Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856847 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito. O Município de XYZ celebrou consórcio público com o
Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum.

Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

a) A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
b) É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
c) O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
d) O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
e) É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

2)

Q850234 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Segundo o artigo 3° da Lei 11 .107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

a)
de protocolo complexo.
b)
de protocolo federativo.
c)
de protocolo consensual.
d)
de protocolo interestadual.
e)
de protocolo de intenções.

3)

Q836226 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham
sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes
Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei n^o 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

a) obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
b) possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
c) obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai
a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
d) opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de
associação privada.
e) possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar
transferência indireta de receitas entre entes.

4)

Q795811 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

5)

Q796071 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

6)

Q494035 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os consorciados de consórcio público respondem

solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas

os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio

respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo

consórcio público.

Errado
Certo

7)

Q564116 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Afirma a Lei Federal n 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público

a) integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
b) não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
c) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.
d) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
e) não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

8)

Q552138 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem I.a indicação da área de atuação do consórcio. II.a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. III.a identificação dos entes da Federação consorciados. É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

9)

Q341530 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

a) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
b) o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
c) as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.
d) é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
e) as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

10)

Q195913 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual n^o 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei n^o 11.107/2005, , destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá

a) organizar entidade civil ou comercial que administre seus interesses, considerando que o consórcio não assume personalidade jurídica.
b) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, obrigatoriamente em nome das pessoas políticas que o integram, dado que tais poderes são próprios das pessoas físicas ou jurídicas.
c) criar comissão executiva que atuará em nome das pessoas jurídicas que o compõe, nos limites do protocolo de intenções.
d) declarar, nos termos do contrato de consórcio de direito público, de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, imóvel para fins de desapropriação.
e) outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

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