Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista no 13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº 6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus
Os organogramas possuem como objetivo definir e estabelecer dentro de uma organização:
Quando um colaborador é admitido em uma organização é desejável que ele passe por um processo de integração funcional. Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta conforme a Constituição Federal:
I - O respeito à dignidade da pessoa humana constitui um dos objetivos fundamentais da República.
II - A construção de uma sociedade livre, justa e solidária não constitui um dos objetivos fundamentais da República.
III - A impessoalidade, a publicidade e a eficiência são alguns dos princípios que regem a Administração Pública em qualquer das suas esferas.
IV - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade.
V - O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.
Estão corretas as proposições:
Sobre as rebeliões nativistas ocorridas no Brasil durante o período colonial, leia as proposições abaixo:
I - Esses movimentos tiveram início no século XVII, momento em que diversas regiões da colônia enfrentavam dificuldades econômicas.
II - Muitos dos revoltosos eram oriundos da elite e, por isso, não tinham interesse em elaborar uma transformação profunda nas instituições de seu tempo.
III - Entre os principais levantes pode-se destacar: a Revolta de Beckman; a Guerra dos Emboabas; a Guerra dos Mascates e a Revolta de Filipe dos Santos.
IV - As primeiras revoltas nativistas acontecidas no século XVII pretendiam extinguir o pacto colonial e estabelecer a independência da América Portuguesa.
V - Seus participantes não desejavam liquidar com a presença metropolitana no território colonial.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Processual Penal:
De acordo com o Código Penal, a pessoa que comparece perante uma autoridade, acusando-se de um crime que sabe praticado por outro, comete o crime de:
Nos termos da Constituição Federal, o Brasil em suas relações internacionais deve buscar integrar-se com os países da América Latina visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. Entre as formas de integração previstas, NÃO se inclui:
A crise econômica mundial, iniciada nos Estados Unidos, em 2008, se alastra no cenário da economia globalizada e atinge principalmente,as nações desenvolvidas: Estados Unidos, União Européia e Japão. Isto é uma característica marcante da globalização, a grande interdependência das economias dos diferentes países.
Sobre as conseqüências e problemas decorrentes do cenário econômico global nos países da união européia assinale a alternativa correta:
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I Elevado déficit no orçamento, associado ao aumento da dívida pública leva a Grécia a uma crise de insolvência financeira no início de 2010.
II República da Irlanda, país que após a entrada para a União Européia, experimentou um forte crescimento econômico, ficando conhecido como o Tigre Celta é um dos poucos países da União Européia que não entrou na onda da crise econômica e financeira que abalou o continente.
III Baixo crescimento econômico, corte nos gastos sociais, a crise econômica provocou o fechamento de milhares de postos de trabalho na zona do euro. A taxa média de desemprego atingiu um dos maiores índices da história do bloco.
IV As nações européias mais vulneráveis à crise econômica foram apelidadas de PIIGS, sigla formada com iniciais de Portugal, Irlanda, Itália, Grécia e Espanha.
Estão corretas as proposições:
Em relação ao Período Colonial do Brasil, leia as proposições abaixo:
I Como Portugal não tinha recursos próprios para implantar um sistema administrativo na sua colônia americana, resolveu transferir o ônus da colonização para particulares, dividindo o território brasileiro em Capitanias Hereditárias.
II O Sistema de Governo Geral trouxe maior centralização à administração colonial. O primeiro governador geral do Brasil foi Tomé de Sousa (1549 1553).
III Entre os motivos que levaram Portugal a querer colonizar o Brasil, podemos citar a decadência do comércio português no Oriente.
IV A estrutura da economia açucareira do Brasil neste período era composta por: grandes propriedades, monocultura, mão-de-obra escrava, entre outros.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.
Assinale a opção correta acerca das ações previdenciárias.
Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.
No que tange ao espaço aéreo internacional, à nacionalidade das aeronaves e ao TPI, assinale a opção correta.
Considerando aspectos relacionados à ratificação, registro, efeitos, vigência e promulgação dos tratados, assinale a opção correta.
O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos como forma de assegurar o exercício ao direito fundamental relacionado ao meio ambiente. Sobre espaços territoriais, unidades de conservação e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.
Em defesa do meio ambiente, o STF assim se pronunciou: O direito à integridade do meio ambiente típico direito de terceira geração constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social.
Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta com base nas disposições legais de defesa do meio ambiente.
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta.
São formas de provimento de cargo público:
I. A posse.
II. Nomeação.
III. Reversão.
IV. Preenchimento dos requisitos básicos para investidura.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso). Constituem atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito do Agente Público, nos termos da lei:
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação desses serviços por preço superior ao de mercado.
( ) Adquirir para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou renda do agente público.
( ) Omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado em troca de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente.
( ) Usar bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da
administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Territórios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
No que diz respeito à arrecadação e à prestação de contas, assinale a alternativa
INCORRETA:
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:
Analise os itens abaixo:
I. Para candidatar-se ao cargo de Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal deverá renunciar ao respectivo mandato em até seis meses antes do pleito.
II. Os candidatos à reeleição à Presidência da República, Governadoria de Estado ou Distrito Federal e à Prefeitura devem licenciar-se do respectivo cargo imediatamente após a data da oficialização da candidatura em convenção partidária.
III. Aos Deputados Estaduais, Deputados Federais e Senadores não é obrigatória a renúncia ao respectivo mandato na hipótese de candidatura a Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:
( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):
O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:
Sobre a conduta dos agentes públicos e candidatos em campanha eleitoral, é INCORRETO afirmar que:
Sobre a Justiça Eleitoral, é CORRETO afirmar que:
