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Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
Na situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.
Na hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.
O transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.
Somente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.
O fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.
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