De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade
Assinale a opção que apresenta hipótese de instituição de empréstimos compulsórios prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.
Nesse caso, o liquidante
Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.
Nessa situação, Rafael
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos
Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.
Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é
Mantendo-se a correção gramatical e o sentido original do trecho “O direito tributário brasileiro depara-se com grandes desafios” (ℓ. 1 e 2), do texto 1A1-I, o segmento “depara-se com” poderia ser substituído por
A correção gramatical e os sentidos do texto 1A3-I seriam preservados caso o fragmento “favorecendo-se, assim, a elevação dos seus investimentos” (l.15 e 16) fosse reescrito da seguinte forma.
Para estabelecer e registrar uma sociedade não personificada em que investidores participem diretamente da divisão de seus frutos e na qual seja assegurado o sigilo em relação às pessoas dos sócios, o interessado deverá constituir uma sociedade
Nos termos da Lei de Falências, os créditos extraconcursais incluem o(a)
Uma mulher sofreu diversas formas de violência doméstica provocadas pelo marido. Muito abalada, ela conseguiu ir a uma delegacia especializada e foi recebida por uma autoridade policial que, após ouvir suas queixas, adotou imediatamente as providências cabíveis. O expediente foi recebido pelo juiz com pedido de medidas protetivas de urgência.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, o juiz poderá conceder medida protetiva
Determinado auditor fiscal da SEFAZ exigiu do contribuinte o pagamento de tributo que sabia ser indevido, afirmando que iria recolher o valor aos cofres públicos.
Nessa situação hipotética, o auditor fiscal deverá responder pelo cometimento do crime de
No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que
O diretor de TI de uma empresa pública de pequeno porte deseja melhorar a governança e a gestão de TI dessa empresa.
Nesse caso, a aplicação do COBIT 5
Acerca de certificação digital, assinale a opção correta.
Em uma audiência para tratar de autuações, formou-se uma fila de 200 pessoas, constituída apenas de auditores fiscais e sonegadores. A primeira pessoa da fila afirma que todos os que estão atrás dela são sonegadores. Todas as demais pessoas da fila afirmam que a pessoa que está imediatamente à sua frente é sonegadora.
Nessa situação hipotética, de acordo com o texto 1A10-I, a quantidade de sonegadores que estão nessa fila é igual a
Em uma compra de mercadorias para composição dos estoques de entidade que utiliza inventário permanente, o lançamento do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) deve ser feito em uma conta de natureza
Em 2/1/2015, determinada empresa incorporou ao seu imobilizado um equipamento industrial pelo valor de R$ 120.000. O fornecedor informou que a vida útil do equipamento é de quinze anos, mas a empresa verificou que revistas especializadas apontam durabilidade de doze anos e, assim, pretende utilizar o equipamento por dez anos. A empresa tem por prática considerar um valor residual de 10% em todos os seus equipamentos industriais. O equipamento é destinado ao uso em dois turnos de oito horas, e a empresa aplica a depreciação contábil acelerada, pelo método da linha reta, com quotas constantes.
No encerramento do exercício de 2017, depois de contabilizada a depreciação do período, o valor contábil líquido do bem era
Julgue os itens a seguir, acerca da supremacia da Constituição Federal de 1988 (CF) e do controle de constitucionalidade.
- O sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil é o misto: as leis federais, além de realizar exame sobre a inconstitucionalidade tanto material quanto formal das normas, ficam sob o controle político do Congresso Nacional, e as estaduais e municipais, sob o controle jurisdicional.
- O controle de constitucionalidade está ligado à supremacia da CF sobre todas as leis e normas jurídicas.
- A supremacia material deriva do fato de a CF organizar e distribuir as formas de competências, hierarquizando-as. Já a supremacia formal apoia-se na ideia da rigidez constitucional.
- Sob o prisma constitucional, o governo federal, os governos dos estados da Federação, os dos municípios e o do Distrito Federal são soberanos, pois estão investidos de poderes e competências governamentais absolutas.
Estão certos apenas os itens
À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.
Felipe é brasileiro naturalizado e foi morar no Japão, onde se casou com Júlia, uma mexicana. Quando Júlia estava a serviço de seu país na Alemanha, nasceu Alberto, filho do casal, que não foi registrado no consulado brasileiro nem no mexicano. Aos vinte anos de idade, Alberto veio para o Brasil, onde instaurou residência e, ato contínuo, optou pela nacionalidade brasileira.
Nessa situação hipotética, no que diz respeito à nacionalidade, a CF estabelece que Alberto
A legislação tributária atribui particularidades à medida provisória enquanto instrumento com força de lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
Para que os créditos tributários sejam executados, seu lançamento em certidão de dívida ativa (CDA) deve ser válido. A esse respeito, é correto afirmar que
Verificada situação que enseje a imposição de multa em decorrência de infração tributária legalmente prevista, a administração tributária poderá impor a penalidade considerando
Nas operações interestaduais, o ICMS incide sobre
Determinada empresa, constituída como pessoa jurídica de direito privado, elegeu por domicílio tributário, entre os seus estabelecimentos fabris, um situado em área distante de seu centro administrativo de distribuição logística, que é o lugar de situação dos bens a serem vendidos, o que dificulta a arrecadação e a fiscalização de tributos.
Nessa situação hipotética, a autoridade administrativa
À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção correta.
O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
