Q788618 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis,

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas

a) de indenização por demissão de servidores ou empregados.
b) relativas a incentivos à demissão voluntária.
c) decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional.
d) decorrentes de decisão judicial.
e) relacionadas a pessoal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

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Administração Financeira e Orçamentária