Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência correta (de cima para baixo).
( ) A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação transparente e planejada, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites de despesas como por exemplo gastos com Saúde e Educação;
( ) São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos;
( ) O Anexo de Metas Fiscais exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se refere, integra anualmente o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias;
( ) No Município de “Água Profundas”, que não possui Tribunal de Contas, foi apurada a Receita Corrente Líquida de R$ 10 milhões, o valor máximo para ser utilizado com despesa de pessoal do Poder Legislativo deste município será de R$ 600 mil;
( ) É nulo de pleno direito o ato autorizado, que ocasione aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão emissor.
Sobre o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação Popular, analise os itens abaixo:
- A impetração do mandado de segurança não pode ser feita de forma oral, estando condicionada à apresentação de petição inicial.
- Na ação civil pública, é possível que o juiz profira decisão interlocutória com provimento de urgência, que poderá ser questionada em sede de agravo de instrumento.
- A ação popular tem rito sumário, não sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.
Assinale:
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições constitucionais sobre o custeio da Seguridade Social, analise os itens abaixo:
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- As contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte à data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Assinale:
Boa parte dos torcedores acha que, se um jogador está machucado, não é possível ganhar o campeonato. Ao considerar falsa a afirmação “Se Neymar está machucado, então o Brasil não ganha o campeonato”, assinale a alternativa que é, necessariamente verdadeira:
Qual dos dispositivos abaixo constituem uma memória de alta velocidade.
No que tange aos atributos da redação oficial, assinale a alternativa incorreta:
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, podem ser propostas:
- até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
- dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
- até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1a desta Lei.
Assinale a alternativa correta:
“_____________________ No5 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ
O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9° do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Arquivos - CONARG.
Art. 2º ___________________________entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE”
O documento acima reproduzido se trata de:
O modelo TCP/IP define camadas com responsabilidades específicas e existem protocolos associadas a cada uma delas. A respeito dos protocolos pertencentes à camada de aplicação, a camada mais próxima do usuário de um computador, analise as opções abaixo e marque a alternativa correta.
1. SMTP e POP são exemplos de protocolos relacionados ao correio eletrônico.
2. O protocolo HTTP é um protocolo da camada de aplicação que também opera na camada de transporte, assim como ocorre com o TCP e o UDP.
3. Os protocolos FTP e Telnet também fazem parte da camada de aplicação. O primeiro disponibiliza ao usuário um serviço de terminal remoto e o segundo é um protocolo especializado na transferência remota de arquivos.
Em se tratando dos crimes de ação penal pública incondicionada, nos juizados especiais criminais, vigora o princípio da
Na relação de consumo, de forma geral e universal, há uma qualidade intrínseca ao consumidor, que é presumida de forma absoluta. Essa qualidade justifica a própria existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e se dá em razão de o consumidor estar exposto pela não participação no processo produtivo, mas apenas na etapa final: o consumo.
De acordo com os princípios norteadores do CDC, é correto afirmar que o enunciado precedente se refere ao princípio da
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
Por meio de contratação direta, determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi de R$ 32.000.
Nessa situação hipotética, considerando que não houve tentativa prévia de licitação, configura-se hipótese de
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.
Com a finalidade de realizar atos de assistência social, João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.
De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por João caracteriza-se como
A respeito das diferentes classes de bens públicos, assinale a opção correta.
Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.
Márcio e Pedro eram amigos havia anos. Tendo descoberto que Pedro estava saindo com a sua ex-esposa, Márcio planejou matar Pedro durante uma pescaria que fariam juntos. Durante uma tempestade, em alto-mar, Márcio aproveitou-se de um deslize de Pedro para de fato matá-lo. Logo após a conduta, Márcio percebeu que na canoa onde estavam só havia um colete salva-vidas e que, em razão disso, a eliminação de Pedro foi sua única chance de sobreviver. A canoa afundou e Márcio sobreviveu ao naufrágio.
Nessa situação hipotética, Márcio
No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue:
Sem prejuízo para os sentidos e para a correção gramatical do texto, a forma verbal “alcançam” (ℓ.6) poderia ser substituída por chegam à
Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto, julgue:
Infere-se do emprego do termo “consequente” (ℓ.32) que a existência de projetos dedicados ao aproveitamento da sucata eletrônica no Brasil depende de informações quantitativas a respeito desse material.
A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto, julgue:
Os sentidos e a correção gramatical do texto seriam preservados caso a expressão “cada um de nós” (ℓ.36) fosse substituída por todos nós.
Com relação às ideias do texto, julgue:
Infere-se do texto que a indignação manifestada solitariamente é menos nociva que a manifestada
publicamente.
A respeito dos sentidos e dos aspectos linguísticos do texto, julgue:
O deslocamento do termo “furiosa” (ℓ.8) para imediatamente após a forma verbal “levantou-se” (ℓ.9) manteria a coerência do texto.
Com relação a aspectos geográficos e políticos do Distrito Federal (DF), julgue:
Os administradores das regiões administrativas são indicados pelo governador do DF
