Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870853 - FGV - 2024 - PM-RJ

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A legislação de regência estabelece, ainda, que os entes federativos consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

Segundo as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre consórcios públicos e o contrato de rateio, é correto afirmar que:

a) o consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público competentes para apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio;
b) o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual;
c) poderá ser multado, após prévia advertência, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;
d) o consórcio público é parte legítima para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, vedada a atuação isolada dos entes consorciados em juízo;
e) é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, salvo transferências ou operações de crédito.

2)

Q867688 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Gestão Pública - Governança e Gestão Corporativa

Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.

A União pode celebrar convênio com um consórcio público, caso em que se aplicarão aos entes federativos nele consorciados as exigências legais de regularidade.

Errado
Certo

3)

Q871963 - FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal

A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração

a) Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.
b) Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta
c) Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas.
d) Indireta da União Federal, apenas.
e) Direta da União Federal, apenas.

4)

Q868650 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor - Tarde

Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios).

O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:

a) aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados.
b) definição do ente estadual como centralidade do processo.
c) anuência da esfera federal na definição do consórcio.
d) utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
e) exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.

5)

Q868756 - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - Tarde

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Segundo essa lei, o consórcio público

a) poderá, para o cumprimento de seus objetivos, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, tão somente por licitação.
b) poderá ter fins econômicos e lucrativos.
c) tem seu escopo de atuação limitado às áreas de governo: saúde, educação, segurança e infraestrutura.
d) recebe recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores.
e) dispensa a necessidade de ter personalidade jurídica.

6)

Q869187 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei nº 11.107/2005,

a) depende de prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados e, caso adotada personalidade de direito
público, ratificação, mediante lei.
b) ocorre mediante a celebração de convênio entre os consorciados, podendo ser denunciado a qualquer momento.
c) não pode envolver entes da mesma esfera da federação, salvo em se tratando de regiões metropolitanas.
d) demanda a prévia instituição de pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia interfederativa.
e) opera-se com a criação de associação, nos termos do Código Civil, vedada a instituição sob regime de direito público.

7)

Q856847 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito. O Município de XYZ celebrou consórcio público com o
Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum.

Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

a) A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.
b) É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.
c) O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
d) O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.
e) É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

8)

Q850234 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Segundo o artigo 3° da Lei 11 .107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição

a)
de protocolo complexo.
b)
de protocolo federativo.
c)
de protocolo consensual.
d)
de protocolo interestadual.
e)
de protocolo de intenções.

9)

Q836226 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que, como resultado dos debates da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 22, tenham
sido ofertados recursos de organismos internacionais para aplicação em projetos de recuperação ambiental em diferentes
Municípios, os quais resolveram, então, formar um consórcio público. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,
Lei n^o 11.107/2005 e suas alterações, a participação da União no referido consórcio afigura-se

a) obrigatória, exclusivamente em razão da previsão de recebimento de recursos financeiros externos.
b) possível, desde que também façam parte do consórcio todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios
consorciados.
c) obrigatória, caso haja também Estados consorciados, pois a formação de consórcios entre diferentes entes federados atrai
a necessidade de participação da União independentemente do objeto.
d) opcional, mas, caso ocorra, torna o consórcio necessariamente de natureza pública, vedada a constituição sob a forma de
associação privada.
e) possível, mediante anuência da totalidade dos consorciados, vedada porém a celebração de contrato de rateio, por configurar
transferência indireta de receitas entre entes.

10)

Q795811 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

No tocante aos consórcios públicos, na hipótese de uma empresa pública municipal pretender contratar um consórcio composto pelo Estado e por diversos municípios para prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos na área de saneamento básico, é correto afirmar que

a) poderá fazê-lo, livremente, exigida, porém, a licitação na modalidade concorrência pública.
b) não poderá fazê-lo se o próprio Município a qual está vinculada à empresa pública fizer parte do consórcio.
c) não poderá fazê-lo, pois a Administração não pode repassar o referido serviço para terceiros, que deve ser executado pelos seus próprios órgãos.
d) poderá fazê-lo, por contratação direta, sendo dispensada a licitação.
e) estará livre para fazê-lo, por contratação direta, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

11)

Q796071 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

No que se refere às disposições da Lei n° 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível cessão de servidores entre os entes consorciados
b) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções
c) O consórcio público terá sempre personalidade jurídica de direito privado
d) O denominado termo de fomento permite aos entes consorciados entregarem os recursos ao consórcio público

12)

Q494035 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os consorciados de consórcio público respondem

solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas

os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio

respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo

consórcio público.

Errado
Certo

13)

Q564116 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Afirma a Lei Federal n 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum e que o consórcio público

a) integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
b) não integra, em hipótese alguma, a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.
c) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, se possuir personalidade jurídica de direito público.
d) integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, quer sua personalidade jurídica seja de direito público ou privado.
e) não integra a administração indireta da União, mas poderá integrá-la em relação aos Estados e Municípios, desde que constituído como associação pública.

14)

Q552138 - CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado

O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem I.a indicação da área de atuação do consórcio. II.a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. III.a identificação dos entes da Federação consorciados. É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

15)

Q341530 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

De acordo com a Lei federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

a) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
b) o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
c) as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execu- ção de receitas e despesas.
d) é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
e) as despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.

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