Q10579 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

a) das determinações do Presidente da República.
b) de seus pressupostos constitucionais.
c) do parecer do Ministério da Justiça.
d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.