Q489947 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Determinado Município aprovou no ano de 2015, uma lei,

efetivando de maneira definitiva os servidores civis de uma

empresa pública da Administração, que em 1988, embora

não concursados, contavam nesta ocasião com mais de

cinco anos ininterruptos no cargo. Com referência a esta

norma, é correto arguir:

a)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional não foi prevista pelo constituinte originário para a administração direta e indireta.
b)
É uma regra inconstitucional, uma vez que a estabilidade constitucional excepcional para servidores públicos não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
É uma regra constitucional que visa assegurar o princípio do não retrocesso, a fim de evitar enriquecimento ilícito ao Estado.
d)
É uma regra constitucional, pois todos os servidores públicos não concursados tanto da União como de Estados e Municípios, com mais de cinco anos ininterruptos no cargo, em 1988, ganharam automaticamente a proteção constitucional da estabilidade.

Direito Constitucional