De acordo com a Constituição Federal, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações
Adriana, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o prazo para Adriana retomar efetivamente o desempenho das atribuições de seu cargo, considerando que não pretende declinar de tal prazo, e que não está de licença ou gozando de afastamento será, contado da publicação do ato, de, no
mínimo,
Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juí- zes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,
No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas,
considere:
I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.
II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva
que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.
III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.
IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento
acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da
acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.
Nos termos da Lei no
8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em
Miguel ajuizou ação de cobrança contra a empresa X, conseguindo demonstrar sua pretensão exclusivamente pela prova
documental anexada com a inicial, cuja matéria é objeto de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Neste
caso, à luz do Código de Processo Civil, o juiz,
Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores,
João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem
optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante
da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo
cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos.
Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado,
ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado
imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado
à sua residência com os filhos menores. Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta à luz
do Código Civil e do entendimento doutrinário sobre o tema.
Em cada uma das próximas opções, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale
a opção que, de acordo com a legislação processual, apresenta
a assertiva correta.
Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito
de jurisdição e de competência previstas no CPC.
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou
propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou
uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às
características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a
alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista
e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos
consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado
fixasse dano moral coletivo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso
e o entendimento doutrinário sobre o tema,
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios
informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale
a opção correta.
Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão
corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito
e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também
por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu
o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância
a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis
meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria
recorreu.
Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria
A ressignificação das Constituições provocou deslocamentos
importantes na compreensão da ordem jurídica dos Estados
democráticos de direito. Acerca do impacto dessas transformações
sobre o conceito de Constituição, assinale a opção correta.
Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos
direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 4.
Aspectos Culturais de Mato Grosso do Sul
A cultura de Mato Grosso do Sul é o conjunto de manifestações artístico-culturais desenvolvidas pela população sul-mato-
-grossense muito influenciada pela cultura paraguaia. Essa cultura estadual retrata, também, uma mistura de várias outras
contribuições das muitas migrações ocorridas em seu território.
O artesanato, uma das mais ricas expressões culturais de um povo, no Mato Grosso do Sul, evidencia crenças, hábitos,
tradições e demais referências culturais do Estado. É produzido com matérias primas da própria região e manifesta a criatividade e a
identidade do povo sul-mato-grossense por meio de trabalhos em madeira, cerâmica, fibras, osso, chifre, sementes, etc.
As peças em geral trazem à tona temas referentes ao Pantanal e às populações indígenas, são feitas nas cores da paisagem
regional e, além da fauna e da flora, podem retratar tipos humanos e costumes da região.
(Adaptado de: CANTU, Gilberto. Disponível em: http://profgilbertocantu.blogspot.com.br/2013/08/aspectos-culturais-de-mato-grosso-dosul.html)
Depreende-se corretamente do texto que a cultura de Mato Grosso do Sul é
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 6 a 9.
Instituições financeiras reconhecem que é cada vez mais difícil detectar
se uma transação é fraudulenta ou verdadeira
Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos têm dificuldades de controlar as fraudes financeiras on-line no atual
cenário tecnológico conectado e complexo. Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que é cada vez mais difícil detectar
se uma transação é fraudulenta ou verdadeira, revela pesquisa realizada por instituições renomadas.
O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das
organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse
avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às
mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de
negócios.
De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que atuam no campo de pagamentos eletrônicos usa
soluções não especializadas que, segundo as estatísticas, não são confiáveis contra fraude e apresentam uma grande porcentagem
de falsos positivos. O uso incorreto dos sistemas de segurança também pode acarretar o bloqueio de transações. Também vale notar
que o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes e, em última instância, uma redução nos lucros.
Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número
de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente.
(Adaptado de: computerworld.com.br. Disponível em: http://computerworld.com.br/quase-40-dos-bancos-nao-sao-capazes-de-diferenciar-um-ataque-de-atividades-normais-de-clientes)
Infere-se corretamente do texto que
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 6 a 9.
Instituições financeiras reconhecem que é cada vez mais difícil detectar
se uma transação é fraudulenta ou verdadeira
Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos têm dificuldades de controlar as fraudes financeiras on-line no atual
cenário tecnológico conectado e complexo. Mais de um terço (38%) das organizações reconhece que é cada vez mais difícil detectar
se uma transação é fraudulenta ou verdadeira, revela pesquisa realizada por instituições renomadas.
O estudo revela que o índice de fraudes on-line acompanha o aumento do número de transações on-line, e 50% das
organizações de serviços financeiros pesquisadas acreditam que há um crescimento das fraudes financeiras eletrônicas. Esse
avanço, juntamente com o crescimento massivo dos pagamentos eletrônicos combinado aos novos avanços tecnológicos e às
mudanças nas demandas corporativas, tem forçado, nos últimos anos, muitas delas a melhorar a eficiência de seus processos de
negócios.
De acordo com os resultados, cerca de metade das organizações que atuam no campo de pagamentos eletrônicos usa
soluções não especializadas que, segundo as estatísticas, não são confiáveis contra fraude e apresentam uma grande porcentagem
de falsos positivos. O uso incorreto dos sistemas de segurança também pode acarretar o bloqueio de transações. Também vale notar
que o desvio de pagamentos pode causar perda de clientes e, em última instância, uma redução nos lucros.
Conclui-se que a fraude não é o único obstáculo a ser superado: as instituições financeiras precisam também reduzir o número
de alarmes falsos em seus sistemas a fim de fornecer o melhor atendimento possível ao cliente.
(Adaptado de: computerworld.com.br. Disponível em: http://computerworld.com.br/quase-40-dos-bancos-nao-sao-capazes-de-diferenciar-um-ataque-de-atividades-normais-de-clientes)
No trecho Os bancos e as empresas que efetuam pagamentos, no início do primeiro parágrafo, o “que” exerce função pronominal. Outro trecho do texto em que essa palavra exerce a mesma função é:
Uma corda será dividida em três pedaços de comprimentos diretamente proporcionais a 3, 5 e 7. Feita a divisão, verificou-se que o maior pedaço ficou com 1 metro a mais do que deveria ser o correto para a medida do maior pedaço, e que o menor pedaço ficou com 1 metro a menos do que deveria ser o correto para a medida do menor pedaço. Se o único pedaço que saiu na medida correta ficou com 12 metros de comprimento, o menor dos três pedaços saiu com comprimento, em metros, igual a
Quando uma pasta ou um arquivo é criado, o Windows 7 em português atribui permissões padrão a esse objeto. Modificar é a
permissão mínima necessária para concluir esse procedimento. Para um usuário definir, exibir, alterar ou remover permissões
de arquivos e pastas deve-se, inicialmente:
− Clicar com o botão direito do mouse no arquivo ou na pasta para o qual deseja definir permissões, clicar em Propriedades e
clicar na guia ..I .
− Clicar em ..II para abrir a caixa de diálogo Permissões para
A Constituição Federal assegura aos Partidos Políticos
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra
I. a existência da União.
II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
III. a probidade na Administração.
IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal
já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de
Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei nº9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração pública federal:
I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exercício de função administrativa.
II. A Lei nº 9.784/1999 traz o conceito de “entidade", definindo-a como a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
III. O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999.
IV. Um dos critérios a serem observados nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999 é a indicação dos
pressupostos fáticos que tenham determinado a decisão, não se exigindo a indicação de pressupostos de direito, justamente
pela informalidade e objetividade que vigora em tais processos administrativos.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
A empresa XY, considerando-se detentora de
créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,
propôs mandado de segurança para convalidar compensação
efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse
extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio
urbano, assinale a opção correta.
O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão,
por ter sido constatada edificação em área de preservação
permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação
na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de
pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou
que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era
previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo
a condição de APP daquele local.
Nessa situação hipotética,
Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público
comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não
for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento
(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),
