A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.
Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu
em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser
requerida incidentalmente.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execução fiscal — no caso de a sociedade empresária não estar submetida à falência ou processo de recuperação judicial — ensejará a responsabilidade, por sucessão, do adquirente em relação à integridade do crédito tributário se o alienante cessar o exercício de qualquer atividade mercantil.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a seguridade social.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
A taxa marginal de substituição técnica em cada ponto da isoquanta corresponde à quantidade de capital que pode ser substituída por determinada quantidade de trabalho com o objetivo de aumentar a produção.
Considerando as identidades macroeconômicas básicas e os conceitos relacionados ao balanço de pagamentos, julgue os itens a seguir.
A poupança externa é igual à quantidade de recursos do país captados por meio de investimentos externos diretos.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
O aumento do papel-moeda em poder do público aumenta a magnitude do multiplicador monetário.
Tendo como referência a clássica relação entre inflação e desemprego e os principais resultados derivados do modelo de oferta e demanda agregadas, julgue os itens subsequentes.
Se a curva de Phillips for vertical no longo prazo, o ajuste fiscal gerará como consequência redução do produto e do nível de preços.
Com relação aos instrumentos de política fiscal, monetária e cambial, julgue os itens que se seguem.
A redução das taxas de recolhimento compulsório qualifica-se como uma política monetária expansionista, podendo contribuir, ainda que no curto prazo, com a expansão da atividade econômica.
Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem.
As medidas adotadas no Plano Cruzado — implementado no governo Sarney — incluem o congelamento dos salários.
Acerca dos indicadores econômicos e sociais brasileiros, julgue o item seguinte
A distribuição pessoal da renda pode ser expressa pelo índice de Gini ou pelo indicador Rio+40: razão entre a média das rendas dos 10% mais ricos e a média das rendas dos 40% mais pobres. Este último indicador, por construção, apresenta grande sensibilidade a variações no centro da distribuição, enquanto o índice de Gini é mais sensível a variações nas caudas da distribuição. O índice de Gini varia de 0 a 1 e quanto mais próximo da unidade estiver, menor será a concentração de renda.
Um auditor foi convocado para verificar se o valor de Y, doado para a campanha de determinado candidato, estava relacionado ao valor de X, referente a contratos firmados após a sua eleição.
Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem, considerando-se que 
e 
O coeficiente angular é maior que 1.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
Na composição analítica de um serviço de execução de escoramento em valas, tipo pontaleteamento, o coeficiente de carpinteiro de formas é 0,15 h e o de servente, 0,30 h. Considerando que a unidade de medida adotada nesse serviço é o metro quadrado, julgue os itens que se seguem.
Quanto menor for o coeficiente de mão de obra, maior será sua produtividade.
Uma obra pública de edificação encontrava-se no meio do
seu cronograma de execução, com uma data de reajuste prevista
para dez meses após o seu início. Programada inicialmente para ser
executada em vinte e um meses, a obra teve um atraso justificado
de quatro meses. Com relação a esse empreendimento, sabe-se que
C a ordem de serviço foi emitida para que a obra iniciasse
logo após o período de chuvas;
C na região da construção o período de chuva é de dois
meses a cada ano;
C conforme orientação da auditoria externa, deve-se
proceder à medição e ao pagamento da administração
local proporcionalmente aos serviços executados.
Tendo como base essas informações, julgue os itens que se seguem.
Nessa situação, o reajuste contratual deveria ocorrer após um ano do início da obra.
De acordo com a composição apresentada, um saco de cimento de 50 kg pode ser suficiente para assentar aproximadamente 34 m² de cobogó, considerando as possíveis perdas.
O desnível de 5 cm é excessivo e pode causar, nas lajes do edifício, sobrecarga não prevista no projeto.
No projeto de implantação de rodovias, o estudo geotécnico do subleito deve contemplar furos de sondagem nos eixos e nas bordas da plataforma para a identificação das diversas camadas de solo. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A profundidade ideal para a coleta e o estudo do solo deve ser
de 8,0 m acima do greide de regularização.
No que se refere a geometria e terraplanagem das vias, julgue os itens subsequentes.
Nas camadas estruturais de base e sub-base, devem-se utilizar camadas de sub-base e base de espessuras inferiores a 7,5 cm.
O projeto da rede de distribuição de um sistema público de abastecimento de água potável apresenta os dados a seguir: C cota altimétrica do nível mínimo do reservatório de distribuição: 502,350 m; C cota altimétrica do nó 13 da rede: 477,150 m; C cota altimétrica do nó 49 da rede: 454,050 m. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens
Se a soma das perdas de carga das tubulações do reservatório até o nó 49 for igual a 8,39 mca, a pressão dinâmica nesse nó será de 39,91 mca.
Ao receber uma obra de rede coletora de esgotos, o responsável pela fiscalização observou que o trecho entre os poços de visita (PVs) 25 e 29 de um coletor tronco apresentava os seguintes dados cadastrais.
Para o cálculo do volume de escavação, adotou-se como critério considerar uma seção retangular em toda a rede, com largura equivalente a quatro vezes o diâmetro da tubulação, e com altura equivalente à diferença entre a cota do terreno e a cota inferior do coletor. Com base na situação hipotética e na tabela apresentadas, julgue os itens que se seguem.
A declividade invertida do trecho 27–28 não prejudicará
o escoamento dos esgotos desde que a declividade média de
todo o coletor tronco proporcione a tensão trativa necessária.
Acerca do planejamento e projeto de sistemas públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de coleta e disposição final de resíduos sólidos, julgue os itens subsecutivos.
O padrão de vida da população, a existência de micromedição e a tarifa relativa ao consumo de água são alguns dos fatores que devem ser considerados para o planejamento das vazões em sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Com base na legislação vigente, que estabelece diretrizes nacionais para a regulação, o planejamento e a prestação de serviços públicos de saneamento básico, julgue os próximos itens.
De acordo com a legislação vigente, os titulares dos serviços públicos de saneamento básico não podem conceder a terceiros a prestação desses serviços.
