Analise o seguinte atributo do ato administrativo:
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder
a figuras definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados. Para cada finalidade
que a Administração pretende alcançar existe um ato
definido em lei.
(Maria Sylvia Zanello Di Pietro, Direito Administrativo)
Trata-se da
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União:
I. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe A respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
II. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, curso de ensino médio ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
III. Os órgãos do Poder Judiciário da União poderão incluir, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Está correto o que consta APENAS em
No que concerne a condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar:
A filiação partidária NÃO
Ao prestar atendimento a um idoso que necessita instaurar uma ação civil pública para a proteção de seus direitos, o profissional deve orientá-lo que tal assunto é de competência
O assistente social, ao prestar atendimento a uma pessoa em situação de vulnerabilidade social, identifica que esta possui 60 anos, reside com o filho, que possui 30 anos, e é portador do vírus da AIDS. A renda mensal da família é no valor de R$ 260,00, sendo proveniente de trabalhos esporádicos. Essa família tem direito de receber como benefício da política pública de assistência social o
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
Considere as seguintes assertivas a respeito do contrato de empreitada:
I. Nos contratos de empreitada de edifícios, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo máximo de três anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais.
II. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão-de-obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada.
III. Em regra, não se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes.
IV. O contrato para elaboração de um projeto implica a obrigação de executá-lo e de fiscalizar-lhe a execução.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes assertivas acerca do tema Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992):
I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.
II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.
IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei no 8.429/92.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito das coligações, considere:
I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.
II. Dentro da mesma circunscrição, é facultado aos partidos políticos formar mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
III. A denominação da coligação poderá fazer referência a nome de candidato ou conter pedido de voto para partido político.
Está correto o que consta SOMENTE em
NÃO é documento necessário para instruir o requerimento de registro do estatuto do partido político junto ao Tribunal Superior Eleitoral:
A respeito da citação, considere:
I. Não cabe citação com hora certa no processo penal.
II. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
III. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
Está correto o que consta SOMENTE em
Considere as seguintes assertivas a respeito da compra e venda:
I. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
II. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
III. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
IV. É vedado às partes, em qualquer hipótese, fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, em razão da oscilação existente e da instabilidade daí resultante.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em
A aprovação é exemplo de ato administrativo
O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical, ficará sujeito à sanção de
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento
A fiscalização do Município será exercida
As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale:
A capacidade de diagnosticar e mensurar a dor, alegada em um exame pericial, constitui um desafo da medicina legal, por se tratar de um dado subjetivo. O sinal de dor, avaliado pela contagem prévia do pulso radial, compressão do ponto doloroso alegado e nova contagem do pulso, é denominado pelo epônimo de sinal de
Sobre a prova pericial é INCORRETO afrmar:
Com relação aos crimes patrimoniais, é INCORRETO afrmar que
Com relação ao erro de tipo e ao erro de proibição, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a opção correta com referência à gestão por competência.
Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.
Acerca do crime omissivo, dos delitos contra a liberdade individual e contra a dignidade sexual e da inviolabilidade do domicílio, assinale a opção correta.
Acerca da disciplina jurídica dos negócios jurídicos, dos contratos, dos direitos reais, do direito de família, do registro de imóveis e da locação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem
