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Quanto aos vencimentos e a remuneração do quadro de
servidores públicos do município de Chapecó, é correto
afirmar que:
As vantagens pecuniárias, tais como indenizações e gratificações, serão sempre computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título.
Nenhum servidor público receberá, a título de vencimento, a importância inferior a um salário mínimo e meio.
Os vencimentos dos servidores públicos somente serão redutíveis mediante decreto municipal emitido pelo chefe do executivo.
A reposição ao erário será previamente comunicada ao servidor público e descontada em cota única ou ainda em parcelas mensais da sua folha de pagamento
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