Empresa A, estabelecida em Recife/PE, prestadora de serviços, sendo contribuinte do ISSQN de competência municipal e não contribuinte do ICMS, resolve modernizar seu escritório, comprando da Empresa B, estabelecida em São Paulo/SP, capital, diversos computadores de última geração, incorporando-os em seu ativo imobilizado, pois serão utilizados exclusivamente para a atividade-fim de prestação de serviços da empresa A.
Nesta operação interestadual de compra e venda, duas exigências de ICMS estão envolvidas: uma pela saída dos computadores à alíquota interestadual (AI) da Empresa B paulista com destino a Pernambuco e outra pela entrada na Empresa A pernambucana destes bens destinados ao seu ativo imobilizado, com diferencial de alíquota (DIFAL) obtido pela diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
Nos termos previstos na Constituição Federal de 1988, supondo a não aplicação de regime de substituição tributária ou de antecipação do ICMS e que as empresas não são optantes pelo regime do Simples Nacional, os sujeitos ativos e passivos, e as respectivas alíquotas de ICMS aplicáveis são:
Considerando o problema econômico, entende-se que
Contador recém-contratado por indústria fabricante de tratores agrícolas localizada em uma cidade brasileira resolve em auditoria rever a escrituração dos livros efetuada pela empresa nos últimos cinco anos. Após minuciosa análise encontrou os seguintes créditos escriturados nos Livros Registros de Entradas do ICMS nos anos de 2020 e 2021:
(S1) energia elétrica fornecida para os escritórios administrativos da indústria.
(S2) peças adquiridas e utilizadas para integrar o processo de industrialização de tratores que foram vendidos sem tributação diretamente ao Uruguai.
(S3) peças adquiridas e utilizadas para integrar o processo de industrialização de tratores que foram vendidos internamente em operações não tributadas pelo ICMS.
(S4) peças adquiridas e utilizadas para integrar o processo de industrialização de trator fabricado, vendido, entregue e posteriormente furtado da garagem do cliente.
(S5) dois automóveis de passeio adquiridos que são utilizados exclusivamente no transporte da diretoria.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e considerando os dados fornecidos, o contador deverá efetuar o estorno dos créditos escriturados nas seguintes situações:
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, em procedimento de fiscalização regularmente iniciado em 2022, constata duas infrações à
legislação tributária cometida por determinado contribuinte no ano de 2020. Uma relativa a erro formal de escrituração, cuja
multa aplicada seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e outra por falta de pagamento de tributo por não emissão de Notas Fiscais
de Saídas em operações tributadas, cujo crédito tributário lançado seria de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta
mil reais).
A legislação aplicável à realização dos fatos geradores do tributo não pago pelo contribuinte em 2020 e aos procedimentos de
fiscalização fora revogada em 2021.
Analisando a situação do contribuinte e entendendo que o foco principal mais importante da ação fiscal seria a infração
relacionada à falta do pagamento do tributo, o Auditor Fiscal adotou os seguintes procedimentos:
P1 − Determinou ao contribuinte a correção da escrituração, não efetuando lançamento exigindo a multa em relação à
infração formal cometida, mesmo sem autorização expressa da legislação para essa determinação.
P2 − Aplicou ao lançamento para a constituição do crédito tributário a nova legislação de 2021 para os fatos geradores
ocorridos em 2020.
P3 − Aplicou a legislação de 2021 aos seus procedimentos de fiscalização.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, os procedimentos P1, P2 e P3, respectivamente, adotados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual estão
Indústria pernambucana fabricante de papel realiza vendas diretamente destinadas a: (D1) impressão de periódicos em empresa
jornalística de Jaboatão/PE, (D2) exportação para indústria de montagem de caixas de papelão na Argentina, (D3) embalagem
de artigos em lojas de presentes em São Paulo/SP e (D4) impressão de rótulos de remédio em gráfica de Picos/PI.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), haverá incidência de ICMS APENAS nas vendas
Nos termos da legislação vigente, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de determinado Estado da federação, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, é atribuição do
Boaventura de Souza Santos (2003, p. 56) afirma que [...] temos o direito a ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.
Tendo em vista que esta afirmação ratifica os fundamentos de uma educação inclusiva,
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Camélia é empregadora doméstica, tendo sido condenada por sentença trabalhista a pagar verbas que teria deixado de quitar à sua ex-empregada doméstica.
Pretendendo recorrer da sentença, Camélia, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Considere:
I. Vênus é empregadora doméstica.
II. Alpha Lâmbda é Sociedade de Economia Mista Federal.
III. Bios é uma Fundação Estadual do Espírito Santo que explora atividade econômica.
IV. Beta Gama é uma Autarquia Municipal de Guarapari-ES.
V. Zeus é um micro empreendedor individual.
De acordo com o que prevê a CLT, podem ser demandados na Justiça do Trabalho pelo rito sumaríssimo APENAS
Considere as proposições abaixo.
I. Anaconda é empregadora doméstica.
II. Verdes Mares é uma entidade sem fins lucrativos.
III. Fábrica de Chocolates Cacau Maravilha está em recuperação judicial.
IV. Companhia do Sossego é uma entidade filantrópica.
V. Horizonte Azul é uma empresa de pequeno porte.
As cinco pessoas acima citadas foram condenadas em processos perante a Justiça do Trabalho e todas pretendem recorrer ordinariamente das sentenças que lhes foram desfavoráveis.
Nesses termos, com base no que prevê a CLT,
Determinada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, quando decorrente de transferência de propriedade, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo.
Consideradas as disposições constitucionais e legais pertinentes, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a cobrança da taxa em questão, nos termos da referida lei estadual, é
Acerca do tema dos orçamentos, a Constituição Federal estabelece:
As metodologias de ensino existem e, certamente, ocupam um espaço na prática do professor, pois elas dão o direcionamento necessário para o planejamento pedagógico, orientando o dia a dia da aula, assim como são importantes também para as escolas. Diante das diferentes correntes pedagógicas consideradas contemporâneas, podemos citar:
O assunto avaliação vem sendo há muito tempo estudado e discutido, assim como muitas tentativas para mudá-la na prática também ocorrem. Vasconcellos (2007) aponta algumas
práticas que podem ajudar o professor a concretizar uma intencionalidade libertadora da avaliação, entre elas:
Cada vez mais, a interação tecnológica de comunicação e de informação está presente na nossa vida, modificando nosso comportamento social. Como afirma Fava (2014), “A tecnologia de informação e comunicação não modifica o que aprendemos, mas altera o modo como aprendemos”. Confirmando algumas ideias de Favo, analise as seguintes assertivas:
I. Na Educação 3.0, a aprendizagem não acontece apenas no ambiente escolar, mas em redes, em qualquer lugar, em todo lugar, em qualquer espaço, em qualquer tempo, em todo tempo.
II. Novos paradigmas são necessários para o docente que atua nesse contexto e o importante é saber que não basta apenas ter uma boa didática e estar ciente de que a educação padronizada e igual para todos já é coisa do passado.
III. É preciso que os sistemas pedagógicos, metodologias, projetos acadêmicos se adaptem rapidamente; caso contrário, a Educação 3.0 poderá significar a busca das competências e habilidades necessárias para esse mundo digitalizado, conectado e globalizado em outras instâncias fora das escolas.
Quais estão corretas?
Considere:
I. FUNDAREX é uma fundação pública do Estado da Bahia que explora atividade econômica.
II. Margarida é empregadora doméstica.
III. Instituto Geo Limite é uma autarquia municipal de Salvador-BA.
IV. Nação do Pelô é uma empresa que se encontra em recuperação judicial.
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, podem ser demandadas pelo Procedimento Sumaríssimo APENAS
Em cada período de apuração o Estado do Amapá não poderá exceder, com despesa total com pessoal, o percentual de sua receita corrente líquida igual a
A doutrina tem condenado o que considera banalização ou utilização exagerada de créditos adicionais, pois
Com relação à didática na formação do professor, julgue o item a seguir.
A didática abrange a educação não formal.
De acordo com o Artigo 32 da Resolução CNE no 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, a avaliação dos alunos, a ser realizada pelos professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do currículo, é redimensionadora da ação pedagógica. Para atender a este quesito, os professores devem
Em relação ao Ensino Médio, a Resolução CNE no 03/2018, ao tratar da elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares que ofertam essa etapa, estabelece que as escolas devem abarcar, dentre outros:
1. A aprendizagem como processo de apropriação significativa dos conhecimentos, superando a aprendizagem limitada à memorização.
2. A valorização da leitura e da produção escrita em todos os campos do saber.
3. Estudo e desenvolvimento de atividades socioambientais, conduzindo a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente.
Nesse contexto, considere, ainda, algumas possibilidades de atividades:
I. Desenvolver atividades voltadas ao meio ambiente, envolvendo todas as disciplinas do currículo.
II. Elaborar atividades que promovam a problematização dos objetos estudados e o consequente debate em sala de aula.
III. Envolver os professores de Ciências Humanas na elaboração e aplicação de atividades de leitura e escrita.
IV. Organizar projetos anuais que tenham como tema principal as questões relacionadas ao meio ambiente.
V. Promover a leitura e a escrita em todas as disciplinas, por meio de gêneros textuais próprios de cada área.
VI. Elaborar atividades que ajudem os alunos a lembrar conceitos fundamentais de cada disciplina/área.
A correta associação entre os três itens da Resolução (1, 2 e 3) e as possibilidades de atividades é
O bullying escolar é um fenômeno multifacetado que pode envolver crianças e adolescentes de modos distintos. Sobre bullying escolar, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo Vygotsky, duas crianças com a mesma idade mental podem alcançar, em medição posterior, resultados diferentes, quando contam com a ajuda de alguém mais experiente: enquanto uma avança dois anos, a outra, por exemplo, avança apenas um. Isso indica que
Luísa está iniciando o trabalho em uma nova escola como professora de Física. Na primeira semana de aula, foi conhecer as turmas e expor os conteúdos a serem trabalhados no semestre. Em sua apresentação, porém, sentiu que não conseguiu que os alunos prestassem atenção às suas colocações: os estudantes conversaram entre si, fizeram algazarra, viraram as costas para a lousa e outros comportamentos que a deixaram sem saber como agir. Ao final das aulas, foi à sala do pedagogo para conversar sobre o ocorrido.
Nesse caso, o melhor encaminhamento do pedagogo, que reflete a preocupação com um clima escolar adequado, seria dizer à professora:
Nos países da América Latina e Caribe, boa parte dos alunos não tem aprendido o que os currículos sinalizam como o mínimo
necessário para o seu desenvolvimento. Há uma profunda desigualdade de natureza socioeconômica e cultural nos sistemas
educativos desses países, refletida nas diferenças entre as escolas e o rendimento dos alunos, especialmente quando se considera
o tipo de população escolar atendida. Assim, têm-se enfrentado dois importantes desafios que estão inter-relacionados:
primeiro, promover uma educação de qualidade, oportunizando aprendizagens relevantes e significativas para os alunos;
segundo, promover a educação inclusiva e equitativa em que todos adquiram os aprendizados fundamentais. Logo, em uma
escola inclusiva:
I. Os alunos que têm mais dificuldade, por razões diversas, recebem cuidados diferenciados para que possam aprender oque se define como necessário.
II. Há práticas de discriminação positiva, tais como reforço escolar, aulas com diversidade de práticas pedagógicas.
III. Há igualdade de tratamento, o que exige que cada um receba o mesmo que o outro.
Está correto o que se afirma em
Princípios importantes presentes na literatura acadêmica e que têm sido incorporados em diversos documentos legais e diretrizes educacionais brasileiros são os que se referem à inclusão, à valorização das diferenças, ao atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando as várias manifestações culturais de cada comunidade. No entanto, nem sempre tais princípios são conhecidos ou concretizados na prática dos professores. Maria Eduarda da Silva é uma pedagoga que tem estudado os fundamentos da escola inclusiva. Para concretizar tais fundamentos na prática cotidiana, ela decidiu preparar algumas indicações para auxiliar os professores no trabalho de inclusão. A proposta que mais se adequa a esses fundamentos é:
Pesquisas sobre o processo de ensino aprendizagem mostram que o fato de o professor avaliar os alunos frequentemente e por meio de estratégias variadas favorece o aprendizado. Ressaltam o valor de se aplicar instrumentos de avaliação com regularidade, inclusive em forma de tarefas, brincadeiras, pois eles têm o potencial de estimular o aprendizado dos alunos na medida em que exige deles um esforço. Há também evidências de que quando o professor fornece feedbacks frequentes e específicos relacionados aos objetivos de aprendizagem, indicando aos alunos o que devem fazer para melhorar, influencia positivamente no desempenho dos estudantes.
Logo, a função básica da avaliação é
Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.
Caso a concessão seja extinta sem que tenha havido descoberta comercial, a União deverá indenizar o concessionário pelos serviços, poços e mapeamentos geológicos realizados.
A respeito da Lei do Gás e respectiva regulamentação, julgue o seguinte item.
É permitida a relação societária entre empresas que exerçam atividade concorrencial e distribuidoras de gás canalizado, desde que observados os requisitos de independência da Lei
do Gás.
