A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisito / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos.
E. L. P. pegou o carro de M. A. V., com devida anuência, para limpeza no lava a jato. Após a lavagem, E. L. P. decidiu não mais devolver o carro e sumiu. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que indica o crime praticado por E. L. P.
O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.
No que tange aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.
Suponha que certa penitenciária esteja localizada no município de Tranquiri e constitui-se em estabelecimento prisional de segurança máxima, acolhendo presos condenados em face de sentença condenatória transitada em julgado, bem como aqueles provisoriamente constritos. No âmbito das atividades de fiscalização e vigilância penitenciárias, as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros estabelecem uma série de critérios específicos para a classificação e alocação dos presos no ambiente penitenciário. De acordo com essas informações, assinale a alternativa correta.
Em um teste, Maria deve acertar pelo menos 70% das questões para ser aprovada. Ela já fez 24 questões e sabe que acertou 15 delas e não sabe responder 9. Se não acertar essas 9 questões e acertar todas as outras, ela passará no teste; porém, se não acertar pelo menos uma dessas outras, ela não será aprovada. O número de questões desse teste é
De acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a
Os Sistemas Gerenciadores de Bancos de Dados - SGBDs, antes da virada do século, apresentavam duas linguagens para sua administração e utilização: DDL e DML. Na atualidade, conceitualmente, os autores as distribuem em cinco categorias. O comando GRANT, por exemplo, é categorizado como
Em Gerenciamento de Transações, as quatro propriedades que garantem uma transação são:
No poema, o eu lírico não apenas inventa uma forma verbal, mas também a conjuga: “Teadoro, Teodora”. Assinale a alternativa que traz um enunciado com as formas verbais corretamente conjugadas.
Considere o ‘shell’ do sistema Linux padrão. Suponha que o diretório de trabalho corrente contenha apenas um arquivo simples chamado ‘simples’ e um subdiretório chamado ‘subdir’. Após serem emitidos os comandos: ‘mkdir novo’, seguido de ‘ls –F’, o ‘shell’ apresenta na tela, como resultado desses comandos:
Sobre serviços e protocolos relacionados à internet, analise as afirmações abaixo.
1) O Telnet é o protocolo que permite a internet ser fornecida através de linhas de telefone fixo.
2) O TCP é o protocolo da Web responsável pelo envio de mensagens de correio eletrônico.
3) O HTTP é o principal protocolo utilizado pelos navegadores para transferir e interpretar os arquivos que definem as páginas da Web.
Está(ão) correta(s), apenas:
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
É um exemplo de método de arquivamento ideográfico:
Assinale a alternativa que apresenta a função sintática correta do termo sublinhado, considerando o texto 1.
Um cantor decide compor uma música para homenagear duas pessoas. O nome das duas pessoas homenageadas é escolhido aleatoriamente entre uma lista com 14 nomes masculinos e 16 nomes femininos, todos diferentes.
Portanto, a probabilidade de os nomes escolhidos serem ambos masculinos é:
A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.
Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo acerca da educação, considerando as disposições do texto constitucional.
- O ensino religioso, de matrícula e frequência obrigatórias, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
- O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão de qualidade.
- As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
- As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades são proibidas de receber apoio financeiro do Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
- É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.
- Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
- Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.
- A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme dispõe a Lei n° 10.826, de 2003, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa) constitui crime sancionável com a seguinte pena:
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:
De acordo com a Lei de Execução Penal, para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penal, o candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos:
- ser portador de diploma de nível superior.
- possuir experiência em gestão de administração pública.
- ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
- possuir mais de trinta e cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:
- Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
- Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Estão CORRETAS as assertivas:
Em relação aos poderes da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
Analise as assertivas abaixo acerca dos crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal.
I – Em relação à violação sexual mediante fraude, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
II – Considera-se estupro de vulnerável, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, incorrendo na mesma pena aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra
causa, não pode oferecer resistência.
III – O crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
IV – Considera-se assédio sexual, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Estão CORRETAS as assertivas:
Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM,
e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que
estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores.
Marque a alternativa CORRETA. Em relação ao enunciado, à luz do Código Penal Militar (CPM), pode-se afirmar que o Cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, pertencente ao 100º BPM, cometeu o crime de:
