Q16505 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.
c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

Q16505 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Direito do Consumidor