Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q283971 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - PPL - Prova Cinza - 2ª dia

O planeta terra possui em torno de 11,4 bilhões de

hectares de terra e mar produtivos, capazes de fornecer

suprimento para a população mundial. Se divididos pelos

6,5 bilhões de habitantes, deixam uma média de 1,8

hectare por pessoa. Para medir o impacto das nações

sobre os recursos naturais do planeta, a pegada ecológica

de cada país mostra o quanto de espaço no território é

necessário para suprir os hábitos de consumo de cada

habitante.

De acordo com os dados apresentados no texto e na

tabela, a porcentagem que a média das pegadas

ecológicas dos países (da tabela) é maior que a média

mundial é aproximadamente

a)
42%.
b)
142%.
c)
242%.
d)
261%.
e)
361%.

142952)

Q283976 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - PPL - Prova Cinza - 2ª dia

Adultos e crianças têm o hábito de colecionar miniaturas

de carros. Vários padrões de coleção são encontrados,

desde modelos com marcas específicas até modelos de

um determinado período. A “fidelidade" ao modelo original

das miniaturas encanta qualquer pessoa, isso é possível,

entre outros itens, pela “obediência" às proporções de um

veículo original. São encontrados carros em miniatura

numa escala de 1:90 ou 1:45.

Miniaturas M₁ e M₂ de um carro, do mesmo modelo, foram

confeccionadas, respectivamente, nas escalas 1:90 e 1:45.

Que relação existe entre a área da superfície das duas

miniaturas?

a)
área de M1 =× (área de M2)
b)
área de M1 =× (área de M2)
c)
área de M1 = 2 × (área de M2)
d)
área de M1 = 4 × (área de M2)
e)
área de M1 = 8 × (área de M2)

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Q418915 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - 1º Dia - Prova Cancelada

A industrialização do Brasil é fenômeno recente e se processou de maneira bastante diversa daquela verificada nos Estados Unidos e na Inglaterra, sendo notáveis, entre outras características, a concentração industrial em São Paulo e a forte desigualdade de renda mantida ao longo do tempo.

Outra característica da industrialização brasileira foi

a)
a fraca intervenção estatal, dando-se preferência às forças de mercado, que definem os produtos e as técnicas por sua conta.
b)
a presença de políticas públicas voltadas para a supressão das desigualdades sociais e regionais, e desconcentração técnica.
c)
o uso de técnicas produtivas intensivas em mão-de-obra qualificada e produção limpa em relação aos países com indústria pesada.
d)
a presença constante de inovações tecnológicas resultantes dos gastos das empresas privadas em pesquisa e em desenvolvimento de novos produtos.
e)
a substituição de importações e a introdução de cadeias complexas para a produção de matérias-primas e de bens intermediários.

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Q418922 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - 1º Dia - Prova Cancelada

O ecossistema urbano é criado pelo homem e consome energia produzida por ecossistemas naturais, alocando-a segundo seus próprios interesses. Caracteriza-se por um elevado consumo de energia, tanto somática (aquela que chega às populações pela cadeia alimentar), quanto extrassomática (aquela que chega pelo aproveitamento de combustíveis), principalmente após o advento da tecnologia de ponta. Cada vez mais aumenta o uso de energia extrassomática nas cidades, o que ocasiona a produção de seu subproduto, a poluição. A poluição urbana mais característica é a poluição do ar.

Almanaque Brasil Socioambiental. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2008

Os efeitos da poluição atmosférica podem ser agravados pela inversão térmica, processo que ocorre muito no sul do Brasil e em São Paulo. Esse processo pode ser definido como

a)
processo no qual a temperatura do ar se apresenta inversamente proporcional à umidade relativa do ar, ou seja, ar frio e úmido ou ar quente e seco.
b)
precipitações de gotas d'água (chuva ou neblina) com elevada temperatura e carregadas com ácidos nítrico e sulfúrico, resultado da poluição atmosférica.
c)
inversão da proteção contra os raios ultravioleta provenientes do Sol, a partir da camada mais fria da atmosfera, que esquenta e amplia os raios.
d)
fenômeno em que o ar fica estagnado sobre um local por um período de tempo e não há formação de ventos e correntes ascendentes na atmosfera.
e)
fenômeno no qual os gases presentes na atmosfera permitem a passagem da luz solar, mas bloqueiam a irradiação do calor da Terra, impedindo-o de voltar ao espaço.

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Q418934 - INEP - 2009 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - 1º Dia - Prova Cancelada

O gráfico a seguir apresenta os percentuais de crescimento da população residente no estado, na região metropolitana e no município de São Paulo, por decênios, de 1940 a 2000

Analisando-se o gráfico, é possível concluir que o percentual de crescimento populacional

a)
aumentou, no estado de São Paulo, somente na década de 1950/1960.
b)
foi maior para a região metropolitana do que para os outros dois casos na década de 1980/1991.
c)
foi maior para o município do que para o estado de São Paulo, no período 1960/1970 a 1980/1991.
d)
teve uma taxa média de variação positiva para o município de São Paulo em duas décadas do período apresentado.
e)
teve uma taxa de variação maior para o estado do que para a região metropolitana de São Paulo, na década de 1950/1960.

142956)

Q16430 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

À luz do ECA, assinale a opção correta.

a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

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Q16435 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

a) A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes ou após a extinção da pena.
b) Ainda que fundada em novas provas, não é admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.
c) A revisão não pode ser pedida pelo próprio réu, pois é recurso de interposição privativo de advogado.
d) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração ou absolver o réu, mas não poderá modificar a pena.

142958)

Q16442 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.

a) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
b) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecê-la.
c) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá mandar arquivar autos de inquérito.
d) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras provas.

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Q16454 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

a) A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.
b) As empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.
c) Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.
d) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

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Q16459 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

a) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.
b) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.
c) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.
d) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

142961)

Q16473 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.
b) Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.
c) Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.
d) Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

142962)

Q16478 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.
b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.
c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

142963)

Q16480 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

a) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.
b) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
c) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.
d) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

142964)

Q16492 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da posse, assinale a opção correta.

a) A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.
b) A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.
c) Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.
d) O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

142965)

Q16497 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

a) Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.
b) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
d) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

142966)

Q16500 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.
b) O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.
c) Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.
d) O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

142967)

Q16505 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

142968)

Q16512 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.
b) Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.
c) O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

142969)

Q16517 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

a) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
d) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

142970)

Q16524 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos honorários profissionais previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) O trabalho do advogado e o tempo necessário ao serviço profissional são elementos que devem ser atendidos para a fixação dos honorários advocatícios.
b) Os honorários advocatícios são tabelados nacionalmente e obedecem ao critério de fixação de preços com base no valor da causa, não tendo relevância a condição econômica do cliente.
c) Os honorários advocatícios para as causas de família e do direito do trabalho podem ser previstos em contrato escrito ou verbal.
d) A cobrança judicial dos honorários advocatícios deve ser feita pelo próprio profissional contratado.

142971)

Q18001 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.
b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
d) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

142972)

Q18013 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta.

a) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.
b) Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.
c) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.
d) A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

142973)

Q18018 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das infrações e sanções disciplinares, segundo o Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

a) A sanção disciplinar de suspensão não impede o exercício do mandato profissional, mas veda a participação nas eleições da OAB.
b) O pedido de reabilitação de sanção disciplinar resultante da prática de crime independe da reabilitação criminal, visto que a instância administrativa independe da penal.
c) A multa, variável entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, é aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão, em caso de circunstâncias agravantes.
d) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data de ocorrência dos fatos.

142974)

Q18020 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.

I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.

142975)

Q18025 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Manuel foi constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

a) Não existe óbice para que Manuel seja testemunha na ação penal, visto que somente é advogado de Lúcio na ação cível, vigorando o dever de sigilo profissional apenas nesta ação.
b) Manuel não pode recusar-se a depor, caso seja arrolado como testemunha de acusação na ação penal e Lúcio consinta com o seu depoimento.
c) Caso seja arrolado como testemunha, Manuel deve testemunhar na ação penal, independentemente de autorização de Lúcio, visto que não pode eximir-se da obrigação de depor.
d) Manuel tem o direito de recusar-se a depor como testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional.

142976)

Q18032 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

a) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal, devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos, perante a vara cível ou o juizado especial cível competente.
b) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial de justiça afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
c) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo juiz, até a metade.

142977)

Q18037 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

a) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza responderá pelo crime consumado com causa de redução de pena de um a dois terços.
b) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, passam por três fases: o início da execução, a não consumação e a interferência da vontade do próprio agente.
c) Crimes de mera conduta e formais comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o resultado naturalístico pode ser evitado.
d) A natureza jurídica do arrependimento posterior é a de causa geradora de atipicidade absoluta da conduta, que provoca a adequação típica indireta, de forma que o autor não responde pela tentativa, mas pelos atos até então praticados.

142978)

Q18044 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na disciplina legal sobre a política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

I Compete aos municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo-se habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, para as que pertencem a regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as que integram área de especial interesse turístico.

III Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

IV Compete aos municípios, como executores da política de desenvolvimento urbano e no exercício de sua autonomia legislativa, editar normas gerais de direito urbanístico.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

142979)

Q18049 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
b) O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.
c) O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.
d) Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

142980)

Q18051 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

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