Servidora pública que havia tomado posse em cargo público em 1.º/12/2003 sofreu acidente de trânsito que a deixou total e definitivamente incapacitada para o trabalho, razão pela qual se aposentará por invalidez.
Nesse caso, em função da aposentadoria por invalidez, os proventos devidos à servidora
Uma empresa realizou operações mercantis durante o ano de 2015, quando a alíquota incidente sobre as referidas operações era de 15%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 50%. Para o exercício de 2016, a alíquota do tributo passou a ser de 10%, e a multa pelo não recolhimento do imposto, de 35%. A empresa não recolheu os tributos referentes a 2015 e 2016. No exercício de 2019, a alíquota do imposto passou a ser de 20%, e a da multa se manteve em 35%.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que o processo para apuração de irregularidades encontra-se na esfera administrativa de cobrança, o contribuinte deverá recolher o imposto
Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.
Sem alteração dos sentidos do texto CB1A1-I, o vocábulo “equitativa” (L.21) poderia ser substituído por
No que concerne à administração do Estado, julgue os itens a seguir.
- Para viger, lei orgânica de município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal e promulgada pelo chefe do Poder Executivo municipal.
- A CF estabelece competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar normas estaduais para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com as normas legislativas federais.
- Os municípios detêm autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, respeitados os princípios estabelecidos na respectiva Constituição estadual e na CF.
Assinale a opção correta.
As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Acerca de governança no setor público, assinale a opção correta.
Segundo o PMBOK, acompanhar, analisar, e organizar o progresso e desempenho de um projeto cabem ao grupo de
Ao contratar um serviço de solução de TI, a administração atrasou o pagamento de uma medição em 30 dias, por falta de disponibilidade orçamentária. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a contratada
Ao contratar um serviço pela modalidade pregão, a licitação encerrou-se sem manifestação imediata e motivada do licitante. Nessa situação, conforme a Lei n.º 10.520/2002,
Os movimentos de Reforma do Estado, ao ensejar importantes transformações na estrutura e no funcionamento do Estado, visam fortalecer capacidades institucionais de entrega de valor público por meio de políticas públicas e serviços públicos de qualidade. A respeito da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
Assinale a opção que indica a ferramenta utilizada para definir a prioridade com que devem ser tratados os problemas encontrados em uma organização.
Uma empresa pública da área de telecomunicações, devido a dificuldades e instabilidade na gestão, resolveu adotar o modelo da gestão por resultados com o propósito de sair dessa crise.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correspondente à estratégia fundamental para a adoção do modelo de gestão por resultados.
Por princípio, as agências reguladoras
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
Com relação a demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.
- A demonstração do valor adicionado (DVA) expressa, em termos econômicos, o quanto cada entidade contribuiu para a
geração de riqueza no país. - A demonstração das mutações do patrimônio líquido (DMPL) expressa o conjunto de transformações ocorridas nesse grupo patrimonial; ela é obrigatória, segundo pronunciamentos do CPC e a Lei n.º 6.404/1976.
- Segundo a Lei n.º 6.404/1976, a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) é uma demonstração obrigatória para todas as sociedades por ações e empresas de grande porte, podendo ser apresentada como demonstração independente ou como uma coluna da DMPL.
- Resultado abrangente é a mutação do patrimônio líquido provocada por transações e outros eventos não derivados de transações com os sócios enquanto proprietários da entidade contábil.
Assinale a opção correta.
A partir da classificação das contas mostradas na tabela precedente, assinale a opção que apresenta corretamente os saldos das variações patrimoniais diminutivas e das aumentativas, respectivamente.
O custo de reposição como base de mensuração contábil de ativos no contexto do setor público
Cada uma das opções a seguir apresenta uma proposta de reescrita para o segmento “a instrução, o saber e a técnica levariam, necessariamente, à felicidade coletiva” (l. 35 e 36), do texto CB1A1-I. Assinale a opção em que a proposta indicada mantém os sentidos e a correção gramatical do texto.
Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
- O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado.
- O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e
ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade. - Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria.
- Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.
Estão certos apenas os itens
Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
A empresa GB Perfumes Ltda. fabrica e vende um perfume mundialmente premiado. A empresa K Perfumes, grande rede de lojas de cosméticos e perfumarias, comprou doze lotes do perfume da GB Perfumes para revendê-lo em suas lojas. O valor do contrato de compra e venda foi de R$ 1.200.000, devendo ser pago em doze parcelas de R$ 100.000, todo dia 7 do mês seguinte ao da entrega de cada lote feita pela fabricante; o primeiro lote foi entregue em janeiro de 2017. A GB Perfumes Ltda. entregou dez lotes à K Perfumes, embora esta tenha pagado somente as duas primeiras parcelas, o que ensejou a resolução
da relação contratual entre as partes por inadimplemento, ocorrida em julho de 2018. A K Perfumes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra a GB Perfumes Ltda., com o objetivo de obter a reparação dos prejuízos causados em razão da resolução do contrato de compra e venda que celebraram, alegando onerosidade excessiva do valor de cada lote de perfume, o que configura culpa concorrente da vendedora para o inadimplemento contratual. Alegou também que o contrato tinha cláusulas abusivas, que resultaram em uma dívida vultosa e impossível de ser solvida, e que tinha como finalidade impor
a resolução da relação contratual. A compradora, mesmo intimada para tanto, não trouxe nenhuma outra prova, sob o fundamento da onerosidade excessiva.
Nessa situação hipotética,
Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e com a jurisprudência do STJ.
É modalidade de extinção do crédito tributário
Assinale a opção em que o tributo apresentado é seguido de sua correta classificação.
De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a
A sociedade Empresária elaborou, em 31/12/2018, a sua Demonstração de Resultado do Exercício, conforme apresentado e, como determina a legislação societária, é obrigada a elaborar e divulgar a Demonstração do Valor Adicionado – DVA.
A partir das informações apresentadas pela DRE – Demonstração do Resultado do Exercício, o Valor Adicionado Líquido Produzido Pela Entidade é:
Um grupo de investidores estrangeiros planeja adquirir participação societária em uma companhia aberta brasileira, cuja atividade-fim é a produção de cosméticos. Este grupo tem especial interesse em entender como a empresa brasileira distribui seu resultado entre acionistas, empregados e governo. Em virtude da importância dada à destinação da riqueza gerada pela companhia, qual demonstrativo deverá ser primordialmente analisado por estes investidores estrangeiros?
