De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,
Considerando a Defensoria Pública, a tortura e a violência estatal, analise as afirmativas a seguir.
I. Durante as entrevistas que antecedem a realização das audiências de custódia, o defensor público deve questionar o preso entrevistado sobre a ocorrência de qualquer violação à integridade física ou psíquica do conduzido, sem instaurar procedimento para averiguação do caso, uma vez que a Defensoria Pública não exerce o controle externo da atividade policial.
II. Tortura é todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Configura tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima que não causem dor física ou angústia psíquica.
III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos considera que o elemento essencial de uma investigação penal sobre uma morte decorrente de intervenção policial é a garantia de que o órgão investigador seja independente. Essa independência não implica a ausência de relação institucional ou hierárquica, podendo o possível acusado pertencer ao mesmo órgão a que a investigação for atribuída.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)
Analise as seguintes afirmativas e a relação proposta entre elas.
I. A classificação dos condenados será feita administrativamente pela Comissão Técnica de Classificação – CTC – que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas, devendo propor ao magistrado, sem caráter vinculativo, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
ISTO REFORÇA A TESE DE QUE
II. é mista ou complexa a natureza jurídica da execução penal, por envolver atividade jurisdicional e administrativa, prevalecendo a primeira, conforme sustenta parte da doutrina.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:
Analise o caso a seguir.
“M.K.T.” encontrava-se em regime semiaberto quando foi deferido o livramento condicional. Encerrado o período de prova do livramento, os autos foram ao Ministério Público que requereu a juntada da Folha e da Certidão de Antecedentes Criminais. Deferido o pedido ministerial e juntados os documentos requeridos, com vista dos autos, o parquet verificou que “M.K.T.” havia sido preso – e logo solto em audiência de custódia – pela prática de crime ocorrido durante o período de prova do livramento condicional. O Ministério Público observou ainda que ele havia sido denunciado e condenado pelo fato, tendo a sentença penal permitido que “M.K.T.” recorresse em liberdade. Interposto recurso pela defesa, a sentença penal condenatória não havia transitado em julgado. Diante da informação acerca da condenação penal, o Ministério Público requereu a revogação do livramento condicional, a regressão cautelar de regime prisional e a designação de audiência de justificação.
Após a manifestação da defesa, deve o magistrado
Sobre o Congresso Nacional brasileiro, pode-se afirmar, exceto:
Escolha a opção correta:
I. Vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. (Art. 150, §2º da CF/88);
II. Sobre competência dos Municípios para instituir impostos: não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. (Art. 156, § 2º, I, CF/88);
III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (Art. 195, § 7°, CF/88).
Correspondem respectivamente a:
O texto acima trata-se do primeiro capítulo da obra "Gramática na escolas", escrita pelas pesquisadoras Roberta Pires e Sandra Quarezemin. Na obra, as autoras procuram gerar reflexão sobre o papel do linguista nas salas de aula e nas escolas, com o objetivo de demonstrar que, em razão da chamada "língua natural", é possível construir "gramáticas" e melhorar a educação do País. Com base nesse texto, em seus conhecimentos em linguística, em gramática, em literatura e em ensino de língua, responda à questão.
Ainda sobre o trecho “Uma outra razão para utilizarmos a Linguística na escola é o fato de que ela permite a inclusão de todos os falares (e, portanto, de todos os falantes), não apenas de variedades diferentes do português, variedades que são estigmatizadas socialmente" (linhas 13 a 15), pode-se afirmar que um (uma) dos (das) linguistas (as) autores (as) que mais segue a linha da sociolinguística como fundamental para o ensino de língua na escola e que tem, inclusive, obras sobre o assunto é
O texto acima trata-se do primeiro capítulo da obra "Gramática na escolas", escrita pelas pesquisadoras Roberta Pires e Sandra Quarezemin. Na obra, as autoras procuram gerar reflexão sobre o papel do linguista nas salas de aula e nas escolas, com o objetivo de demonstrar que, em razão da chamada "língua natural", é possível construir "gramáticas" e melhorar a educação do País. Com base nesse texto, em seus conhecimentos em linguística, em gramática, em literatura e em ensino de língua, responda à questão.
Caso o trecho “Há várias propostas para a Linguística entrar na escola." (linhas 5 e 6) fosse reescrito como “Tem várias propostas para a Linguística entrar na escola", o professor deveria, em sala de aula, dizer ao aluno que houve uma reescrita
Em todo o mundo, há uma crescente busca por mudanças em diversos processos produtivos por motivos ligados a três preocupações: meio ambiente, energia e economia global. Assim, a busca por sustentabilidade se relaciona com a química da água, que inclui sua utilização em vários processos industriais. Esses processos tentam adequar os parâmetros de qualidade e o padrão de potabilidade da água. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A existência de Periodicidade de Propriedades dos Elementos Químicos se deve às características de distribuição eletrônica de cada elemento em seu “estado fundamental” de energia. Sobre as Propriedades periódicas dos elementos, é correto afirmar que
A NR – 17 visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A organização do trabalho, para efeito dessa NR, deve levar em consideração, no mínimo: I. As normas de produção. II. O modo operatório. III. A exigência de tempo. IV. Levantamento de horas extras trabalhadas. V. A determinação do conteúdo de tempo. VI. O ritmo de trabalho. VII. O conteúdo das tarefas. De acordo com as afirmações acima, assinale
De acordo com a NR – 9, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, devendo incluir as seguintes etapas, exceto:
Henry Fayol defende a visão anatômica da empresa em termos de organização formal, fazendo uma síntese dos diferentes órgãos que compõem a estrutura organizacional, suas relações e suas funções dentro do todo. Para o autor, toda empresa desempenha seis funções básicas:
Um dos maiores problemas, não só da economia, mas da sociedade brasileira, é o desperdício. Combinado com a injusta concentração de renda, o desperdício coloca o Brasil a anos-luz de um projeto de desenvolvimento sustentável. O combate ao desperdício é uma tarefa da administração, que deve atuar no sentido de:
I. Eliminar defeitos na produção.
II. Produzir só o necessário, quando for preciso, sem exagero.
III. Manter o estoque no menor nível possível.
IV. Evitar a espera desnecessária.
V. Fazer o transporte adequado de insumos.
VI. Organizar o ambiente de trabalho.
VII. Acabar com desperdícios de processamento.
VIII. Fazer estoque e movimentação.
Em relação ao combate ao desperdiço, assinale
A Lei nº 5.764/71 estabelece classificações para as sociedades cooperativas. O art. 6º apresenta três tipologias de sociedades cooperativas: singulares, cooperativas centrais ou federações e confederações de cooperativas. As cooperativas singulares são
“A mais-valia vai acabar, seu Edgar", texto encenado em 1961 pelo CPC (Centro popular de Cultura) da UNE, que buscava expor o conceito da mais-valia absoluta, fez parte do processo de agit-prop (agitação e propaganda) que mirava o público popular das grandes cidades nas frentes de fábricas, escolas e associações. Esse texto, marco da dramaturgia brasileira, foi escrito por
Uma placa mãe de um servidor ou computador pessoal moderno suporta a instalação de processadores ou CPUs em sockets padronizados. Ao analisar uma placa mãe e processador construídos com um socket no padrão PGA, um analista de suporte técnico irá observar:
Determine o valor de x, de modo que 
seja um número imaginário puro.
Em uma gráfica, uma grande impressora tem sua produção interrompida na primeira ocorrência de um defeito. A impressora tem probabilidade de 10% de apresentar defeito em qualquer dia. Deseja-se planejar um cronograma para limpeza e decidiuse avaliar, probabilisticamente, a espera, até a produção ser interrompida. Seja X, a variável aleatória que conta o número de dias que antecedem a interrupção. Admitindo que os desempenhos, nos sucessivos dias, sejam independentes. Qual a probabilidade de que a interrupção seja no máximo em três dias?
Leia o texto abaixo para responder à questão
O texto acima, por ter sido escrito no século XIX, possui algumas peculiaridades linguísticas que chamam a atenção do leitor contemporâneo. Entre elas, a sentença “Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento...” (linha 2). Caso tal sentença fosse reescrita no português culto brasileiro, ter-se-ia a seguinte frase:
Leia o texto abaixo, retirado de uma sentença, e responda à questão.
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Oficie-se à Ouvidoria Judiciária, encaminhando-se cópia da Sem prejuízo, cumpra o cartório o determinado à fl. 480, 4º Publique-se. Registre-se. Intime-se. |
No gênero textual sentença, apresentado acima, a utilização das partículas “se” possui função textual de indicar
Leia o texto abaixo para responder à questão.
Neologismo
Beijo pouco, falo menos ainda.
Mas invento palavras
Que traduzem a ternura mais funda
E mais cotidiana.
Inventei, por exemplo, o verbo teadorar.
Intransitivo:
Teadoro, Teodora.
(Manuel Bandeira)
Com base no poema de Manuel Bandeira e em seus conhecimentos sobre sintaxe, gênero poético e ortografia, podese afirmar que
Sobre a Ordem Social, analise as afirmativas abaixo.
- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo. - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público,
ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente. - Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil.
Assinale
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares
serão aplicadas:
- Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade. - Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. - Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargo em comissão.
Assinale
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de gradação.
A mesma voz verbal de “cortou-se a sintaxe desse rio” pode ser encontrada em
O processo de treinamento e ajuda a desenvolver habilidades importantes, tanto para as organizações como para os trabalhadores. Por isso a importância de uma política corporativa de desenvolvimento de pessoas, com a função de
A instrumentalidade se apresenta tanto como necessidade histórica da vida cotidiana, quanto decorrência necessária de um modo específico de relação na sociedade historicamente determinada: a ordem burguesa consolidada. Por esse motivo, temos que,
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do Princípio Orçamentário
