Q12835 - PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária - Prova branca

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei Ficha Limpa:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.

Direito Eleitoral