Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860740 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
b) A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
c) A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
d) A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
e) Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

2)

Q850231 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

a)
Proporcionalidade.
b)
interesse público.
c)
razoabilidade.
d)
finalidade.
e)
eficiência

3)

Q842294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

4)

Q803680 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:

Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar

Errado
Certo

5)

Q792582 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

a) atenta contra os princípios da administração pública.
b) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
c) importa enriquecimento ilícito.
d) causa prejuízo ao erário.
e) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

6)

Q801186 - Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

O ato de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço pode ensejar a perda da função pública pelo agente.

Errado
Certo

7)

Q771231 - VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário

De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992, constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

a) receber vantagem econômica de qualquer natureza, diretamente, para omitir ato de ofício ou providência a que esteja obrigado.
b) exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido e amparado em razão da ação decorrente das atribuições do agente público.
c) usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de qualquer órgão da administração pública direta.
d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de bem ou serviço.
e)
agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

8)

Q794599 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

a) à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
b) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
c) à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
d) à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
e) à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

9)

Q768568 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

10)

Q771799 - IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Guarda Civil Municipal

Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº8.429/1992, aqueles que:

a) causam prejuízo ao erário.
b) prestigiam os princípios da Administração Pública.
c) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
d) melhoram o patrimônio público.
e) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.

11)

Q778287 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria - Conhecimentos Básicos

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.

O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.

Errado
Certo

12)

Q763738 - IFSP - 2018 - IFSP - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Sócrates é servidor público federal do campus Atenas, investido na função de instaurar e julgar processos administrativos que visam à apuração de responsabilidade de licitantes e/ou contratadas. Num dado processo, Sócrates proferiu decisão final administrativa, que culminou na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União em face de determinada contratada. Contudo, negou o direito à publicidade de tal decisão sem consignar qualquer motivação, contrariando, notadamente, o princípio da publicidade. Com base no disposto na Lei nº 8.429/92, a conduta de Sócrates:

a) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
b) configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, ao negar publicidade ao ato oficial (decisão final administrativa).
d) não configura qualquer hipótese de improbidade administrativa, na medida em que a natureza da decisão administrativa, que restringe o direito da contratada de licitar e contratar com a União, é sigilosa.

13)

Q678377 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente,

a) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
b) liberar verba pública sem a estrita observância às normas pertinentes ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
c) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
d) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
e) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

14)

Q712611 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Ernesto, titular de cargo de provimento efetivo, é vigia de uma repartição pública municipal. Sensibilizado com a penúria financeira de Antônio, seu amigo de infância, deixou a repartição aberta para que este último, durante a noite, pudesse subtrair dois computadores do local. Antônio realizou a subtração e, apesar de sua insistência, Ernesto se recusou a ficar com um dos computadores subtraídos.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

a) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, enquanto Ernesto incorreu na afronta aos princípios administrativos.
b) Antônio praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, não sendo Ernesto passível de punição.
c) Ernesto praticou o ato de improbidade que importa em lesão ao erário, enquanto Antônio incorreu em enriquecimento ilícito.
d) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
e) Ernesto e Antônio praticaram ato de improbidade que importa em lesão ao erário.

15)

Q784910 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a
Lei n° 8.429/92 estabelece que Hércules

a) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.
b) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.
c) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.
d) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos.
e) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

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