Segundo o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), é INCORRETO afirmar
Salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, poderá(ao) recusar a obrigação de prestar depoimento
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O erro de fato e o erro de direito, próprios do paradigma causalista, correspondem, no finalismo, ao erro de tipo e ao erro de proibição, respectivamente, sem alteração de significado.
( ) A teoria limitada diverge da teoria extremada da culpabilidade, porém ambas adotam, no tocante ao tratamento do erro nas descriminantes putativas, a mesma solução.
( ) No erro que recai sobre o curso causal e no erro sucessivo não há exclusão do dolo.
( ) O erro sobre o alcance da insignificância como conceito jurídico-penal é um erro de proibição sui generis, que exclui o dolo e prejudica a valoração da culpabilidade, sendo desnecessária a análise da evitabilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Em relação à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
Nos termos do Direito Urbanístico, considere as seguintes proposições.
I. Os planos urbanísticos devem ser aprovados por lei.
II. O plano diretor deverá englobar a zona rural do Município.
III. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deve requerer ao poder competente a definição de diretrizes para o uso do solo, salvo se esse requerimento for dispensado por lei.
IV. A aprovação do projeto de loteamento depende de apresentação de certidão atualizada de propriedade da gleba, salvo quando se tratar de parcelamento popular.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Em relação à ordem jurídica de proteção do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I. Nem toda atividade econômica capaz de interferir no meio ambiente sujeita-se ao licenciamento ambiental.
II. A avaliação de impacto ambiental nem sempre é realizada por meio de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Os Municípios são competentes para exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), mas não podem aprová-lo.
IV. O Ministério Público tem atribuição para expedir recomendação à Administração Pública para que ela elabore Estudo de Impacto Ambiental (EIA), podendo fundamentar-se em juízos de legalidade, de conveniência e oportunidade.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,
Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.
A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.
Com relação às regras que regulamentam o direito eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca das regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965 quanto ao domicílio e à transferência de domicílio, assinale a opção correta.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
Atualmente, os professores estão sendo solicitados a trabalhar com as competências. Quando ocorre a inserção das competências na elaboração da proposta curricular, as principais mudanças identitárias a ocorrer são, EXCETO:
O estudo desenvolvido através de Projetos envolve a vivência da prática interdisciplinar, tanto de professores quanto de alunos. Considerando o tema e o entendimento de interdisciplinaridade, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É a integração de conteúdos visando a unificação de sistemas existentes em algo único, ou seja, a soma ímpar do conhecimento alcançado por várias ciências sobre o objeto de grande interesse do homem.
( ) É a integração de diferentes conteúdos no sentido de verificar como as diferentes áreas de conhecimento explicam o fenômeno que está sendo estudado, porém a este processo de inter-relacionamento também a assimilação de uma ciência a outra e os próprios métodos e linguagens para aplicá-los no estudo do seu objeto.
( ) É a aproximação de conhecimentos que foram produzidos fragmentariamente em cada disciplina, ocorrendo uma justaposição de áreas de conhecimento qualitativamente diferente, onde cada especialista de cada área faz aquilo que sabe.
( ) É um princípio teórico do qual decorrem várias consequências práticas, tanto nas metodologias de ensino quanto na proposta curricular, superando a dicotomia entre ensino e pesquisa, considerando o estudo e a pesquisa, a partir da contribuição das diversas pesquisas.
A sequência está correta em:
À Educação Básica, conforme a LDN, Lei nº. 9394/1996, é atribuída a função de garantir condições para que o aluno construa instrumentos que o capacitem para um processo de educação permanente. Para que isto ocorra, torna-se necessário:
1. Desenvolver no aluno, durante o processo de ensino-aprendizagem, a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.
2. Explorar metodologias capazes de priorizar a construção de estratégias de verificação e comprovação das hipóteses na construção do conhecimento.
3. Possibilitar a aprendizagem para construir argumentação capaz de controlar resultados do processo.
4. Desenvolver o espírito crítico, as potencialidades do trabalho individual, tanto quanto no coletivo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
O planejamento estratégico, em uma de suas etapas, propõe um diagnóstico estratégico, onde as variáveis do ambiente interno e do ambiente externo são avaliadas. São consideradas variáveis do ambiente externo:
No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.
Entre as licenças estipuladas em favor dos servidores públicos federais, está a que pode ser concedida para acompanhamento do cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo prazo será de até quatro anos, com uma única prorrogação.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos conceitos, processos
e funções da ITIL V3.
Os processos responsáveis pela entrega dos serviços de TI (service delivery) pertencem ao nível tático, enquanto os responsáveis pelo suporte dos serviços de TI (service support) são do nível operacional.
Acerca de PMBOK, 4.ª edição, julgue os itens subsequentes.
O termo de abertura de um projeto deve ser assinado apenas pelo gerente de projeto.
A respeito da organização e direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como do funcionamento do
Tribunal Pleno, julgue os itens a seguir.
Considere que um desembargador tenha tomado posse como vice-presidente do TRT/21.ª Região em cinco de agosto, mas tenha vindo a falecer no dia dez seguinte. Nesse caso, deverá ser realizada nova eleição para preenchimento da vaga, cabendo ao eleito cumprir o tempo restante do mandato do antecessor.
Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.
O abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.
Acerca de controle administrativo, julgue o item seguinte.
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.
É assegurado ao servidor o exercício do direito de petição, sendo cabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão; não se admite, contudo, a renovação do pedido de reconsideração.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.
As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova da negativa da via administrativa.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
Pelo princípio da máxima efetividade ou da eficiência, a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a se evitarem contradições entre as normas da CF.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de asilo político e da independência funcional.
