A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da
Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar
O princípio fundamental da Constituição que consiste em fundamento da República Federativa do Brasil, de eficácia plena, e que não alcança seus entes internos é
Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar que
Uma obra pública foi orçada pela administração no valor de R$ 1 milhão. A comissão de licitações, seguindo as normas da Lei n.º 8.666/1993, adotou, para licitar a obra, a modalidade tomada de preços e o tipo de licitação menor preço.
De acordo com a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que a comissão também poderia ter adotado o(a)
Com relação a prevenção e combate a incêndios em edificações, julgue os itens a seguir.
I - As normas brasileiras proíbem a utilização simultânea de reservatórios para acúmulo de água destinada ao consumo normal da edificação e à reserva de incêndio.
II - O volume de água da reserva de incêndio deve ser previsto de modo que permita cobrir a duração do primeiro combate ao fogo por, no mínimo, três horas.
III - O reservatório deve ser dotado de dispositivos que possibilitem sua limpeza sem interrupção total do suprimento de água do sistema, ou seja, mantendo-se pelo menos 50% da reserva de incêndio.
IV - Dispositivo de recalque é aquele para uso do corpo de bombeiros, que permite o recalque de água para o sistema.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Norma Brasileira de Manutenção de Edificações, a responsabilidade de elaborar e atualizar o manual de uso, operação e manutenção da edificação cabe ao(à)
Para se instalar em determinado local ainda sem urbanização, uma indústria estima que sua planta industrial demande uma vazão de 5 m3 /s para o processo. Visando realizar o estudo de disponibilidade hídrica, para verificar se haverá água suficiente para o empreendimento, os técnicos da indústria elaboraram uma curva que indica a porcentagem de tempo em que determinado valor de vazão foi igualado ou ultrapassado durante o período de observação.
Nessa situação hipotética, a curva elaborada pelos técnicos é denominada
Nas redes de esgoto, o dispositivo não visitável que permite a inspeção visual e a introdução de equipamentos de limpeza, podendo ser construído nas reuniões de coletores (até três entradas e uma saída), quando não há degraus que exigem tubos de queda, é denominado
Com relação às orientações das especificações de serviços de terraplenagem, assinale a opção correta.
Com relação à execução e à medição de serviços de drenagem e pavimentação, assinale a opção correta.
Com relação a gestão contratual e fiscalização de obras públicas, assinale a opção correta.
O termo destacado na frase “Nele, não há nada de óbvio; não há bombas, explosões, soldados, nada disso.", refere-se a:
Um empresário quer construir uma piscina em sua casa. Seu filho, que é arquiteto, fez um projeto no qual a maior parte da área será construída a piscina e uma pequena parte ficará para as pessoas transitarem, como no formato da figura abaixo. Supondo que o pai aceite este projeto e que a área para construção dessa piscina é no formato de um quadrado com 9m de comprimento, quantos metros quadrados restarão para a circulação dos indivíduos fora da piscina?
Dado: use π = 3.
O art. 37 da Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios.
No art. 37, são positivados os cinco princípios expressos da administração pública. São eles:
Assim, podemos afirmar que estamos falando sobre:
Licitação é um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação, assim ela deverá ocorrer:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, serve como balizador das ações do Servidor Público.
Consoante aos deveres do Servidor Público, assinale a alternativa incorreta:
Estoque pode ser definido como quaisquer quantidades de bens físicos que sejam conservados, por algum intervalo de tempo, de forma não produtiva. Basicamente, existem quatro tipos de estoques.
Quais são os quatro tipos básicos de Estoques?
Na administração pública, em relação ao Princípio da Eficiência, se apresentam dois aspectos: o primeiro pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados. Qual é o outro aspecto?
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?
O Decreto Federal 1.171/1994 deixa bem claro a vedação de determinados comportamentos do servidor. Qual das opções de resposta é a correta?
Na década de 70, a maioria das organizações realizava o planejamento de trabalho em curto e médio prazos, sem a preocupação com planejamento estratégico. A remuneração estratégica é um vínculo com a nova realidade das organizações que atuam no mercado globalizado e competitivo. Qual a resposta que melhor define a remuneração estratégica?
Para que o Estado realize suas funções políticas e administrativas, faz-se necessário uma estrutura organizacional voltada aos interesses da coletividade. Essa estrutura chama-se Administração Pública, e compreende a Administração direta e a Administração indireta.
Tendo por base a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta:
O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa. Nesse contexto, de acordo com a classificação do controle da administração pública, quanto ao aspecto a ser monitorado, o controle pode ser:
Com relação a forma de tratamento e ao vocativo que devem ser usados para cargos de autoridades, de acordo com as normas de redação oficial, considera-se:
Considerando que o servidor público no exercício do cargo possui alguns deveres que são indispensáveis para prestação dos serviços à sociedade.
Com base no Decreto Federal nº 1.171/1994, um dos deveres fundamentais do servidor público é:
Com relação ao atendimento, como condição ímpar para satisfação do cliente- cidadão. O servidor público deve adotar uma atitude ativa quando em atendimento aos cidadãos.
Qual a afirmativa que não corresponde às atitudes ativas que conduzem ao atendimento de excelência?
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Acerca da minuta de contrato, pode-se afirmar:
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Acerca do exposto, assinale alternativa correta.
