Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783527 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos,
dois anos.
d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante,
em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

2)

Q603807 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.

a)
O Deputado poderá indicar como justa causa para a desfiliação partidária a ocorrência de mudança do programa partidário, ainda que não seja substancial, ou o desvio reiterado do programa.
b)
O Partido Político ou o Ministério Público, na petição inicial que pugne pela desfiliação, além de expor o fundamento do pedido, deverá juntar prova documental da desfiliação e poderá arrolar no máximo até 5 (cinco) testemunhas e requerer outras provas.
c)
Intentada a ação e transcorrido o prazo de 24 horas após a apresentação de defesa pelo Deputado X na ação, o Ministério Público Eleitoral, caso não seja o requerente, será ouvido no prazo de 24 horas.
d)
Caso seja prolatada decisão interlocutória pelo Relator do Processo decretando a perda do Mandato do Deputado, este poderá interpor recurso.
e)
No caso de propositura de ação objetivando a perda do mandato do Deputado, o prazo para que este responda a ação será de 8 dias, contados da citação.

3)

Q583422 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,

a) perderá o mandato apenas se a desfiliação partidária ocorrer durante os dois primeiros anos de seu mandato.
b) perderá o mandato, pois o motivo referido não caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.
c) não perderá o mandato, pois a desfiliação partidária independe de justa causa para ocorrer.
d) perderá o mandato, ainda que caracterizada a justa causa para a desfiliação partidária.
e) não perderá o mandato, pois o motivo referido caracteriza justa causa para a desfiliação partidária.

4)

Q583558 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei n 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

a) se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
b) apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.
c) mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
d) apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.
e) apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

5)

Q599301 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre filiação partidária, é incorreto afirmar:

a) ela exige que o eleitor esteja no pleno gozo de seus direitos políticos.
b) consideram-se justa causa para a desfiliação a mudança substancial ou desvio reiterado de programa partidário; a grave discriminação política pessoal; e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) o cancelamento imediato ocorre nos casos de morte, perda de direitos políticos, expulsão e filiação a outro partido.
d) se for constatada a coexistência de filiações partidárias, serão todas elas canceladas.

6)

Q564373 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

a) Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.
b) Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.
c) Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
d) Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.
e) Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

7)

Q427290 - FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,

a) todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.
b) prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.
c) prevalecerá a inscrição ao partido Delta.
d) todas as filiações serão válidas.
e) Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.

8)

Q613889 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

O art. 22 da Lei nº 9.096/95, com a redação da Lei nº 12.891/13, estabelece como hipótese de cancelamento imediato de filiação partidária, entre outras:

a) a filiação a outro partido, desde que comunicado o fato ao partido para cancelamento da filiação anterior.
b) a expulsão do partido nos casos de posicionamentos contrários à liderança partidária, desde que consultados os filiados.
c) a filiação a outro partido, comunicado o fato ao Juiz da respectiva zona eleitoral, prevalecendo a filiação mais recente em caso de coexistência de filiações.
d) a perda dos direitos políticos diante de condenação, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato de improbidade decorrente de dolo.

9)

Q149620 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

a) Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.
b) Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.
c) A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.
d) O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.
e) Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

10)

Q20195 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A perda dos direitos políticos

a) não impede a filiação partidária, mas apenas a votação em convenções.
b) não impede a filiação partidária, mas apenas a disputa de cargo eletivo.
c) impede a filiação partidária.
d) só impede a filiação partidária se houver prévia decisão nesse sentido dos órgãos de direção do partido.
e) só impede a filiação partidária se houver dispositivo expresso nesse sentido no estatuto do partido.

11)

Q10295 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A filiação partidária NÃO

a) pode ser cancelada por iniciativa do partido político.
b) é requisito para concorrer a cargo eletivo, sendo permitida candidatura avulsa.
c) pode ter seu prazo legal ampliado pelo estatuto do partido político.
d) pode ter seu prazo alterado pelo estatuto do partido político no ano da eleição.
e) exige que o eleitor esteja em pleno gozo de seus direitos políticos.

12)

Q91306 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando as disposições constitucionais acerca de partidos
políticos e o papel dessas instituições para o regime democrático
nos termos da Lei dos Partidos e da legislação brasileira, conforme
a interpreta a justiça eleitoral, julgue os seguintes itens.

É permitida a mudança de partido, sem perda de mandato, para quem demonstre a justa causa da mudança, como a perseguição por motivos políticos.

Certo
Errado

13)

Q92063 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca das regras concernentes à filiação partidária, julgue os itens
a seguir.

A lei limita o acesso dos órgãos de direção nacional dos partidos políticos às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral, como forma de assegurar a privacidade dos eleitores e dos candidatos, ainda que em relação aos partidos que se encontram filiados.

Certo
Errado

14)

Q91241 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da filiação partidária e do registro de estatuto de partido
político, julgue os itens a seguir.

Os servidores de quaisquer órgãos da justiça eleitoral não podem pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

Certo
Errado

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