Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que para efeito de livramento condicional no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (Crimes Hediondos), sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Consta no art 221 do Código de Processo Penal, que o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimos serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
A Lei n.7.210/84 (Execução Penal) tratou em capítulo próprio acerca da classificação dos
condenados, com o objetivo de orientar a individualização da execução penal. Quanto à
identificação dos condenados, todavia, a referida lei padece pela desatualização,
inexistindo previsão de coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, a
exemplo do que já ocorre em outros países.
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
Segundo o Código Civil, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando,
se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Tal direito também
cabe ao terceiro não interessado, desde que realize o pagamento em nome e à conta do
devedor, salvo oposição deste.
Segundo a legislação em vigor, o casamento é nulo na hipótese de ser contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; e por infringência de impedimento, podendo a ação ser intentada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.
De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.
De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Todavia, alguns direitos excepcionam referida regra, como por exemplo, o direito a imagem e o direito a honra.
Em respeito ao princípio da economia e eficiência processual, o novo Código de Processo
Civil, não admite a convalidação de atos processuais eivados de vício.
O novo Código de Processo Civil admite a figura da legitimidade extraordinária, que é
atribuída por lei a quem não é sujeito da relação jurídica deduzida no processo, mas que
atua em nome de terceiros, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da substituição
processual nesses casos.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no
prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas
repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de
direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao
presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima
supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência
territorial do tribunal.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, as questões resolvidas na fase de
conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são
cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente
interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança, a
ser impetrado no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da
complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento
do feito, e ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual
não caiba mais recurso.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
“As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “Para compreender ainda mais o comportamento deles" a expressão sublinhada
equivale a “o seu comportamento".
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “Os bichos também sentem tristeza, alegria, raiva, amor” as vírgulas separam elementos com mesma função sintática na frase.
Quando os pronomes oblíquos o, a, os, as forem precedidos de formas verbais que terminem em
r, s ou z assumem as formas lo, la, los, las.
Assim, estão gramaticalmente corretas todas as frases abaixo.
a) Quero recebê-lo bem, ouvi-lo e consultá-lo quando achar necessário.
b) A promotora? Ei-la assumindo novas funções no MPSC.
c) Meu filho estava jogando no computador. Fi-lo parar e voltar aos estudos.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
"Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as "estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
No texto acima observa-se o emprego do acento indicador de crase, em à época. Em a importância e a vela esse acento é facultativo.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
"Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as "estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
O acento gráfico em navegação, através e Magalhães obedece à mesma regra gramatical.
Examine as frases abaixo para responder às Questões de 23 a 26.
a) Viveríamos bem melhor se não houvessem conflitos.
b) Os deputados haviam abandonado a sala.
c) Nossos alunos se houveram bem neste concurso público.
d) Até hoje houve duas guerras mundiais.
e) Deve haver muitas pessoas interessadas neste parecer
As frases d e e estão gramaticalmente corretas; nelas o verbo haver é impessoal
Em “de acordo com as autoridades do país” a expressão em negrito corresponde a “conforme”.
A expressão não obstante corresponde a uma ideia adversativa. Está correto seu emprego, em “Espero me sair bem nesta prova, não obstante estar bem preparado”.
Estão corretas as frases, quanto à hifenização: a) O abaixo-assinado foi entregue à diretoria da empresa. b) Os abaixo assinados solicitaram aumento salarial.
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
A Ação Civil Pública constitui-se em ação de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais, a qual não poderá veicular matéria que envolva tributos ou outros fundos de
natureza institucional cujos beneficiários sejam individualmente determinados, conforme
excepciona a Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública).
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09, para os fins previstos na apontada Lei,
entende-se por pequena propriedade ou posse rural o imóvel rural com área de até cinco
módulos fiscais.
