Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
A teoria menor da desconsideração é aquela pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados por meio dela.
Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.
Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
Julgue os itens a seguir, relativos ao controle externo, seus
conceitos e normas gerais.
O papel dos tribunais de contas, no exercício do controle externo, deve restringir-se à função especializada jurisdicional ou contenciosa.
Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
Assinale a alternativa correta com relação ao tratamento que o Código Penal dá à falsificação do título ao portador ou transmissível por endosso e do testamento particular.
Configura-se o crime de advocacia administrativa (CP, art. 321) quando o funcionário público, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública.
Considerando tal crime, analise os itens seguintes:
I. a pena cominada é menor se o interesse patrocinado for ilegítimo;
II. o crime acontecerá ainda que o patrocínio se dê de modo indireto;
III. se o interesse patrocinado é ilegítimo, as penas de detenção e multa aplicam-se alternativamente, ou seja, aplica-se a de detenção ou a de multa.
É correto o que se afirma em
Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal.
A Constituição Federal Brasileira
Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Nessas hipóteses, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe que a reposição do valor devido
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar que
Na hipótese de o oficial de justiça pretender entrar em férias, aplica-se a seguinte regra:
O RJU-Lei 8112/90 assegura ao servidor o direito de petição, em requerer aos Poderes Públicos créditos resultantes das relações de trabalho, sempre em defesa de direito ou interesse legítimo. Na hipótese de indeferimento em seu requerimento, caberá na forma da lei:
As curvas de nível são linhas curvas fechadas obtidas a partir da interseção de planos horizontais com a superfície de um dado terreno, como exemplificado na figura a seguir. Todos os pontos pertencentes a uma dessas linhas encontram-se no mesmo nível e, portanto, apresentam a mesma cota altimétrica. Os planos de interseção são paralelos e apresentam a mesma distância entre dois planos adjacentes; essa distância recebe o nome de equidistância vertical. Segundo o seu traçado, as curvas de nível classificam-se em mestras, representadas por traços mais espessos, e cotadas, sendo normalmente múltiplas de 5 ou 10 m; intermediárias, quando múltiplas da equidistância vertical e não são linhas mestras; e curvas de meia equidistância, cuja finalidade é a densificação de terrenos muito planos. 
Com relação ao procedimento para representação de um terreno por meio de curvas de nível, sua correta compreensão e suas recomendações normativas, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 6.404/1976, é obrigatória a demonstração financeira
Ainda no atinente ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
O Balanced Scorecard (BSC) foi criado por Kaplan e Norton, como um sistema de avaliação de desempenho organizacional que coloca a estratégia no centro do processo. Um dos seus indicadores é o giro dos estoques, que faz parte da perspectiva
Segundo Likert, assinale a alternativa que apresenta uma característica de um gerente com estilo de liderança autoritário coercitivo.
Assinale a alternativa que não apresenta uma das características da teoria da burocracia.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
A autarquia age por delegação.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O governo é atividade política e discricionária e tem conduta independente, enquanto a administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica e exercida mediante conduta hierarquizada.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Não é possível a instauração de inquérito policial baseado unicamente no conteúdo de denúncia anônima
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os direitos individuais considerados como cláusulas pétreas se restringem aos previstos no art. 5.º do texto constitucional.
A NR-18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece
diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e organização,
com o objetivo de implementar procedimentos de aspecto preventivo
relacionados às condições de trabalho na construção civil. À luz do
PCMAT na indústria da construção, previsto na NR-18, julgue os itens
subsequentes, relativos a um canteiro de obras instalado para a
construção de um edifício de 12 pavimentos.
O projeto de execução das proteções coletivas para a etapa de execução da estrutura de concreto da obra só pode ser elaborado com o início das atividades e operações dessa etapa, de maneira a possibilitar o reconhecimento dos riscos existentes.
A tabela acima apresenta dados que serão utilizados por uma empresa
de construção civil para avaliar os custos de uma reforma a ser
realizada em um prédio. Considerando essas informações, julgue os
itens seguintes.
A curva ABC reflete o princípio de Pareto, o qual estabelece que uma pequena parcela de insumos é responsável pela maioria dos custos de uma obra.
A avaliação pericial por meio da vistoria, além de servir como
ação de apoio aos mais vastos e variados trabalhos, a exemplo do
controle da qualidade de execução e da gestão pós-ocupação,
serve também como fonte de informações para a concepção de
projetos e o planejamento de empreendimentos. A respeito desse
tipo de avaliação, julgue os itens que se seguem.
A vistoria tem o objetivo de conhecer e caracterizar o bem, avaliando sua adequação ao segmento de mercado, e deve ser efetuada pelo engenheiro ou pelo técnico de edificações, daí resultando condições para a orientação da coleta de dados.
A especificação de materiais e serviços é etapa essencial para o
êxito de uma obra. A escolha do sistema de estanqueidade da
edificação se inicia no projeto de impermeabilização, que deverá
ser desenvolvido conjuntamente com o projeto geral e os projetos
setoriais, de modo a serem previstas as correspondentes
especificações em termos de dimensões, cargas e detalhes. No
que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Após a execução da impermeabilização, a norma pertinente recomenda que seja efetuada uma prova de carga com lâmina dágua, com duração mínima de 48 horas, para a verificação do sistema aplicado.
