Q489954 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Maria das Couves, com 50 anos, se aposentou como professora de escola pública municipal, e passou a receber proventos pelo regime de previdência própria dos servidores municipais estatuários. Dois anos depois, Maria das Couves fez concurso neste mesmo Município para o cargo de enfermeira da secretaria da saúde, no qual obteve aprovação em primeiro lugar. Com relação a esta hipotética situação, é correto afirmar:

a) Maria das Couves poderá receber os dois proventos, a aposentadoria como professora e a remuneração como enfermeira, uma vez que a acumulação de proventos tem previsão constitucional, ante o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
b) Maria das Couves não poderá perceber a remuneração do cargo cumulativamente com os proventos de aposentadoria, pois se se trata de mesmo ente político empregador, situação vedada constitucionalmente.
c) Maria das Couves poderá receber concomitantemente a remuneração e a aposentadoria, visto que a proibição constitucional de acúmulo de proventos refere-se aos casos em que haja nova nomeação para o mesmo cargo em que se deu a aposentadoria.
d) Maria das Couves poderá receber cumulativamente os dois proventos, pois o primeiro vínculo estatutário se extinguiu com a aposentadoria, não se relacionando com a criação do novo vínculo obtido na aprovação neste concurso.

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Direito Administrativo