No Ministério Público de Santa Catarina a apuração das infrações disciplinares praticadas
pelos seus membros será feita mediante sindicância quando cabíveis as penas de
advertência e de censura; processo administrativo sumário quando cabíveis as penas de
suspensão inferior a quarenta e cinco dias; e, processo administrativo ordinário quando
cabíveis as penas de suspensão de quarenta e cinco a noventa dias, de cassação da
disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão.
O Presidente da República nomeia o Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral
de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por sua vez, o
Procurador-Geral da República nomeia o Procurador-Geral da Justiça Militar e o
Procurador-Geral do Trabalho.
Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Santa Catarina será
composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público e, ainda, por 22 (vinte e dois) Procuradores de Justiça eleitos por voto
direto, obrigatório, secreto e plurinominal dos integrantes do Colégio de Procuradores de
Justiça.
Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB, julgue os itens subsequentes.
O sujeito da oração iniciada por “Entende-se" (l.7)
é indeterminado.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no
âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC,
sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a
Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa
Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue os itens seguintes.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade competente, acerca da interpretação de disposições regulamentares em matéria de sua competência, a resposta constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das contas da referida autoridade, quando do respectivo julgamento.
Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue os itens seguintes.
Como regra geral, os papéis de trabalho são de propriedade exclusiva do auditor. A seu critério, partes ou excertos desses papéis podem ser postos à disposição do auditado, que deve autorizar formalmente, salvo em situações legais específicas, a sua entrega a terceiros.
Com base nas normas de auditoria do TCE/SC e no Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade, julgue os itens a seguir.
Se, durante a realização dos trabalhos de auditoria, forem encontrados indícios de achados de que possam resultar irregularidades, o auditor não deverá revelá-los nem solicitar informações, principalmente se a desconformidade for contínua, para evitar que eventuais erros sejam corrigidos e provas, eliminadas. A comunicação só deverá ser feita ao final dos trabalhos.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
A CF classifica-se como Constituição semirrígida, uma vez que, para efeitos de reforma, as normas materialmente constitucionais são consideradas rígidas e as normas apenas formalmente constitucionais são consideradas flexíveis.
Com relação às estruturas linguísticas do texto CB2A2AAA, julgue os itens a seguir.
No trecho “a uma ampla interação" (l 23 e 24), a inserção do
sinal indicativo de crase no “a" manteria a correção gramatical
do período, mas prejudicaria o seu sentido original.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB2A2AAA, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o autor do texto, a ampla interação entre as
estruturas públicas de controle é obtida quando se dispensa
atenção especial a determinadas formas de cooperação entre
órgãos, como previsões normativas específicas, convênios e
acordos.
Julgue os próximos itens, relativos a aspectos linguísticos e às ideias do texto CB2A2BBB.
Nesse texto, de natureza informativo-argumentativa, busca-se
convencer o leitor de que a integridade, como qualidade de
órgãos e entidades públicas, contribui para que os agentes do
serviço público atuem prevenindo a corrupção e em prol do
interesse público.
Ofício n.º 0064/2016 – TCE/SC
Florianópolis, 25 de janeiro de 2016.
XXXXXX
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde — R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 — Centro
88020-900 — Florianópolis — SC
Assunto: Encaminhamento de documento — Ofício n.º 242/2016-GP
XXXXXXX,
Em resposta ao Ofício n.º 242/2016-GP, encaminho, anexa, cópia
do Parecer n.º 01/2016 da DCE — TCE/SC acerca das inspeções
realizadas em hospitais da rede pública estadual, no ano de 2015.
Respeitosamente,
[Assinatura]
[identificação do signatário]
Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada,
julgue os itens a seguir à luz das normas do Manual de Redação
da Presidência da República (MRPR).
O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem comentários do signatário da comunicação a respeito do documento encaminhado.
In the text CB3A1AAA,
the verb “realize” (l7) can be replaced by accomplish without any change in the meaning of the sentence.
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.
No que diz respeito ao referencial estratégico das organizações, julgue os itens subsecutivos.
Caso a imagem de determinado órgão público seja fortemente
maculada por frequentes constatações de baixo desempenho na
prestação de seus serviços, a alta administração, para repensar
o planejamento estratégico desse órgão, deverá definir uma
nova missão institucional, identificando o propósito principal
da forma mais ampla possível para maximizar a razão da
existência da organização.
A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
O padrão de comparação, índice aceitável para avaliar comparativamente padrões de cumprimento, é um componente básico de indicador de desempenho.
Acerca das teorias de administração, julgue os itens a seguir.
Segundo a teoria contingencial, não há modelo organizacional exclusivo nem modelo melhor que outro porque as organizações são sistemas abertos que necessitam de cuidados, de administração e tratamento adequados ao tipo de atividade que desempenhem e ao ambiente em que se encontrem.
Julgue os próximos itens, relativos às funções administrativas.
Tanto na teoria clássica quanto na administração científica,
a análise da estrutura organizacional é realizada da direção
para a execução (de cima para baixo) e da síntese para
a própria análise (do todo para as partes).
Acerca da gestão de pessoas nas organizações, julgue os itens subsecutivos.
Nos órgãos públicos, o processo de desenvolvimento de pessoas por meio de treinamento é dispensável, uma vez que a aprovação do candidato em seleção por concurso público comprova que ele já possui as habilidades e competências exigidas para o exercício do cargo para o qual foi aprovado.
A tabela anterior apresenta os saldos relativos às contas patrimoniais destinadas ao levantamento de balancete de encerramento de uma empresa hipotética, faltando registrar o resultado apurado no encerramento desse exercício social. A partir dessas informações, julgue os itens a seguir.
O patrimônio líquido após a apuração do resultado do exercício é superior a R$ 10.400.
Em relação às análises de lucratividade e de liquidez, julgue os seguintes itens.
A inadimplência, um aspecto que provoca reflexos na rotação dos ativos, não influencia na margem operacional.
Com relação à terminologia de custos, julgue os seguintes itens.
Em uma empresa industrial, a conta da energia elétrica
consumida na fábrica é um gasto classificado como custo e a
conta da energia elétrica utilizada pelo departamento de vendas
é um gasto classificado como despesa.
A fábrica de uma indústria que produz bens diversos
funciona em um imóvel alugado. O valor do aluguel é reajustado
anualmente com base na variação do IGP-M. Cada tipo de
produto é fabricado em espaço específico da fábrica, sendo do
conhecimento da empresa a área destinada à produção de cada um
desses produtos.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O aluguel da fábrica deve ser classificado como custo variável e indireto.
Com relação aos métodos de custeio variável e por absorção, julgue os itens que se seguem.
Quando a produção é maior que as vendas no mesmo período contábil, o lucro líquido obtido por meio do custeio por absorção tende a ser maior que o lucro líquido apurado de acordo com o custeio variável.
Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Compete à Receita Federal do Brasil arrecadas e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF.
Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social.
Tendo como refência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue os próximos itens.
A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é reclusão e multa.
Julgue os itens seguintes à luz do Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assitência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.
O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta.
Julgue os próximos itens com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.
Julgue os próximos itens com base na Lei nº 8.742/193, que dispões sobre a organização da assistência social.
A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.
