Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

2)

Q777688 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário.

Errado
Certo

3)

Q771231 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.
b) exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.
c) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.
e)
agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

4)

Q777282 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraude em um processo de compra (de licitação pública) iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento de materiais de uso administrativo, tais como canetas, diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros materiais, por um preço total muito além dos preços praticados pelo mercado local. À luz da Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse caso:

a) Xisto e Sólon responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
b) somente Xisto responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
c) somente Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
d) Xisto e Sólon não responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
e) Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa e Xisto somente responderá na hipótese de ausência da responsabilidade de Sólon

5)

Q767629 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Funcionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela gestão do contrato gratificação periódica para que ele atestasse a boa execução dos serviços. Ocorre que os serviços estavam efetivamente sendo bem executados, o que não impediu o servidor de aceitar a gratificação. A conduta descrita

a) indica a prática de ato de improbidade pelo servidor, mas não admite a extensão de responsabilidade ao particular, pois não houve prejuízo ao erário, já que os serviços foram bem executados.
b) não configura ato de improbidade por parte do servidor ou do particular, considerando que os serviços foram executados a contento, não ensejando prejuízo ao erário.
c) demonstra dolo por parte do servidor, tipificando ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, independentemente da boa execução dos serviços, o que também não impede a aplicação de sanções ao particular que agiu em conjunto com o servidor.
d) pode implicar infração disciplinar e ilícito civil, mas não pode configurar ato de improbidade, diante da ausência de dolo e de prejuízo ao erário, que recebeu os serviços adequadamente.
e) implica a tipificação de ato de improbidade por parte do servidor, que agiu dolosamente para se enriquecer ilicitamente, não cabendo responsabilização do particular, salvo na esfera criminal, pois não mantém qualquer vínculo com a Administração.

6)

Q771799 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Guarda Civil Municipal

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.
b) prestigiam os princípios da Administração Pública.
c) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
d) melhoram o patrimônio público.
e) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

7)

Q778286 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.

Errado
Certo

8)

Q774082 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Danilo exerce cargo de agente público da Administração direta federal transitoriamente e sem remuneração. Em razão desse cargo, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade de empresa incorporada ao patrimônio público. Diante dessa situação, em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato e dá outras providências, o ato praticado por Danilo

a) constitui improbidade administrativa, não importando enriquecimento ilícito, já que não aufere a ele vantagem patrimonial.
b) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público transitoriamente.
c) não constitui improbidade administrativa, pois exerce o cargo de agente público sem remuneração.
d) não constitui improbidade administrativa, pois não aufere a ele vantagem patrimonial.
e) constitui improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito.

9)

Q750175 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

No âmbito do Município, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

a) Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade municipal.
b) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
c) Permitir ou facilitar a alienação permuta ou locação de bem integrante do patrimônio do Município, ou ainda a prestação de serviço municipal, por preço inferior ao de mercado.
d) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
e) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

10)

Q678376 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei de Improbidade a seguinte hipótese:

a) permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas protegidas por esta Lei, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
b) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
c) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

11)

Q712611 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.
b) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.
c) Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.
d) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
e) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

12)

Q613724 - VUNESP - 2017 - IPRESB-SP - Agente Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente.

A conduta do servidor, à luz da Lei Federal nº 8.429/92,

a)
constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
b)
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c)
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
d)
constitui ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
e)
não constitui ato de improbidade, pois o uso não era em proveito próprio, mas sim de quaisquer cidadãos que frequentem o curso.

13)

Q590193 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre atos de improbidade.

a)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indireta de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
b)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
c)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação fInanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea
d)
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, a título de comissão, de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
e)
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública

14)

Q522076 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Gestão de Pessoas - Cargo 14

Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos

itens.

A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

Errado
Certo

15)

Q290565 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

O Policial Civil que recebe vantagem econômica de qualquer

natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico,

de contrabando, de usura ou de qualquer outra

atividade ilícita, cometerá um

a)
ato de improbidade administrativa e estará sujeito à perda da função pública, nos termos da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
b)
crime, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
c)
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
d)
simples ato de imoralidade administrativa, porém não estará sujeito ao sancionamento da Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.
e)
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto na Lei que regula as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento.

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