Q838981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

a)

Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.
b)

Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.
c)

A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.
d)

A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.
e)

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

Q838981 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Legislação da Defensoria Pública