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.
d) É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
e) São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto

43020)

Q838885 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

a)

O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito.
b)

O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
c)

O domicílio necessário exclui o voluntário.
d)

O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
e)

O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!