De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
Neste sentido, é correto afirmar, exceto:
Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Para os efeitos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
Conforme o direto processual penal brasileiro, quando a própria autoridade policial a realizar pessoalmente, a busca domiciliar (...)
Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:
A apresentação espontânea do acusado à autoridade (...)
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009, a remoção do policial civil poderá ser:
( ) A pedido do próprio policial civil interessado.
( ) Compulsória, por conveniência da disciplina.
( ) Compulsória, por interesse público ou necessidade do serviço policial civil.
( ) Compulsória por sanção administrativa, cumulada com a retenção de vencimento.
( ) Por permuta ou promoção.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Avalie as afirmações abaixo com V, se verdadeiras ou F se falsas, relativamente aos subtestes das Escalas Wechsler.
( ) O subteste Vocabulário possui quatro itens apresentados em forma de figuras e 38 itens representados por palavras.
( ) No subteste Cubos, o examinando utiliza cubos coloridos para produzir até 20 figuras de duas cores, sendo que há um tempo limite para cada montagem.
( ) O subteste Semelhanças tem como objetivo identificar figuras semelhantes, nos primeiros quatro itens, ou explicar como dois objetos ou conceitos se parecem.
( ) No subteste Raciocínio Matricial uma parte de cada figura (item) está faltando, e o examinando deverá completá-la dizendo qual das cinco opções de respostas é a correta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Em relação à Guarda Compartilhada, são feitas as seguintes afirmações.
I - O melhor interesse do menor deve nortear qualquer decisão a respeito de sua vida, principalmente àquelas relativas à educação, à saúde, à segurança, ao lazer e ao convívio no seio da família.
II - O ordenamento jurídico pátrio se mostra amplamente receptivo à guarda conjunta, não se justificando qualquer resistência à sua regulamentação.
III - Conforme consta da própria Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, trata-se de uma responsabilidade de toda a sociedade, e não apenas da família, a efetiva proteção da criança e do adolescente.
Quais estão corretas?
A Norma Regulamentadora 10 (NR 10) estabelece os requisitos e condições mínimas, objetivando a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que, direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. Segundo o item 10.10.1 da referida Norma, nas instalações e serviços em eletricidade deve ser adotada sinalização adequada de segurança, destinada à advertência e à identificação, de forma a atender situações específicas. Indique a alternativa INCORRETA, com relação a essas situações específicas.
Uma laje de concreto armado, isolada e retangular, de 2,0 x 5,0 m, conforme figura abaixo, está apoiada sobre as vigas V1, V2, V3 e V4.
Sendo a carga distribuída na laje de 10 kN/m², qual é a carga de reação da laje na viga V3?
De acordo com a NBR5410 – Instalações elétricas de baixa tensão, para recintos com área igual ou inferior a 6,0 m2, deve ser atribuída uma potência mínima de iluminação de:
Em uma análise granulométrica de um agregado miúdo, foram obtidos os resultados apresentados abaixo.
Qual o valor do módulo de finura do referido agregado?
Zimmer, em sua obra “Direito
Administrativo" (2009), classifica os atos
administrativos quanto aos seus destinatários, ao
alcance, ao objeto, ao grau de liberdade conferido ao
administrador, à formação do ato e à sua eficácia.
Segundo o mesmo autor, os atos administrativos –
quanto aos seus destinatários – estão divididos em
gerais e individuais.
Dentre os atos administrativos individuais, conforme
Zimmer estão:
I. Nomeação de aprovado em concurso público.
II. Exoneração de ocupante de cargo em comissão.
III. Designação de servidor para ocupar função
gratificada.
IV. Editais de concurso público e de licitação.
V. Instruções ministeriais.
Quais estão corretos?
Tendo por base os conceitos inerentes ao Planejamento da Auditoria e a NBC T 12 do Conselho Federal de Contabilidade, que trata da Auditoria Interna, analise os itens a seguir:
I - o planejamento do trabalho de auditoria interna compreende os exames preliminares da entidade, para defnir principalmente o valor dos honorários do trabalho de auditoria;
II - a existência de entidades associadas, fliais e partes relacionadas que estejam no âmbito dos exames da auditoria interna é um fator de relevância secundária na execução dos trabalhos de auditoria;
III - a aplicação dos procedimentos de auditoria interna, incluindo os testes e técnicas de amostragem, e, onde praticável, deve ser defnida durante o trabalho de auditoria, de acordo com os indícios encontrados;
IV - a auditoria interna é de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade.
Dos itens apresentados, pode-se afrmar que:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados, ocorrendo assim a hipótese de arrependimento posterior.
II. A pena para o crime tentado é a mesma aplicada para o crime consumado diminuída de 1/6 a 1/3.
III. Ocorre tentativa quando, antes de iniciar a execução, o agente é impedido de levar adiante a ideia de praticar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.
IV. O agente que impede a produção dos efeitos de sua ação faz, agindo assim, com que, o crime não se consume. Ocorre, desse modo, o arrependimento eficaz.
O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I. Se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
II. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
III. Se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.
IV. Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções (defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito) ou servido como testemunha.
Avalie as assertivas acima e marque a alternativa CORRETA.
Marque os enunciados a seguir com falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA:
( ) A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face do requerimento da autoridade policial ou da representação do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade e, na hipótese de requerimento da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
( ) Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, mas admitirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
( ) Nos termos do termos do Estatuto do Desarmamento é vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das Forças Armadas; os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais; os integrantes das escoltas de presos; as guardas portuárias; e os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria- Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
( ) Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em se tratando de lesão corporal leve, admite-se excepcionalmente a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Marque a opção INCORRETA:
Sobre a impugnação de pedido de registro de candidatura, indique a única alternativa CORRETA:
O processo de Licenciamento Ambiental de uma pequena fábrica é iniciado junto ao Órgão Ambiental Estadual. Questionamentos quanto ao Licenciamento são levantados. Após analisar quais das assertivas a seguir são verdadeiras e quais são falsas, de acordo com as regras inerentes aos instrumentos de Licenciamento Ambiental e EIA/RIMA, marque a alternativa CORRETA:
( ) A primeira Licença a ser requerida é a de Instalação.
( ) Para o Licenciamento Ambiental, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente - EIA/RIMA-, caso o empreendimento se enquadre nas hipóteses assim previstas em Resoluções CONAMA ou ainda caso o empreendimento possa apresentar significativo impacto ambiental.
( ) O EIA/RIMA é exigido pelo Órgão Ambiental competente para o licenciamento somente após o deferimento da Licença de Instalação.
( ) Informações falsas ou enganosas incluídas pela equipe multidisciplinar no EIA/RIMA caracterizam crime previsto expressamente na Lei 9.605/98.
Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA.
I. A independência judicial implica que ao magistrado é permitido participar de atividade político- partidária.
II. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados, impõe-se preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do julgamento.
III. Responderá por perdas e danos o magistrado, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
IV. Nas promoções ou acessos, havendo mais de uma vaga a ser preenchida por merecimento, a lista conterá, se possível, número de magistrados igual ao das vagas mais 2 (dois) para cada uma delas.
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de
Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são
Em matéria de processo legislativo, é certo que:
Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:
Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público, após a promulgação do CF de 1988, NÃO é vedado
