Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.
Caso um procedimento instaurado por comissão de ética
receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de
saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da
acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação
para prestar esclarecimentos.
Roberto, empregado na empresa Silva & Silva Ltda. há mais de um ano e oito meses, da qual recebe salário mensal equivalente a um salário mínimo, deverá afastar-se do trabalho por quatro meses em função de um problema cardíaco atestado em perícia do INSS. Nessa situação hipotética,
durante o período de quatro meses de afastamento, Roberto
fará jus ao recebimento de auxílio-acidente.
No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens.
A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças
de tributos de forma acessível, independentemente de
solicitação.
Uma população de 1.000 pessoas acima de 60 anos de
idade foi dividida nos seguintes dois grupos:
A: aqueles que já sofreram infarto (totalizando 400 pessoas); e
B: aqueles que nunca sofreram infarto (totalizando 600 pessoas).
Cada uma das 400 pessoas do grupo A é ou diabética ou
fumante ou ambos (diabética e fumante).
A população do grupo B é constituída por três conjuntos
de indivíduos: fumantes, ex-fumantes e pessoas que nunca fumaram
(não fumantes).
Com base nessas informações, julgue os itens subsecutivos.
Se, no grupo B, a quantidade de fumantes for igual a 20% do
total de pessoas do grupo e a quantidade de ex-fumantes for
igual a 30% da quantidade de pessoas fumantes desse grupo,
então, escolhendo-se aleatoriamente um indivíduo desse grupo,
a probabilidade de ele não pertencer ao conjunto de fumantes
nem ao de ex-fumantes será inferior a 70%.
Acerca do serviço social como profissão, julgue os itens seguintes
O serviço social como profissão enfrenta uma polarização, uma
vez que ele participa tanto do processo de reprodução e
preservação do capital quanto das respostas às necessidades de
sobrevivência da classe que vive do trabalho.
A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue os próximos itens.
Sob a perspectiva da vertente modernizadora, um dos objetivos
do processo de renovação do serviço social no Brasil foi
adequar a profissão às exigências da autocracia burguesa,
tendo sido os seminários de Araxá e Teresópolis marcos dessa
perspectiva na profissão.
A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue os próximos itens.
A intenção de ruptura foi forjada com a pretensão de romper com a herança teórico-metodológica conservadora e seus paradigmas de intervenção social.
Julgue os itens a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.
Os movimentos sociais das classes subalternas expressam o desdobramento sociopolítico das contradições do sistema capitalista que se materializam na questão social.
Acerca das estratégias, dos instrumentos e das técnicas de intervenção utilizados pelo assistente social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, julgue os itens seguintes.
A socialização das informações constitui uma ação de fortalecimento do usuário para acessar determinados bens ou serviços, o que inclui o direito dos usuários de usufruírem de todo conhecimento socialmente produzido.
Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando de parecer social com vistas à concessão de um
benefício assistencial, o assistente social deve encaminhar ao
setor solicitante o parecer por ele elaborado, juntamente com
o estudo socioeconômico realizado.
Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue os itens subsequentes
O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso
Com relação ao Estado moderno e à dominação racional legal, julgue os itens a seguir.
Na perspectiva da dominação racional legal, funcionários que
compõem o quadro administrativo burocrático do Estado são
livres e devem obedecer às obrigações objetivas de seu cargo,
são nomeados por hierarquia, têm competências funcionais
fixas, são contratados de acordo com a qualificação
profissional e exercem o cargo como profissão única.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado de bem-estar social e à cidadania.
No Brasil, o uso do termo cidadania regulada está relacionado
ao direito à previdência assegurado aos cidadãos contribuintes
que não possuam vínculo empregatício formal.
No que se refere à conceituação de políticas públicas no Estado moderno e ao processo de elaboração dessas políticas, julgue os seguintes itens.
A fase de formulação de uma política pública refere-se ao
processo de criação de opções sobre o que fazer a respeito de
um problema público, incluindo-se a identificação de restrições
técnicas e políticas à ação do Estado.
Eric Hobsbawm, historiador britânico, identificou períodos
subsequentes do século XIX, como a Era das Revoluções
(1789–1848), a Era do Capital (1848–1875) e a Era dos Impérios
(1875–1914), que levaram ao triunfo global do capitalismo. Em
relação ao que chamou de breve século XX (1914–1991), formado
pelo impacto da Revolução Russa, o autor propôs a Era dos
Extremos, permeada pela Era da Catástrofe (1914–1945) e pela Era
do Ouro (1947–1973). O autor ressalta que talvez a característica
mais significativa do fim do século XX seja a tensão entre a
acelerada globalização e a incapacidade conjunta das instituições
públicas e do comportamento coletivo dos seres humanos de se
acomodarem a ela.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens
seguintes, acerca dos regimes políticos e das principais correntes
ideológicas que influenciaram os períodos relatados no texto.
A lenta democratização da sociedade burguesa teve, na
experiência de 1848, a contribuição decisiva para converter o
operariado em sujeito revolucionário e para que segmentos
capitalistas reconhecessem a importância de medidas estatais
voltadas para mínimas garantias aos trabalhadores e para as
reformas sociais.
Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue os itens subsecutivos.
O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos.
Diga qual destas definições é a que cabe para dígrafo?
No Microsoft Word 2013, na sua configuração padrão, qual é a função das teclas de atalho Ctrl + Shift + E?
Quanto à classificação dos numerais, os que indicam o
aumento proporcional de quantidade, podendo ter valor de
adjetivo ou substantivo são os numerais:
Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de
servidores públicos do município de Chapecó, é correto
afirmar que:
A recondução consiste:
Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,
efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma
empresa pública da Administração, que em 1988, embora
não concursados, contavam nesta ocasião com mais de
cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta
norma, é correto arguir:
Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:
Examine as proposições a seguir:
I. Não constitui requisito para a propositura da ação
anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito
tributário, posto que tal obrigatoriedade somente ocorre
se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública
de propor ou seguir com a execução fiscal.
II. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a
concurso de credores ou habilitação em falência ou
recuperação judicial, sendo que o concurso de
preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, e desde que haja pluralidade de
penhoras sobre o mesmo bem.
III. A natureza jurídica do crédito tributário conduz a
interpretação de que a simples alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo
por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de
meios para quitação do débito, gera presunção absoluta
- jure et de jure - de fraude à execução.
IV. Na ocorrência de sucessão empresarial fusão, cisão,
incorporação, bem como nos casos de aquisição de
fundo de comércio ou estabelecimento comercial e,
também nas configurações de sucessão por
transformação do tipo societário, o sujeito passivo de
débitos referentes às multas fiscais é a pessoa jurídica
que continua total ou parcialmente a existir.
Indique a alternativa que está errada, conforme a lei
processual civil em vigência:
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública
obrigação de fazer, consistente na promoção de
medidas ou na execução de obras emergenciais
quando está em voga a dignidade da pessoa humana,
não sendo possível oposição sob o manto do princípio
___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público
em relação à políticas públicas especialmente na área
da saúde se justifica pela necessidade de observância
de certos parâmetros constitucional, tendo como base o
princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir
de forma harmônica na hipótese de eventual conflito
entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de
um princípio em relação a outro, devido a inexistência
de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do
princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos
seguintes princípios, respectivamente:
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética a respeito de avaliação de investimentos e de taxas de juros, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em
três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra
e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda,
no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de
juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês,
a melhor opção de compra é pela compra parcelada.
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os consorciados de consórcio público respondem
solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas
os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio
respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo
consórcio público.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
Caso determinada lei tivesse sido publicada no dia doze de
fevereiro — sexta-feira —, o prazo de vacatio legis começaria
a fluir no dia quinze de fevereiro.
Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
As lacunas normativas presentes na CF não se confundem com o chamado silêncio eloquente, que se apresenta naquelas situações em que a falta de uma regulamentação constitucional específica possa ser atribuída a uma escolha intencional do constituinte de não prever determinada hipótese normativa.
