O minimalismo, enquanto movimento crítico ao sistema de justiça penal, foi concebido com a proposta de supressão integral do sistema penal por outras instâncias de controle social. Em sentido oposto, revelou-se o movimento “Lei e Ordem”, que reconhecia no direito penal máximo o instrumento primordial à resolução dos problemas que afligem a sociedade.
Em sua obra "O Novo em Direito e Política", José Alcebíades de Oliveira Júnior cita interessante trecho da doutrina de Luigi Ferrajoli: "a sujeição do juiz à lei já não é de fato, como no velho paradigma juspositivista, sujeição à letra da lei, qualquer que seja o seu significado, mas sim sujeição à lei somente enquanto válida, ou seja, coerente com a Constituição". A interpretação da frase em destaque nos remete ao conteúdo do modelo garantista.
Determina a Lei n. 7.210/84 que o preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Os presos condenados, da mesma forma, serão entre si separados de acordo com critérios como a reincidência e a gravidade do crime a que foram condenados. A legislação, contudo, não previu critérios de separação entre presos provisórios.
As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer
condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos cocredores
ou co-devedores.
O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil,
equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, a qualquer tempo e
independentemente de habilitação, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses
dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte
legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em
assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a
educação de seus filhos.
De acordo com a Lei n. 9.265/96 (Gratuidade dos Atos), são gratuitos os atos necessários
ao exercício da cidadania, assim considerados, dentre eles, as ações de impugnação de
mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; e o registro civil de
nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.
De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde
que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente.
E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger
interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses
particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode
ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência e da evidência podem
ser requeridas apenas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o juiz pode dilatar os prazos processuais e
alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito
de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a ação rescisória é a demanda através da
qual se busca desconstituir decisão coberta pela coisa julgada, com eventual rejulgamento
da causa original, não sendo cabível contra decisão interlocutória de mérito.
Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é
indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá
efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.
Enquanto os naturalistas compreendem o direito como decorrência natural da legislação
pátria, os positivistas defendem que o direito se positivou independentemente da vontade
humana e das leis, tendo como pressupostos os valores do ser humano e a busca da justiça.
Como princípio fundamental relacionado à segurança jurídica a Constituição Federal
expressamente previu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada". A ação recisória, entretanto, é uma das hipóteses de relativização desse
princípio.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 1 a 6.
"As emoções não são um privilégio humano. Os bichos também sentem tristeza, alegria,
raiva, amor. Para compreender ainda mais o comportamento deles, os zoólogos tentam decifrar
esses estados emocionais, estudando as suas expressões corporais.
Os elefantes são considerados excelentes modelos para o estudo dos sentimentos animais,
pois parecem estar sempre com a emoção à flor da pele. Quando um deles morre, os outros
fazem verdadeiros rituais fúnebres, formando um círculo em torno do cadáver, sobre o qual
depositam folhas e galhos, enquanto choram copiosamente."
(http:/super.abril.com.br/ciência/sentimento-animal)
Em “Quando um deles morre” e “enquanto choram copiosamente” há ideia de condição.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 10 a 12.
"O americano Jackson Katz, 55, é um homem feminista – definição que lhe agrada.
Dedica praticamente todo o seu tempo a combater a violência contra a mulher e a promover a
igualdade entre os gêneros. (...) Em 1997, idealizou o primeiro projeto de prevenção à violência
de gênero na história dos marines americanos. Katz – casado e pai de um filho – já prestou
consultoria à Organização Mundial de Saúde e ao Exército americano."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.2, p. 13, jan. 2016.)
Em “que lhe agrada” e em “Katz acredita que a igualdade de gêneros é necessária para todos”, o que é pronome relativo.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
“Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as “estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
Em “os navegadores europeus reconheceram” a forma verbal encontra-se no pretérito perfeito do indicativo, tempo que indica ação ocorrida e concluída em determinado momento do passado.
Leia o texto abaixo, para responder às Questões de 17 a 20.
"Desde as primeiras viagens ao Atlântico Sul, os navegadores europeus reconheceram a
importância dos portos de São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna, para as "estações da
aguada" de suas embarcações. À época, os navios eram impulsionados a vela, com pequeno
calado e autonomia de navegação limitada. Assim, esses portos eram de grande importância,
especialmente para os navegadores que se dirigiam para o Rio da Prata ou para o Pacífico,
através do Estreito de Magalhães."
(Adaptado de SANTOS, Sílvio Coelho dos. Nova História de Santa Catarina.
Florianópolis: edição do Autor, 1977, p. 43.)
No texto acima aparecem as palavras Atlântico, época, Pacífico, acentuadas graficamente
por serem proparoxítonas.
Examine as frases abaixo para responder às Questões de 23 a 26.
a) Viveríamos bem melhor se não houvessem conflitos.
b) Os deputados haviam abandonado a sala.
c) Nossos alunos se houveram bem neste concurso público.
d) Até hoje houve duas guerras mundiais.
e) Deve haver muitas pessoas interessadas neste parecer
As frases b e c estão gramaticalmente corretas; nelas o verbo haver é pessoal e possui
sujeito.
Em “chegou ao ponto mais distante da Expedição Oriente" a expressão sublinhada
equivale, em linguagem formal, a “chegou no ponto mais distante"
Das frases abaixo, a que apresenta ideia de causa é c. a) Eu me preparei para as provas; portanto, serei aprovado. b) Caso eu seja aprovado, ficarei feliz. c) Desejo a aprovação no concurso, porque sempre pretendi entrar no MP.
Leia o texto abaixo para responder às questões de 41 a 43.
"Pós-impressionismo foi uma definição elástica para agrupar artistas que ultrapassavam
um movimento claramente estabelecido, o impressionismo – mas tateavam, com ansiedade
explícita, em busca de um novo referencial. O impressionismo firmou-se como o movimento
mais célebre da pintura do século XIX, por obra de uma geração que, com Claude Monet e
Pierre-Auguste Renoir à frente, usou da força de seu individualismo e autoestima inabaláveis
para atacar as convenções da arte acadêmica."
(In: Veja, Rio de Janeiro: Abril, ano 49, n.18, p. 93, mai. 2016.)
Palavras como autoobservação e autohomenagem devem ser grafadas sem hífen, como
autoestima.
Em consonância com norma da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública) que veda
adiantamento de honorários periciais e de quaisquer outras despesas pelo autor da ação
civil pública, a Lei Estadual n. 15.694/11, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição
de Bens Lesados (FRBL) veda que os recursos do aludido fundo sejam aplicados no
custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de
execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos
preparatórios ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais
correlatas cujo objeto seja a tutela do meio ambiente, do consumidor, da economia
popular, ou qualquer interesse difuso ou coletivo.
Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de
acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da
sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer
outro cidadão.
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
De acordo com a Lei Estadual n. 14.675/09 (Código Ambiental de Santa Catarina), para os
fins previstos na apontada Lei, entende-se por campos de altitude aqueles que ocorrem
acima de mil e quinhentos metros e são constituídos por vegetação com estrutura arbustiva
e/ou herbácea, predominando em clima subtropical ou temperado, definido por uma
ruptura na sequência natural das espécies presentes e nas formações fisionômicas,
formando comunidades florísticas próprias dessa vegetação, caracterizadas por
endemismos, sendo que no Estado os campos de altitude estão associados à Floresta
Ombrófila Densa ou à Floresta Ombrófila Mista.
De acordo com a Lei n. 12.651/12, será admitido o cômputo da Reserva Legal do imóvel
no cálculo do percentual da Área de Preservação Permanente, desde que: o benefício
previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do
solo; a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme
comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama; o proprietário ou
possuidor tenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos
termos da referida Lei.
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal
deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de
transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas
apontadas Leis.
Segundo a Lei n. 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas
rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d'água
natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito
regular, em largura mínima de: trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez
metros de largura; sessenta metros, para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta
metros de largura.
